TJMG 28/08/2020 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 13782461, LUIZA AFONSO BATISTA LEITE, ANEDS I/C;
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 28/10/2019.
Masp 11311289, MAURICIO PINTO GONCALVES, ASP II/E; referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 21/03/2019.
Masp 11331865, ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, ASP
I/B; referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 28/04/2020.
Masp 11345840, SERGIO EDUARDO RODRIGUES, ASP I/C; referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 27/12/2019.
Masp 13729553, VINICIUS DE FIGUEIREDO HEMETERIO, ASP
I/C; referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 14/05/2020.

Masp 11859352, FABIO HENRIQUE PEREIRA E SILVA, ASP I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 25/10/2019.
Masp 8776338, EDSON LEAL MOURAO, ANEDS I/C,referente ao 5º
quinquênio de exercício, a contar de 22/02/2019, computado tempo da
UNIMONTES e SEE.
Mariana Procópio de Castro Lima Superintendente de Recursos
HumanosSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1392042 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as DECISÕES determinadas pela 144ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa
e Recursal - CNR, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 26 de agosto de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 143ª RO de 29/07/2020. APROVADA. 5. Minuta
de Deliberação Normativa Copam para exame e deliberação: 5.1 Minuta de Deliberação Normativa Copam que altera a Deliberação Normativa
Copam nº 214, de 26 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito
dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. Apresentação: Semad. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 6. Processo
Administrativo para exame de Recurso, conforme dispõe os §§ 4º e 5º, do art. 7º, do Decreto nº 45.175/2009: 6.1 Intercement Brasil S.A. - Hidrelétrica; fabricação de cimento; dutos para o transporte de gás natural; tratamento de esgoto sanitário; estocagem e/ou comércio atacadista de produtos
extrativos de origem vegetal, em bruto - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00015/1978/070/2011 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. SOBRESTADO.
7. Processos Administrativos para exame de Recurso do Auto de Infração: 7.1 Auto Posto Vitória Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Ponte
Nova/MG - PA/Nº 03177/2001/003/2015 - AI/Nº 66.338/2013. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.2 Tecnosider
Siderurgia Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Prudente de Morais/MG - PA/
Nº 00153/1992/010/2009 - AI/Nº 017.466/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.3 Gerdau Açominas S.A. Mina Várzea do Lopes - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro - Itabirito/MG - PA/Nº 01776/2004/008/2008
- AI/Nº 017.383/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.4 Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. - Empreendimento com atividade não listada na DN Copam 74/04 - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 12591/2011/001/2011 - AI/Nº 030. 549/2007. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.5 Empresa Brasileira do Quartzo EBQ - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido
minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Taquaraçu de Minas/MG - PA/Nº 00584/2001/008/2009
- AI/Nº 017.702/2009. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.6 FAMOTEC - Fábrica Moderna de Tecidos Ltda. Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Pará de
Minas/MG - PA/Nº 00170/1986/008/2010 - AI/Nº 33.375/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.7 Ferrovia
Centro Atlântica S.A. - Ferrovias - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº 23.231/2009/001/2010 - AI/Nº 8.530/2009. Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam. SOBRESTADO. 7.8 Posto Abril Pentágono Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Betim/MG - PA CAP/Nº 456.071/2016
- AI/Nº 96.141/2016 Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam SOBRESTADO. 7.9 Cooperativa dos Produtores de Itaúna - Preparação
do leite e fabricação laticínios - Itaúna/MG - PA CAP/Nº 437.880/2016 - AI/Nº 89.074/2015. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
SOBRESTADO. 8. Processo Administrativo para exame de recurso para revisão/alteração de condicionantes: 8.1 Anglo American Minério de Ferro
Brasil S.A. - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração; Pilhas de rejeito/estéril minério de ferro - Conceição do Mato Dentro e
Alvorada de Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/016/2019 - ANM nº 830.359/2004, 832.978/2002 e 832.979/2002 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ. SOBRESTADO.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.Secretário Executivo do Copam e Presidente da CNR.
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES determinadas pela 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.
com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de agosto de 2020, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 42ª RO CAP de 30/07/2020. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação Corretiva concomitante a Licença de Operação: 5.1 Vaccinar Indústria e
Comércio Ltda. - Granja Bella Vista - Suinocultura - Martinho Campos/MG - PA/Nº 21667/2018/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: Condicionante nº 04 “Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil. Prazo: Previamente ao início da operação do empreendimento”; e Condicionante nº 05: “Executar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil conforme projeto aprovado, bem como manter em sua posse as notas de destinação final para fins de apresentação em ações fiscalizatórias. Prazo: Durante a vigência da Licença Ambiental”. 6. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 Vaccinar
Indústria e Comercio Ltda. - Suinocultura - Bom Despacho/MG - PA/Nº 04507/2004/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 6.2 Funchal Ltda./Fazenda
Salto - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) - Campos Altos/MG - PA/Nº 00546/2005/001/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com
a seguinte redação: Condicionante nº 04 “Utilizar somente produtos biodegradáveis para a lavagem de maquinário e equipamentos. Prazo: Durante a
vigência da Licença”. Aprovada a inclusão no Programa de Automonitoramento, Anexo II, Item 2, conforme quadro abaixo:
Local de amostragem
Parâmetros
Frequência de Análise
Entrada e saída do sistema de separação de água e óleo (caixa SAO)
Óleos e graxas, pH, sólidos sedimentáveis.
Semestral
6.3 Cornélio Adriano Sanders/Fazenda Ouro Branco E Santa Maria - culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/Nº 12054/2004/003/2014 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão no Programa de Automonitoramento, Anexo II, Item 2, nos termos abaixo:
Resíduos Sólidos
Resíduos sólidos e rejeitos não abrangidos pelo Sistema MTR-MG: Apresentar, semestralmente, relatório de controle e destinação dos resíduos
sólidos gerados conforme quadro a seguir ou, alternativamente, a DMR, emitida via Sistema MTR-MG. Prazo: seguir os prazos dispostos na DN
Copam 232/2019.
QUANTITATIVO total do semestre
Resíduo
Transportador
DESTINAÇÃO FINAL
(tonelada/semestre)
Destinador/Empresa
Denominação
Obs.
de Razão Endereço Tecnologia responsável
e código da Origem Classe Taxa
Quantidade
Quantidade Quantidade
g e r a ç ã o social completo (*)
lista IN Ibama
gerada
armazenada
R a z ã o Endereço destinada
(kg/mês)
13/2012
social
completo
(*)1. Reutilização
2. Reciclagem
3. Aterro sanitário
4. Aterro industrial
5. Incineração

6. Co-processamento
7. Aplicação no solo
8. Armazenamento temporário (informar quantidade armazenada)
9. Outras (especificar)

Observações: O Programa de Automonitoramento dos resíduos sólidos e rejeitos não abrangidos pelo Sistema MTR-MG, que são aqueles elencados
no art. 2º da Deliberação Normativa Copam nº 232/2019, deverá ser apresentado, semestralmente, em apenas uma das formas supracitadas, a fim de
não gerar duplicidade de documentos; O relatório de resíduos e rejeitos deverá conter, no mínimo, os dados do quadro supracitado, bem como a identificação, registro profissional e a assinatura do responsável técnico pelas informações; As doações de resíduos deverão ser devidamente identificadas
e documentadas pelo empreendedor; As notas fiscais de vendas e/ou movimentação e os documentos identificando as doações de resíduos deverão
ser mantidos disponíveis pelo empreendedor, para fins de fiscalização.
IMPORTANTE: Os parâmetros e frequências especificadas para o Programa de Automonitoramento poderão sofrer alterações a critério da área
técnica da Supram TM, face ao desempenho apresentado; A comprovação do atendimento aos itens deste programa deverá estar acompanhada da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo(s) responsável(eis) técnico(s), devidamente habilitado(s); Os relatórios e análises de
laboratórios deverão estar em conformidade com a Deliberação Normativa Copam nº 216, de 27 de outubro de 2017 ou outra que a vier substituir;
A execução do Programa de Automonitoramento deverá observar o disposto na Deliberação Normativa Copam n.º 165/2011, que estabelece critérios e medidas a serem adotadas com relação a este programa. Ainda, conforme a referida Deliberação, os laudos de análise e relatórios de ensaios
que fundamentam o Automonitoramento deverão ser mantidos em arquivo no empreendimento ou atividade em cópias impressas, subscritas pelo
responsável técnico legalmente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, os quais deverão ficar à disposição
dos órgãos ambientais. As normas e legislações específicas citadas neste Parecer devem ser observadas, inclusive as que vierem a sucedê-las. Na
ocorrência de qualquer anormalidade nos resultados das análises realizadas durante o ano, o órgão ambiental deverá ser imediatamente informado.
Qualquer mudança promovida no empreendimento que venha a alterar a condição original do projeto das instalações e causar interferência neste
programa deverá ser previamente informada e aprovada pelo órgão ambiental. 6.4 José Luiz Ferreira De Mello e Outros/Fazenda São José, Fazenda
Conquista I, II, III e IV, Fazenda Glm E Fazenda Buriti - Culturas Anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/Nº 07880/2004/001/2013 - Classe
5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.5 Fazenda Santa Terezinha - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Governador Valadares/MG - PA/Nº
13222/2013/004/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram LM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação: 7.1 Florestal Bioflor
S.A. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silviculturas e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; produção de carvão vegetal oriunda de
floresta plantada; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Conceição do Mato Dentro/MG - PA/Nº 3005/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram JEQ. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7.2 Rio Branco Alimentos S.A. - Avicultura; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Pitangui/MG - PA/Nº 90334/2004/003/2014
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Exclusão de Condicionantes da Renovação da Licença de Operação: 8.1 Vaccinar Indústria e Comércio Ltda./Granja São Francisco - Suinocultura, crescimento e terminação; criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (extensivo) - Martinho Campos/MG - PA/Nº 13725/2006/002/2014 - Condicionante nº 06 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
DEFERIDA, CONFORME PARECER ÚNICO.
(a) Vanessa Coelho Naves. Diretora de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e
Presidente Suplente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP).
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES determinadas pela 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão
ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de agosto de 2020, às 14h, a saber: 4.
Exame da Ata da 38ª RO CIF de 30/07/2020. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Licença Previa: 5.1 Solaris Transmissão
de Energia S.A. / Solaris Transmissão de Energia S.A. (LT 345 KV - 110km -Três Marias - Pirapora) - Linhas de transmissão de energia elétrica –
Buritizeiro, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, e Pirapora/MG - PA/Nº 27816/2018/001/2019 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: SUPPRI. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 05 (CINCO) ANOS. 5.2 Solaris Transmissão
de Energia S.A. / Solaris Transmissão de Energia S.A. (LT 230 KV - 84km -Janaúba - Jaíba) - Linhas de transmissão de energia elétrica e Subestação
- Verdelândia, Janaúba e Jaíba/MG - PA/Nº 27822/2018/001/2019 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
SUPPRI. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 05 (CINCO) ANOS.
(a) Renato Teixeira Brandão. Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Presidente da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF).

sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 – 9

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Deliberação nº 1.561, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de
Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso
das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 18, de 4 de
fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 2 da alínea “f” e os itens 1, 2 e 3 da alínea “g”, do inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.561, de 6 de abril de 2020, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
f) (...)
2 – 1º Suplente: Valdivino Roberto Pereira
(...)
g) (...)
1 – Titular: Leandro Martins de Melo
2 – 1º Suplente: A indicar
3 – 2º Suplente: A indicar”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.
27 1392369 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 11ª Reunião Extraordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 25 de agosto de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 10ª RO
de 05/08/2020. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame
de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de Compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio
médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, não
vinculados ao Licenciamento Ambiental: 5.1. Colina Empreendimentos e Participações Ltda./Loteamento Nova Cidade - Brumadinho/MG
- PA/Nº 09010001063/17 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 3,0034 ha - Área Passível de Aprovação: 2,8050 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio
de regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA PARCIALMENTE COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.2. CSN Mineração S.A. - Descaracterização da Barragem B4 - Mina Casa de Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº
09020000125/20 - Tipo de Intervenção: Supressão de vegetação nativa
com destoca, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP
com supressão de vegetação nativa, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP sem supressão de vegetação nativa e, Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida:
56,0460 ha - Área Passível de Aprovação: 43,6240 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Centro Sul. CONCEDIDA PARCIALMENTE COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
03 (TRÊS) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com
as seguintes redações: “Realizar duas visitas técnicas para o acompanhamento do processo de supressão IN LOCO, sendo uma no início
das atividades e outra no final” e “Realizar por profissional legalmente
habilitado o afugentamento dos espécimes da fauna da área a ser suprimida e resgatar aqueles que não consigam se deslocar, fazer a destinação adequada dos animais resgatados incapazes de retornar a vida livre,
prestar socorro veterinário aos que vierem a se ferir com a intervenção.
Observando a necessidade das autorizações necessárias. Prazo: Durante
a vigência da DAIA”. 5.3. Renato Daniel Araújo de Faria/Lote 25,
Quadra 06 - Condomínio Jardim Petrópolis - Nova Lima/MG - PA/Nº
09010000245/14 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida:
0,0700 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0700 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Secundária - Estágio de regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5.4. Summa Participações Ltda./Lote 208-B, Quadra Única
- Condomínio Pasárgada - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000655/18
- Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0550 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0550 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Secundária - Estágio de regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.5. Ackel Bracks Engenharia
Ltda./Lote 27, Quadra 11 - Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova
Lima/MG - PA/Nº 09010000284/19 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,1660 ha - Área Passível de Aprovação: 0,1660 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Secundária - Estágio de regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.6. Ackel Bracks Engenharia Ltda./Rua dos Manacás, Lote
02, Quadra 15 - Condomínio Jardins de Petrópolis - Nova Lima/MG
- PA/Nº 09010000288/19 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área
Requerida: 0,1495 ha - Área Passível de Aprovação: 0,1495 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Secundária - Estágio de
regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
5.7 CEMIG Distribuição S.A./Linha de Distribuição Nova Lima 4 Nova Lima 5,138v - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000427/18 - Tipo
de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com/sem destoca para uso alternativo do solo, intervenção em área considerada
de preservação permanente com/sem supressão de vegetação nativa Área Requerida: 3,4500 ha - Área Passível de Aprovação: 3,4500 ha
- Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio e Savana. Apresentação: URFBio Metropolitana. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Felipe
Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - Fiemg, Junio Magela Alexandre representante da ONG Ponto Terra e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta. 5.8.
Dario de Paiva Monteiro/Rua Galax - Lote 07, Quadra 22 - Condomínio
Quintas do Sol - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010001337/19 - Tipo de
Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa sem destoca para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,1000 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0561 ha. Floresta Estacional Semidecidual Submontana
Secundária - Estágio de regeneração: Médio. Apresentação: URFBio
Metropolitana. RETIRADO DE PAUTA. 6. Processo Administrativo
para exame de Recurso ao Indeferimento: 6.1. Incorpe Empreendimentos Imobiliários - Reserva Legal (Relocação) - Itatiaiuçu/MG - PA/
Nº 09010000592/15. Apresentação: URFBio Metropolitana. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Junio Magela Alexandre representante da ONG Ponto Terra, Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta,
Heleno Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto Heleno Maia da Biodiversidade - IHMBio e Hélcio Neves da Silva
Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG. 7.
Processos Administrativos para exame de Recurso ao Arquivamento:
7.1. Pereira e Teixeira Comércio e extração de areia Ltda. - Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetação nativa - Esmeraldas/
MG - PA/Nº 09010000889/15. Apresentação: URFBio Metropolitana.
INDEFERIDO NOS TERMOS DO CONTROLE PROCESSUAL. 7.2.
Areias Filemon Ltda. ME - Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetação nativa - Esmeraldas/MG - PA/Nº 09010001256/15.
Apresentação: URFBio Metropolitana. INDEFERIDO NOS TERMOS
DO CONTROLE PROCESSUAL. 7.3. Porto Velho Extração e Comércio de Areia Ltda. ME- Intervenção em APP com ou sem supressão
de vegetação nativa - Esmeraldas/MG - PA/Nº 09010001116/16. Apresentação: URFBio Metropolitana. INDEFERIDO NOS TERMOS DO
CONTROLE PROCESSUAL.
Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor
Regional URFBio Metropolitana - IEF e Presidente
Suplente da URC Central Metropolitana.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de “MG”, do dia 15/08/2020, pág.7)
Pauta da 11ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana (URC CM) do Conselho Estadual de
Política Ambiental - Copam. Data: 25 de agosto de 2020, às 14h.
Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
Onde se lê:
(...)
“5.2. CSN Mineração S.A. - Descaracterização da Barragem B4 - Mina
Casa de Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000125/20 - Tipo de
Intervenção: Supressão de vegetação nativa com destoca, Intervenção

em áreas de preservação permanente - APP com supressão de vegetação nativa, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP sem
supressão de vegetação nativa e, Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas - Área Requerida: 51,9240 ha - Área Passível de
Aprovação: 51,9240 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Centro Sul. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Junio Magela Alexandre
representante da ONG Ponto Terra, Heleno Maia Santos Marques do
Nascimento representante do Instituto Heleno Maia da Biodiversidade
– IHMBio. ”(...)
“5.7. CEMIG Distribuição S.A./Linha de Distribuição Nova Lima
4 - Nova Lima 5,138v - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000427/18 Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com/sem
destoca para uso alternativo do solo, intervenção em área considerada
de preservação permanente com/sem supressão de vegetação nativa Área Requerida: : 7,3700 ha - Área Passível de Aprovação: 7,3700 ha
- Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio e Savana. Apresentação: URFBio
Metropolitana. ”(...)
Leia-se:
(...)
“5.2. CSN Mineração S.A. - Descaracterização da Barragem B4 - Mina
Casa de Pedra - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000125/20 - Tipo de
Intervenção: Supressão de vegetação nativa com destoca, Intervenção
em áreas de preservação permanente - APP com supressão de vegetação nativa, Intervenção em áreas de preservação permanente - APP sem
supressão de vegetação nativa e, Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas - Área Requerida: 56,0460 ha - Área Passível de
Aprovação: 43,6240 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Centro Sul. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Junio Magela Alexandre
representante da ONG Ponto Terra, Heleno Maia Santos Marques do
Nascimento representante do Instituto Heleno Maia da Biodiversidade
- IHMBio e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta.”(...)
“5.7. CEMIG Distribuição S.A./Linha de Distribuição Nova Lima
4 - Nova Lima 5,138v - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000427/18 Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com/sem
destoca para uso alternativo do solo, intervenção em área considerada
de preservação permanente com/sem supressão de vegetação nativa Área Requerida: : 3,4500 ha - Área Passível de Aprovação: 3,4500 ha
- Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio e Savana. Apresentação: URFBio
Metropolitana.”(...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
27 1391993 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Alex Fagundes/Fazenda Cedro e Cachoeira, lugar denominado Excel
Agro II - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo:
3256/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Jose Aparecido De Castro/Fazenda Riacho do Salto - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Unaí/MG. Processo:3327/2020. Motivo: Impossibilidade
técnica.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Terrena Agronegocios Ltda - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos - Paracatu/MG. Processo: 3418/2020; 2) Marcio
Hernandes/Fazenda Limoeiro do Bebedouro Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Guarda-Mor/MG. Processo: 3420/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
27 1392149 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) V&M Mineradora Ltda. – Fabricação de produtos de perfumaria
e cosméticos – Arcos/ MG – Processo Nº 18072020. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identifica- da com decisão pelo indeferimento:
1) Donizetti J de Paula - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil – Santo Antônio do Monte/ MG - Processo
nº 2506/2020 – SLA. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
27 1392271 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Leonardo Lopes Carvalho – Avicultura – Itapecerica/MG - Processo
n: 2939/2020, a partir de 06/08/2020. 2) Injetados Faria Ltda. – Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matériaprima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco
e Moldagem de termoplástico não organoclorado – Nova Serrana/
MG – Processo n 2941/2020, a partir de 06/08/2020. 3) Reciclagem
Palma Ltda. - Reciclagem de plásticos com a utilização de processo
de reciclagem a base de lavagem com água e Moldagem de termoplástico não organoclorado - Cláudio/MG - Processo n: 2957/2020, a partir de 06/07/2020. 4) Transportadora e Distribuidora de Combustíveis
Indaiá Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200827214727019.