TJMG 26/11/2019 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 26 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Gilberto Gomes Da Costa-782374
José Renato De Rezende-859580
Juiz de Fora
Juiz de Fora
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora para o Presídio de Matias Barbosa:
Adriano Francisco Chagas – 765063
Bruno CostaVale – 375646
Waltencir DoNascimento Silva– 861163
Lima Duarte
Matias Barbosa
Matias Barbosa
Do Presídio de Almenara para o Presídio de Nanuque:
Alessandro Santos Vieira-793828
Almenara
Do Presídio de Araguari para Presídio Professor Jacy de Assis:
Rafael dos Santos Carvalho-121302
Tupaciguara
Do Presídio de Bambuí para o Presídio de Dores do Indaiá:
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora para o Presídio de Santos Dumont:
Tiago Souto da Cruz-309842
Romulo Douglas Mariano- 453724
Do Presídio de Bom Despacho para o Complexo Penitenciário Nossa
Senhora do Carmo:
Santos Dumont
Ratificar a transferência do Presídio de Extrema, para o Presídio de
Pouso Alegre.
Edno Ernesto De Queiroz - 863312
Pouso Alegre
Ratificar a transferência do Presídio de Lavras para Presídio de Bom
Sucesso
Pablo Cornélio Da Silva - 151946
Patricia Aparecida Da Silva- 797844
Bom Sucesso
Lavras
Ratificar a transferência do Presídio de Lavras para Presídio de
Nepomuceno
Alexsandro Santiago Ramos- 549103
Thiago Henrique Santiago- 423016
Geovan Cardoso De Paula - 84465
Nepomuceno
Nepomuceno
Nepomuceno
Ratificar a transferência do Presídio de São João Evangelista para São
João Del Rei:
Sergio Washington Pereira De Souza-621332 São João Del Rei
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Luís Otávio Silva-684850
Michael Do Amaral Silva-229853
Rhoger Keneer Oliveira Júnior-636764
São S. do Paraíso
Bom Despacho
Bom Despacho
Bom Despacho
Do Presídio de Unaí, em Unaí – MG para o DCPI/DF, por ordem judicial datada de 13/11/2019:
Maurício Almeida Moreira-863165
Distrito Federal - DF
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG para a Penitenciária de Ribeirão Preto - SP, por ordem judicial datada de 02/08/2018:
Geraldo Washington Marques-737733
Uberlândia-MG
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG para a Divisão de Controle e Custódia de Presos – DF, por ordem judicial datada
de 24/04/2019:
Do Presídio de Bom Despacho para a Penitenciária de Formiga:
Tiago Barbosa Veras-857729
Edson Ricardo Santos de Aguiar-341974
Geraldo Magela Teodoro Pinto-788959
Igor Gabriel Aparecido Silva-679779
Igor Gabriel Da Silva Gomes-674691
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais conforme parecer da Diretoria de
Atenção ao Paciente Judiciário:
Bom Despacho
Bom Despacho
Bom Despacho
Bom Despacho
Do Presídio de Bom Despacho para a Penitenciária Deputado Expedito Faria Tavares:
Uberlândia-MG
Matrículas:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Reinaldo Barbosa Herminio Siqueira-561691 Bom Despacho
Tiago Henrique Matos Pagano-346898
Bom Despacho
Vinicius Felipe Alves de Souza-124162
Bom Despacho
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Do Presídio de Bom Despacho para o Presidio Doutor Nelson Pires:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Carla Cristina Magalhães dos Santos-219033 Pará de Minas
Ademar Esteves de Souza-84625
Carlos Antonio Jeronimo-666385
Josue Raimundo Dias-808215
Mauricio Alvim Leal-124566
Rafael da Silva Correa-129362
Silvano Rodrigues da Silva-82800
Do Presídio de Congonhas para a Penitenciária de Formiga:
Marcos Vinicius da Silva-624109
Divinopolis
Jackson Celio Aparecido dos Santos-NC
Pouso Alegre
Aracuai
Visconde do R. Branco
Timoteo
Carlos Chagas
Monte Carmelo
Governador Valadares
Do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo:
Do Presídio de Dores do Indaiá para o Presídio de Bambuí:
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Roni Da Rocha-44906
Fabiano dos Santos Tavares-200347
Do Presídio de Janaúba para a Penitenciária Professor João Pimenta
da Veiga:
Alef Nogueira da Silva-780393
Antonio Teotonio dos Santos-689758
Euripedes Silva Neto-441679
Geraldo dos Santos Joaquim-483038
Gleivisson Ferreira Soares-564029
Hudson Marcone da Silva-391452
Laercio de Sousa-207003
Manoel Pereira Costa-598476
Samuel Bruno Ferreira Brito-206002
Para exame de sanidade mental:
Divinópolis
Do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo para o Presídio de São
Joaquim de Bicas:
Jonathan Peixoto Silva-138997
Pará de Minas
Do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo para o Complexo
Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Paulo Henrique Costa-200630
Divinópolis
Do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo para a Penitenciária Deputado Expedito Faria Tavares:
Tadeu Igor Brandão-472766
Evandro Lucio Wanderley-249238
Nossa S. do Carmo
Pará de Minas
Bambuí
Do Presídio de Itaobim para o Presídio de Pedra Azul:
Jonatas Alves de Oliveira-454791
Itaobim
Janaúba
Do Presídio de Nanuque para a Penitenciária Francisco Floriano de
Paula:
Marcone Martins Gomes-60391
Teófilo Otoni
Do Presídio Doutor Carlos Vitoriano para o Presídio de Itaobim:
Do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo para o Presídio
de Monte Carmelo:
Leonardo Rodrigues dos Santos-278789
Jonatas Ramos Siqueira de Melo-475537
Alugiano Teodoro da Silva-141573
Do Presídio Floramar para o Presídio de Nova Serrana:
Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Da Penitenciária de Formiga para o Complexo Penitenciário Doutor
Pio Canedo:
Faulher Martins Jordao-737951
Adenilton Clariano Pimenta-473640
Douglas Dos Santos-252917
Ailton Silva Marques Beserra-762066
Luan Aureliano Da Costa-338464
Formiga
Formiga
Formiga
Formiga
Formiga
Alexandre Inocêncido de Jesus-116313
Belo Horizonte
Carmo do Cajuru
Alexandre Duarte Junior-NC
Altamiro Pinheiro da Cruz-617227
Antonio Luiz dos Santos-348781
Edinilton Cesar da Silva Nascimento-NC
Edmilson Justino dos Santos-624795
Janir Pedrosa-31243
Marcus Jose Coutinho Tavares-451722
Marinho Augusto Rodrigues-184840
Mauricio Nunes dos Santos-592400
Bicas
Almenara
Ervalia
Prados
Barbacena
Leopoldina
Pouso Alegre
Juiz de Fora
Araçuai
Para exame de sanidade mental:
Marcia Teixeira Marques-NC
Thailane Oliveira Silva-NC
Luciano Rodrigues Oliveira-533663
Transferências:
Uberlândia
Ribeirao das Neves
Ribeirao das Neves
Patrocinio
Ribeião das Neves
Ribeirao das Neves
Ribeirao das Neves
Monte Azul
Ribeirao das Neves
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Do Presídio Professor Jacy de Assis para Penitenciária Professor João
Pimenta da Veiga:
Espera Feliz
Perdizes
Ratificar a transferência do Presidio de Manga para o Presídio
Alvorada:
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, para o
Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame
de cessação de periculosidade:
Da Penitenciária de Formiga para o Presídio de Campo Belo:
Miguel Farias dos Santos Neto-106973
Damiao Severino-32996
Jonatas Martins Vieira-98637
Rafael Antônio de Carvalho-334722
Bruno Wylliam da Costa-92626
José Quirino-366517
Lindomar Dos Anjos-418022
III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
Do Presídio de Vespasiano, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
Elizabete Souza de Oliveira-13923
MATRÍCULAS:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
exame de sanidade mental e dependência toxicológica:
Formiga
Formiga
Formiga
Formiga
Formiga
Da Penitenciária de Francisco Sá para o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Alberto Vinicius Valério Torres-95223
João Ambrósio Rocha-71060
Juiz de Fora
Belo Horizonte
No Presídio de Mantena, em Mantena – MG por ordem judicial datada
de 12/11/2019:
Wagton Nascimento Pereira-515508
Da Penitenciária de Francisco Sá para o Complexo Penitenciário Nelson Hungria:
Rafael Alex Basílio-740439
Contagem
Da Penitenciária de Francisco Sá para o Complexo Penitenciário Nossa
Senhora do Carmo:
Fernando Luiz dos Santos-340492
Monte Carmelo
Da Penitenciária de Francisco Sá para o Presídio de Alvorada:
Daniel Kennedy Leite da Cruz-514942
Montes Claros
Da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares para o Complexo
Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Edmilson Costa Marinheiro Pereira-565576
Divinópolis
Da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares para o Complexo
Penitenciário Nossa Senhora do Carmo:
Lauro da Silva Silveira-154414
Uberlândia
Manga
Mantena – MG
Vespasiano
Juiz de Fora
Da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
Bruno Rafael Leal Pereira-84090
Pablo Franca Batista Matos-94295
Patos de Minas - MG
TRANSFERÊNCIAS:
Da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí para a Unidade
Prisional de Luziânia-GO, por ordem judicial datada de:
Alysson Junio de Carvalho B. Costa- 292643 Luziânia-GO
Da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio –
MG para o DCPI/DF, por ordem judicial datada de 13/11/2019:
Thalysson Iago Rodrigues Ferreira-852841
Distrito Federal - DF
Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba –
MG para o Presidio Diomedes Vinhosa Muniz – RJ, por ordem judicial
datada de 27/09/2018:
Sidnei Rodrigues Moreira-729553
Itaperuna - RJ
Da Penitenciaria Deputado Expedito de Faria Tavares para o Presídio
de Araxá:
Jhonatan Carlos Rodrigues-395319
Leandro Teles Maciel-830377
Luziânia – GO
Da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga para o Complexo
Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Do Presídio de Santa Vitória, em Santa Vitória – MG para a Unidade Prisional de São Simão – GO, por ordem judicial datada de 19/10/2019:
Silas Anastácio Gomes-690657
Dalmir Ramos-665774
João Monlevade
Contagem
No Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas - MG por ordem judicial datada de 04/06/2019:
Do Presídio de Paracatu, em Paracatu – MG para o Centro De Prisão Provisória de Luziânia – GO, por ordem judicial datada de
16/04/2019:
Ibiá
Jean Pablo Aleixo dos Santos-571169
São Simão – GO
Juiz de Fora
Do Presídio de Extrema, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Agenor da Silva Santos-132521
Extrema
Do Presídio de Leopoldina, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Igo Dias da Silva-184711
Leopoldina
Do Presídio de Santos Dumont, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental e dependência toxicológica:
Franciano Daniel da Silva-259897
Santos Dumont
Do Presídio de Diamantina, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para tratamento psiquiátrico temporário:
Jandira da Silva Marques-867817
Sabinopolis
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, para o Centro de
Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Demetrio Antonio Vargas de Matos-714000
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2019.
Paulo Ribeiro dos Santos Junior
Superintendente
25 1297154 - 1
Ribeirão Preto - SP
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG para a Divisão de Controle e Custódia de Presos – DF, por ordem judicial datada
de 27/06/2019:
Alan Moreira da Franca-836104
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Capital
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, c/c art. 4º, inciso I e art.25 da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, o servidor abaixo, em cumprimento à decisão judicial nº 1.0000.19.150754-0/000.
MASP 1447191-6, FERNANDO CLECIO DA SILVA GOMES, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para o PRESIDIO DE VESPASIANO, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0141739/2019-59.
Belo Horizonte,22de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1296908 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1157044-7, SERGIO AGUILAR SILVA, referente ao Cargo
Efetivo ASEDS - Aux. Administrativo, da ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL, para a SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE VAGAS, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0134918/2019-23.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1383226-6, EDUARDO TORRES COELHO, referente ao
Cargo Efetivo ANEDS - ADVOGADO, da DIRETORIA DE ARTICULACAO E ATENDIMENTO JURIDICO, para a SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0140477/2019-86.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1297165 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO- PAD Nº 003/2017
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/USCI-SESP/
PAD Nº 003/2017, publicada no Diário Oficial em 24 de maio de 2017,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do
Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias consecutivos,
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido,
RONIE CESAR MACHADO, MASP: 1.171.660-2, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e apresentar defesa prévia para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI da
Lei 869/52, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.
Ronaldo Figueiredo Lira
MASP: 1.146.635-6
22 1296651 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 74, DE 22 DE NOVEMBRO 2019.
Constitui Comissão de levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria que são objeto de registro no
Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não
Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem como das contas de
controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, do Fundo Penitenciário Estadual, do Fundo Estadual de Saúde, e do Instituto Estadual
de Florestas para fins de encerramento do exercício de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de atribuição prevista no art.93, inciso III, §1º da
Constituição Estadual, na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019 e, tendo
em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 47.755, de 14 de novembro de 2019;
RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão encarregada de promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em
tesouraria que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante (Passivo Exigível a
Longo Prazo) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, do Fundo Penitenciário Estadual, do Fundo Estadual de Saúde,
e do Instituto Estadual de Florestas.
Parágrafo único – A comissão a que se refere ocaputapresentará os relatórios com apuração prévia dos saldos com data base de 30 de novembro de 2019, até o dia 06 de dezembro de 2019 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31 de
dezembro de 2019, até o dia 06 de janeiro de 2020.
Art. 2 º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta
pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I – Danusa de Oliveira Ferreira – Masp: 1.214.032-3;
II – André Toscano de Oliveira e Souza – Masp: 1.121.325-3;
III – Matheus Henrique Barroso Cunha– Masp: 1.314.236.9;
IV – Paulo de Brito Ângelo, Masp 1450437-7;
V – Roberto Alves Moreira Filho - Masp: 1.450.302-3;
VI - Alice Stacholsky Belisário – Masp: 1.213.933-3;
VII - Selma Leles Dias Marques de Araujo – MASP 1352319-6.
Art.3° - Fica delegada competência aos Diretores das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para designar Comissão Especial encarregada de promover o inventário anual dos
valores em tesouraria.
§1° - A comissão Especial deverá ser composta por 03 (três) servidores que ficarão responsáveis pelo levantamento completo do inventário
financeiro dos valores em tesouraria.
§2° - Os nomes dos membros da Comissão Especial de que trata este
artigo deverão ser comunicados à Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF por meio eletrônico, no endereço contabilidade@seguranca.
mg.gov.br e por memorando através do SEI: SEJUSP/DCF a ser encaminhado e assinado pelo Diretor Geral da Unidade.
§3° Os trabalhos das Comissões se iniciarão a partir do dia 02 de
dezembro de 2019, com apresentação à Diretoria de Contabilidade e
Finanças - DCF da Secretaria de Estado de de Estado de Justiça e Segurança Pública, do relatório prévio, até o dia 06 de dezembro de 2019 e
do relatório conclusivo até o dia 03 de janeiro de 2020.
Art.4º - A Realização do inventário anual de encerramento de exercício é obrigatória e o não cumprimento do disposto nesta Resolução
implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho e
do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art.5º - A partir da publicação desta Resolução até o término dos trabalhos da comissão e da entrega dos inventários são consideradas urgentes e prioritárias as atividades relativas ao inventário em todas as unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 22de novembrode 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1296754 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911252116330110.