TJMG 13/11/2019 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo,conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0088447/2019-45.
MASP 1443307 -2, CRISTIANE MOREIRA DE LIMA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do COMPLEXO
PENITENCIARIO NOSSA SENHORA DO CARMO, para o PRESIDIO DE PRESIDENTE OLEGARIO.
MASP 1227218-3, JANE FERREIRA DO AMARAL, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE
PRESIDENTE OLEGARIO, para o COMPLEXO PENITENCIARIO
NOSSA SENHORA DO CARMO.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, à servidora abaixo:
MASP 1218404-0, SHARINA CUPERTINO DE ALMEIDA, referente
ao Cargo Efetivo ANEDS - PSICOLOGA, da PENITENCIARIA JOSE
EDSON CAVALIERI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0085642/2019-23.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, c/c art. 4º, inciso I e art.25 da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/17, a servidora abaixo, em cumprimento à decisão judicial nº5090533-44.2019.8.13.0024
MASP 1448560-1, SANDRA DE FATIMA CARVALHO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE EUGENÓPOLIS, para o PRESIDIO DE BICAS,conforme
motivações
constantes
no
Processo Administrativo
SEI
nº1080.01.0046199/2019-84.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1435766-9, EULLER THARDIER DE JESUS GONCALVES, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133539/2019-08.
MASP 1435863-4, KALLYANDRO ALVES RIBEIRO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para a PENITENCIARIA
DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0133615/2019-90.
MASP 1442417-0, JOSIMAR SILVA SOARES, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE VESPASIANO, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133632/2019-19.
MASP 1444330-3, EDUARDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE PORTEIRINHA, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO
SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
nº 1450.01.0133635/2019-35.
MASP 1211513-5, JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO
DE MONTE AZUL, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133638/2019-51.
MASP 1333610-2, MARDEM PEREIRA DOS SANTOS, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para a PENITENCIARIA
DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº 1450.01.0133640/2019-94.
MASP 1448545-2, LUCIANO FERREIRA ABBADE, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO
DE VESPASIANO, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133642/2019-40.
MASP 1444365-9, ANDERSON PEREIRA SANTOS, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO
FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0133639/2019-24.
MASP 1448527-0, LUAN FERREIRA SOARES, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE SAO
JOAQUIM DE BICAS, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO
SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
nº 1450.01.0133645/2019-56.
MASP 1106974-7, GILENO CARVALHO DA COSTA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE
JANAUBA, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133648/2019-72.
MASP 1422461-2, JOICE ROSIVANE GONCALVES SILVA COELHO, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario,
do PRESIDIO DE JANAUBA, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0133650/2019-18.
MASP 1106713-9, ALANA CARINE DIAS, referente ao Cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE POMPEU, para
a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0133652/2019-61.
MASP 1442597-9, DORICA STEFANI SILVA VELOSO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, para
a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0133656/2019-50.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1182317-6, FARLEY RODRIGUES DOS SANTOS, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE ARAXA, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0101097/2018-35.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1182342-4, FERNANDO JOSE RODRIGUES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO
DE PASSOS, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0014711/2019-89.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1453166-9, MARCELO FERREIRA MIRANDA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO
DE MONTE AZUL, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0099321/2018-69.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, o servidor abaixo:
MASP 1451821-1, JOSE GABRIEL DE FREITAS SOUZA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciario, do PRESIDIO DE ALFENAS, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0089120/2018-16.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Retifica o ato de remoção “ EX OFFICIO”, publicado em 14/09/2019,
relacionado as servidoras abaixo:
Onde se lê:
Masp 1379448-2, IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES
Leia-se:
MASP 1377117-5, IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES
Onde se lê:
Masp 1172552-0, ISABEL DA SILVA FONTINELLI
Leia-se:
MASP 1381258-1, ISABEL DA SILVA FONTINELLI
Onde se lê:
MASP 1386690-0, GEISIELEN DOS SANTOS COSTA
Leia-se:
MASP: 1379448-2, GEISIELEN DOS SANTOS COSTA
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/2017, a servidora abaixo:
MASP 1096350-2, RUBIA KELE DA SILVA FERREIRA, referente ao Cargo Efetivo ANEDS - PEDAGOGO, do PRESIDIO DE
ARAXA, para a DIRETORIA DE ENSINO E PROFISSIONALIZAÇÃO, a contar de 01/10/2019, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0106648/2019-20.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1194509-4, ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, do CENTRO
DE INTERNACAO PROVISORIA DOM BOSCO, para o NUCLEO
DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 1292462 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 68, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução
Conjunta SESP/SEAP nº 01, de 03 de maio de 2019, destinado a elaborar diagnóstico capaz de subsidiar a construção do plano de integridade
específico para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas
Gerais -SESPe para a Secretaria de Estado de Administração Prisional
de Minas Gerais - SEAP, nos termos do Decreto Estadual nº 47.185, de
12 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da
Integridade - PMPI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, a Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 5º do Decreto Estadual nº
47.185, de 12 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar até o dia 14/10/2019 a vigência do grupo de trabalho
instituído pela Resolução Conjunta SESP/SEAP nº 01, de 03 de maio
de 2019, destinado a elaborar diagnóstico capaz de subsidiar a construção do plano de integridade específico para a Secretaria de Estado
de Segurança Pública de Minas Gerais - SESP e para a Secretaria de
Estado de Administração Prisional de Minas Gerais - SEAP, sucedidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais - SEJUSP, nos termos do Decreto Estadual nº 47.185, de 12 de
maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade - PMPI.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública
12 1292680 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE São Gonçalo do Abaeté - estação de tratamento de esgoto sanitário - São Gonçalo do Abaeté /MG. Processo:
21109/2018/002/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
1. Cristina Angélica de Souza Silva Ferreira/Fazenda Independência Captação em corpo de água - Bonfinópolis de Minas/MG - Processo n°
13534/2014. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura: 08/11/2019 (TAC n° 022/2019).
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Espólio de Bastiaan Anton Van
Den Hoek e Outros/Fazendas Engenho Velho, Delta e Florestal Genebra - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Paracatu/MG - PA/Nº 08529/2004/003/2018 - Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
12 1292662 - 1

quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 – 13

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) P.H Transportes e Construções Ltda –Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. – Cláudio/MG - Protocolo n°: 92943246/2019,
a partir de 08/11/2019. 2) Donifer Indústria e Comércio Ltda – Produção de Fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem – Claudio/MG – Protocolo nº
92860214/2019, a partir de 08/11/2019. 3) ABS- Indústria e Comércio
de Borrachas Ltda- EPP – Confecção de calçados de couro e artefatos
diversos de couro – Perdigão/MG - Protocolo n°: 92617753/2019, a
partir de 08/11/2019. 4) Comércio Rodrigues e Faria Ltda – Transporte
Rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Pará de Minas/MG –
Protocolo nº 92602259/2019, a partir de 08/11/2019. 5) Posto Marçal
Ltda– Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação. – Divinópolis/MG - Protocolo n°: 89974400/2019, a partir de 08/11/2019. 6) Indústria e Comércio de Fogos Magia Show Ltda –Fabricação de explosivos, detonantes,
munição para caça e desporto e fósforo de segurança de segurança e/ou
fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos – Santo Antônio do Monte/
MG - Protocolo n°: 92445876/2019, a partir de 08/11/2019 7) Moderna
Transportes Ltda –Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos– Martinho Campos/MG - Protocolo n°: 92923903/2019, a partir de
08/11/2019. 8) Márcia Irene de Sousa – Fazenda Cachoeirinha –Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
ANM Nº 832.535/2009/MG - Protocolo n°: 92936196/2019, a partir de
07/11/2019. 9) Associação de Preservação Ambiental do Alto São Francisco –Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos – Piumnhi/MG - Protocolo n°:
92639547/2019, a partir de 11/11/2019. 10) Injetados Maximus Eireli
– Moldagem de termoplástico não organoclorado – Perdigão/MG - Protocolo n°: 92690284/2019, a partir de 11/11/2019
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
1) Granja Salomé Ltda. – Avicultura e Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – São
Gonçalo do Pará/MG – PA/Nº 01546/2015/001/2017 – Classe 4 foi
reorientado de Licença de Operação (LO) para Licença Ambiental
Simplificado (LAS CADASTRO) – Classe 2. 2) CRH Sudeste Indústria de Cimentos Ltda. – Lavra a céu aberto – minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Arcos/MG – PA/
Nº 00173/1995/014/2013 – Classe 3 foi reorientado de Renovação de
Licença de Operação (RVLO) para Licença Ambiental Simplificado
(LAS/RAS) – Classe 3.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
12 1292811 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) (LAC 1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação
e a Licença de Operação: * Splendour Mineração e Transporte Ltda. Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento, estrada para
transporte de minério / estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários, pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento e ponto de abastecimento de combustíveis - Bocaiuva/MG. PA/
nº 11344/2018/002/2019. Classe 2.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
12 1292821 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas:
1) (LAC2) Licença prévia concomitante com a licença de instalação: *
Splendour Mineração e Transporte Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas
ornamentais e de revestimento, estrada para transporte de minério / estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento e ponto de abastecimento de combustíveis - Itacambira/MG. PA/nº 11339/2018/002/2019.
Classe 4.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo do COPAM.
12 1292823 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÔES determinadas pela 52ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Atividades Minerárias - CMI, realizada no dia 12 de novembro de
2019, às 9h., na Supram CM - Rua Espírito Santo, nº 495, 4º andar
- Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:4. Exame da Ata da
51ª RO de 25/10/2019. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação e a Licença de Operação: 5.1 MR Mineração
Ltda./Mina do Baú - Lavra a céu aberto, Minério de ferro; estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, unidade de tratamento de minerais (UTM), com tratamento a seco e pilhas de rejeito/estéril - Minério de ferro - Barão
de Cocais e Santa Bárbara/MG - PA/Nº 00395/1998/031/2015 ANM
nº 832025/2014 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a inclusão de novas
condicionantes com as seguintes redações: ”O tráfego de caminhões e
o embarque de minério utilizando a Mina de Gongo Soco da Vale S.A.
poderão ser realizados somente após obtenção da autorização, emitida
pelos órgãos competentes, sobre a influência da estabilidade nas Barragens Sul Superior, Sul Inferior, bem como do talude norte da cava
de Gongo Soco. Prazo: Durante a vigência da Licença” e “Apresentar estudo de tráfego e avaliação de impactos Ambientais para a nova
alternativa de escoamento proposta em caso de utilização. Prazo: 60
(sessenta) dias após aprovação da licença”. Aprovada a exclusão da
Condicionante nº 8, da Licença de Instalação, do Parecer Único. 6. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação: 6.1 Ferro + Mineração S.A. - Lavra a céu aberto, minério de ferro;
unidade de tratamento de minerais (UTM), com tratamento a úmido
e pilhas de rejeito/estéril, minério de Ferro - Ouro Preto/MG - PA/Nº
03886/2007/014/2013 ANM nº 002700/1936 - Classe 6. Apresentação:
Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. VALIDADE:
08 (OITO) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação: 7.1 AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. - Lavra
subterrânea exceto pegmatitos e gemas e unidade de tratamento de
minerais (UTM), com tratamento a úmido - Santa Bárbara/MG - PA/
Nº 00111/1988/038/2019 ANM nº 930.181/2008 - Classe 5. Apresentação: Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros João Carlos de
Melo, representante do Ibram; Denise Bernardes Couto, representante
do Sindiextra e João Clímaco Soares, representante do Fonasc-CBH.
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação: 8.1
Anglo American Minério de Ferro S.A./Extensão da Mina do Sapo Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração e pilhas
de rejeito/estéril - Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas/MG
- PA/Nº 00472/2007/016/2019 ANM nº 830.359/2004, 832.978/2002
e 832.979/2002 - Classe 6. Apresentação: Supram Jequitinhonha.
PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros João Carlos de Melo, representante do Ibram; Denise Bernardes Couto, representante do Sindiextra e João Clímaco Soares, representante do Fonasc-CBH.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente da
Câmara de Atividades Minerárias – CMI.
12 1292829 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 145, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pico do Itambé, para o biênio 2019-2021.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, Lei Estadual 21.972, de
21 de janeiro de 2016, bem como, Lei Estadual nº 20.922, de 16 de

outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000 e Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º- O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pico do Itambé,
é formado por 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, em conformidade com o resultado do processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2019, ficando assim
constituído:
I - Poder Público:
a) Titular: Secretaria Municipal de Santo Antônio do Itambé;
Suplente: Secretaria Municipal de Santo Antônio do Itambé;
b) Titular: Câmara Municipal de Serro;
Suplente: Câmara Municipal de Serro;
c) Titular: Câmara Municipal de Santo Antônio do Itambé;
Suplente: Câmara Municipal de Santo Antônio do Itambé;
d) Titular: Câmara Municipal de Serra Azul de Minas;
Suplente: Câmara Municipal de Serra Azul de Minas;
e) Titular: Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas;
Suplente: Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas;
f) Titular: Polícia Militar Ambiental de MG-Serro;
Suplente: Polícia Militar Ambiental de MG-Serro;
g) Titular: UFVJM (Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e
Mucuri);
Suplente: UFVJM (Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e
Mucuri);
h) Titular: Escola Estadual Alcebíades Nunes;
Suplente: Escola Estadual Alcebíades Nunes;
II – Sociedade Civil:
a) Titular: ONG Caminhos da Serra;
Suplente: ONG Caminhos da Serra;
b) Titular: Hostel Pico do Itambé;
Suplente: Hostel Pico do Itambé;
c) Titular: Associação Santo Expedito;
Suplente: Associação Santo Expedito;
d) Titular: Grupo de Escoteiros Pico do Itambé;
Suplente: Grupo de Escoteiros Pico do Itambé.
§ 1º– A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual do
Pico do Itambé será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse
aos membros do Conselho.
§ 2º- Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por
um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá
todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º- Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
12 1292808 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06581/2018, Usuário: Marta de Lourde Nogueira Bertolini,
Divisa Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808781/2019.
*Processo n° 06491/2018, Usuário: Thales Eduardo Araújo Oliveira,
Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808782/2019.
*Processo n° 09374/2018, Usuário: Lauro Antônio Batista, Carvalhos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808783/2019. *Processo n° 44234/2019, Usuário: Universidade Federal de Itajubá,
Itajubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808784/2019. *Processo n° 44233/2019, Usuário: Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808788/2019. *Processo n° 09660/2018, Usuário: Ipanema Agrícola S.A., Cambuquira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808789/2019. *Processo
n° 07730/2018, Usuário: Dimas Silva Jacob, Carmo do Rio Claro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808793/2019. *Processo
n° 00026/2019, Usuário: Amador German Raigoso Fanjul, Fama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808794/2019. *Processo
n° 10435/2018, Usuário: Isaías Clarete de Lima, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808795/2019. *Processo n°
06419/2018, Usuário: Eduardo Brandt de Oliveira, Fortaleza de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808796/2019. *Processo n°
07729/2018, Usuário: Dimas Silva Jacob, Carmo do Rio Claro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808806/2019. *Processo n°
02281/2018, Usuário: Advansat Indústria e Comércio de Produtos de
Telecomunicação Ltda., São Sebastião da Bela Vista, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1808808/2019.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 25616 de 10/10/2017. Requerente: Anderson Monteiro de Andrade. CPF: 183.345.038-81. Curso d’água: Ribeirão do Chapéu. Motivo: Atendimento incompleto à informação complementar. Considerando que a inércia do empreendedor em adimplir
satisfatoriamente as informações solicitadas nos autos do processo, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do art. 24, § 3º do Decreto Estadual n. 47.705/2019. Município: Ibiraci - MG.
Arquiva-se o processo nº. 46304 de 29/07/2019. Requerente: Auto
Posto Jabur Ribeiro Ltda. CNPJ: 06.209.600/0001-40. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Não atendimento à informação complementar.
Considerando que a inércia do empreendedor em adimplir satisfatoriamente as informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do
art. 24, § 3º do Decreto Estadual n. 47.705/2019. Destaca-se que o poço
tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº
01/2006. Município: Passos - MG.
Arquiva-se o processo nº. 10535 de 26/12/2018. Requerente: Panasonic
do Brasil Ltda. CNPJ: 04.403.408/0013-07. Curso d’água: Poço tubular. Motivo: Considerando que a coordenada apresentada corresponde
a um ponto de outorga de captação em poço tubular já existente, o que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do art. 24, § 3º do Decreto Estadual n. º 47.705/2019. Destaca-se
que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/
DvRC Nº 01/2006. Município: Extrema - MG.
Arquiva-se o processo nº. 06183 de 02/08/2018. Requerente: Fal Holdings Participações Ltda. CNPJ: 17.073.570/0001-04. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Considerando que foram solicitadas informações
adicionais e a complementação por parte do requerente se deu de modo
incompleto, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 47.705, de 04
de setembro de 2019. Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Ouro
Fino - MG.
Arquiva-se o processo nº. 06323 de 07/08/2018. Requerente: José
Luiz de Oliveira. CPF: 263.945.886-87. Curso d’água: Poço tubular.
Motivo: Não atendimento à informação complementar. Considerando
que a inércia do empreendedor em adimplir satisfatoriamente as informações solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência
o arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do
Decreto Estadual n. 47.705/2019. Destaca-se que o poço tubular deverá
ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Alterosa - MG.
Arquiva-se o processo nº. 00041 de 05/01/2015. Requerente: Laticínio
Serra Dourada EPP. CNPJ: 02.346.261/0003-55. Curso d’água: Poço
tubular. Motivo: Não atendimento à informação complementar. Considerando que a inércia do empreendedor em adimplir satisfatoriamente
as informações solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24,
§ 3º do Decreto Estadual n. 47.705/2019. Destaca-se que o poço tubular
deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006.
Município: Extrema - MG.
Arquiva-se o processo nº. 26798 de 11/08/2016. Requerente: Ferrovia Centro Atlântica S/A. CNPJ: 00.924.429/0001-75. Curso d’água:
Rebaixamento de nível de água. Motivo: Considerando que o requerente solicitou o encerramento do processo de outorga nº 26798/2016,
e apresentou documentação que comprova a interrupção definitiva
do uso, que tem como consequência o arquivamento do processo

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911122154220113.