TJMG 05/11/2019 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 05 de Novembro de 2019 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, de 12/12/2018 a 20/01/2019, com ônus para o cessionário:
ROBERTA KELLY FIGUEIREDO, MASP 1209972 / 7, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Caio Martins, de 21/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ROBERTA KELLY FIGUEIREDO, MASP 1209972 / 7, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde a disposição ao Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas
Gerais, de 12/12/2018 a 31/07/2019, com ônus para o cessionário:
GILDA PIRES DE CARVALHO; MASP 1162115-8; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
a prorrogação da disposição ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, de 01/01/2019 a 16/06/2019, com ônus para
o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2018:
MONICA APOCALYPSE; MASP 669447-5; ESPECIALISTA EM
POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/C.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, até 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
AILTON REGAZIO; MASP 373144-5; MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de 12/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ELEUTERIO LUIZ ROCHA; MASP 365559-4; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE III/J.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, de 12/12/2018 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
LUIZ PAULO MOREIRA; MASP 349829-2; TECNICO DE GESTÃO
DA SAUDE I/B.
Pela Fundação Ezequiel Dias
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 31/10/2019, a
disposição de SÂNIA VALERIA CARVALHO, MASP 1186.626-6,
lotada na Fundação Ezequiel Dias, à(ao) Secretaria de Estado de
Saúde, pelo período 01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Fundação Ezequiel Dias à disposição da FUNDAÇÃO CENTRO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, de 01/11/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
SÂNIA VALERIA CARVALHO - MASP: 1186.626-6 TST III.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Saúde
- SES, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2017, com ônus para
o cessionário:
MARCELO MASCARENHAS CORREA/MASP 1084468-6 / MED V
A - MEDICO CLINICO.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Advocacia
Geral do Estado - AGE, de 14/07/2017 a 31/12/2019, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
CAMILLA CRISTINA TRINDADE / MASP 1264276-5 / TOS I C AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
FABIANO RIBEIRO MARQUES DOS SANTOS/MASP 1285752-0 /
TOS I B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA/MASP 1305232-9 / TOS I
B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
MARCO AURELIO ALVES DE LACERDA/MASP 1091437-2 /
AUAS II B - MOTORISTA;
RODRIGO DA SILVA PEREIRA/MASP 1232196-4 / TOS I B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
de 15/10/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
EDERSON OLIVEIRA DE SOUSA, MASP 1.325.520-3, TÉCNICO
DA EDUCAÇÃO, II, C, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, de 04/07/2018 a 31/12/2019,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA, MASP 619.486-4, TÉCNICO DA
EDUCAÇÃO, II, E, ADMISSÃO 1.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade do Estado de Minas
Gerais, o afastamento de suas atribuições, no período de 04/10/2019
a 13/10/2019, para participar da Missão técnica Internacional Disney
2019 “ A magia e os segredos da excelência em liderança das empresas
líderes do mercado mundial” , em Orlando/Florida - EUA , sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas a mesma:
FABRICIO ZIVIANI, MASP 1456192-2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VI A.
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 30/11/2019 a 10/12/2019, para participar da Visita Técnica
para reunião objetivando a viabilização de termo de cooperação em
pesquisa interinstitucional e apresentação de trabalhos de pesquisas em
congresso científico, em Barcelona/Espanha e Berlin/Alemanha, sem
prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
ALFREDO MAURÍCIO BATISTA DE PAULA/ MASP 1045611-9/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições,
no período de 23/11/2019 a 02/12/2019, para participar da Assinatura
de Convênio entre a Universidade Rovira I Virgili e Unimontes, em
Tarragona/Espanha, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
CRISTINA ANDRADE SAMPAIO/ MASP 1046380-0/ PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
04 1289860 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 726, 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de
Governo ao Secretário Adjunto de Governo da Segov, para a prática
dos atos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE/MG,
RESOLVE:
Art. 1º -Delegar competência ao Secretário Adjunto de Governo da
Segov para:
I – Instaurar a Tomada de Contas Especial, nos termos do que dispõe o
art. 2º, da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG;
II – Atestar, em conjunto com o Secretário de Estado de Governo, haver
tomado conhecimento dos fatos apurados, e indicar as medidas adotadas para o saneamento das deficiências ou irregularidades porventura
constatadas, bem como para prevenir a ocorrência de falhas semelhantes na Tomada de Contas Especial, em atendimento ao § único, do art.
13º da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCEMG.
Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação com
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019.
Bilac Pinto
Secretário de Estado de Governo
04 1289837 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria FJP nº 024/2017, com extrato publicado no Diário Oficial
de 10/08/2017, considerando o Relatório Final, o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 205/2019 e o julgamento proferido, SUSPENDE por 30
(trinta) dias Maria José Pires de Almeida, MASP 270.236-3, admissão
2, ocupante do cargo de Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças;
e Ugo de Castro Salomão, MASP 1.114.566-1, admissão 1, ocupante
do cargo de Ordenador de despesas por terem praticado a conduta grafada nos artigos 216 VI e IX; e 246 I e III; e DEMITE A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO Lúcio Dos Santos Quelotti, MASP 1.059.836-5,
admissão 1, ocupante do cargo de Gerente de Logística e Manutenção;
e André Gustavo Grandi MASP: 1.287.182-8, admissão 1, ocupante do
cargo de fiscal suplente dos contratos, por terem praticado a conduta
grafada no artigo 250 inciso V. Todas as condutas da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, os servidores terão 10 (dez)
dias para, se tiverem interesse, apresentar pedido de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 01 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
04 1289831 - 1
MINUTA DE ATO
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Adriana
Dolabela Alves de Souza Competência delegada pela Resolução CGE
nº 18/2019, publicada em 20/06/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
aos servidores: MASP 1.345.780-9, Anna Carolina de Oliveira Azevedo, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, Nível II
Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de
DAD-7 AV1100009, a partir de 22/10/2019; MASP 1.278.141-5, Igor
Martins da Costa, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno
Nível I Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-8 AV1100293, a partir de 29/10/2019; MASP 1.396.406-9,
Fernanda Moreira Campos de Andrade, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor Ambiental, Nível I Grau A, acrescida de 50% do
vencimento do cargo em comissão de DAD-5 AV1100663, a partir de
18/10/2019 e MASP 1.189.017-5, Nathália Martins Mariz Rezende,
pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, Nível II Grau
A, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-5
AV1100329, a partir de 22/10/2019;
04 1289798 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.488/CAP/19
CARINA DE OLIVEIRA DUMOND HORTA – Masp.1.418.641-5–
Processo SEI nº 1080.01.0014775/2019-73-Conselheira Danuza Aparecida. Julgamento 12/09/2019.
ADICIONAL NOTURNO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013- LEI ESTADUAL
Nº 10.745/92 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO
PROVIMENTO.
A Constituição do Estado de Minas Gerais garantiu o adicional noturno
aos servidores estaduais (art. 31). A LC nº 129/2013, no seu art. 58,
§2º, V, estabelece que a prestação de serviço em regime de plantão será
regulamentada por meio de lei específica, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Já o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, estabelece
que o serviço noturno será remunerado, nos termos do regulamento.
Logo, a inexistência de regulamento sobre o adicional noturno, impossibilita a aplicação das legislações acima citadas, e consequentemente
a sua concessão.
V.v. – “Dou provimento à reclamação, devendo a Administração conceder o Adicional Noturno, bem como os seus reflexos no cálculo de verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem ser apuradas e pagas com a
devida correção de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual N. º 10.363,
de 27/12/1990”.
DELIBERAÇÃO Nº 27.489/CAP/19
MARCELO ALBERTO DA CUNHA – Masp. 1.059.208-7 – Processo
SEI nº 1520.01.0003142/2018-69- Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 12/09/2019.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DE SUBSÍDIO PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO) –POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
Impõe-se o provimento da reclamação do servidor para que seja computado o período de 01/01/2012 a 08/09/2014 na concessão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), nos termos requeridos na
reclamação.
DELIBERAÇÃO Nº 27.490/CAP/19
RENATO RODRIGUES DO CARMO JÚNIOR – Masp. 1.018.469-5
Processo SEI nº 1080.01.0026137/2018-16- Conselheiro Eustáquio
Mário – Julgamento 19/09/2019.
PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS – RECLAMAÇÃO APRESENTADA DIRETAMENTE AO
CAP – ORIGINÁRIA – NÃO CONHECIMENTO.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da (2048ª) segunda milésima quadragésima oitava reunião
reunião ordinária realizada em 31 de outubro de 2019, presidida pela
Sra. Presidente, Dra. Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros
Danuza Aparecida de Paiva, Bárbara Nascimento Martins, Eustáquio
Mário Ribeiro Braga e Lucinéia dos Santos.1.Rafael Machado Gamba-Negaram provimento.3.Bruno Belloti dos Santos-Negaram provimento, maioria de votos.3.Bráulio Marcone de Castro-Negaram
provimento.4.Alexandre Duarte Barbosa-Deram provimento, maioria
de votos.5.Eduardo Claudino Cavalcante Silva-Negaram provimento,
maioria de votos.6.Fábio Henrique de Azevedo-Negaram provimento,
maioria de votos.7.Karine Mendonça Oliveira-Negaram provimento,
maioria de votos.8. Ana Lúcia Fernandes de Jesus-Negaram provimento, maioria de votos.
2-Pauta para a (2049ª) segunda milésima quadragésima nona reunião ordinária à realizar-se em 07 de novembro de 2019, às 14h, na
sala de reunião do 8º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral
do Estado de Minas Gerais, localizada na Av. Afonso Pena nº 4000Bairro Cruzeiro.1.Processo 1510.01.0058877/2019.44-Bruno César
de Oliveira Ramalho-Conselheira Carolina Montolli. 2. Processo
1510.01.0069294.2019-85-Daniel Magalhães Nobre-Conselheira Carolina Montolli.3.Processo 1080.01.0030588/2019.19-Vandir PenidoConselheira Carolina Montolli.4.Processo 1490.01.0001059/201939-Juliana Sousa Almeida-Conselheiro Eustáquio Mário.5.
1080.01.0019363/2019.66- Renato José Henrique Silva-Conselheiro Eustáquio Mário.6.Processo 1080.01.0038226/2018.18- Zacarias Pereira dos Santos-Conselheiro Eustáquio Mário. 7.Processo
1080.01.0051319/2019-69-José Pereira Barbosa-Conselheira Bárbara Martins.8.Processo 1080.01.0032734/2018-86-Agnaldo Donizeti
Machado-Conselheira Gabriela Bernardes.
04 1289531 - 1
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução nº 02/2019, parágrafo único, publicada em 06/02/2019,REGISTRA
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do
inciso II, art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/01/2007, alterado pelo
artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora:
MASP 1205043-1, Taiane Fonseca Marques, Analista Executivo de
Defesa Social, nível I, grau A, símbolo ANEDSIA, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAD-3OV1101300, a partir de
31/10/2019.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.
Agnus Rodrigues da Silva
Chefe de Gabinete
04 1289642 - 1
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução
OGE nº2/2019, publicada em 06/02/2019, CONCEDE TRÊS MESES
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos
servidores:
Masp: 1373996-6, Laíssa Generoso Lott Glória, GestorGovernamental, nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
09/09/2019; Masp: 1163602-4, Cleide da Conceição Solano Chaves,
GestorGovernamental, nível I, grau B, referente ao 1º quinquênio de
exercício, a partir de 21/10/2019.
Belo Horizonte, 01 de Novembro de 2019.
Agnus Rodrigues da Silva
Chefe de Gabinete
04 1289634 - 1
O CHEFE DE GABINETE, no uso da competência delegada pela
Resolução nº 02/2019, publicada em 06/02/2019, CONCEDE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP: 1.211.701-6, Leandro de Paula Alvarenga, por 1mêsreferente
ao 1º quinquênio, a partir de 30/11/2019.
Belo Horizonte, 01 de Novembro de 2019.
AGNUS RODRIGUES DA SILVA
Chefe de Gabinete
04 1289641 - 1
ATO Nº 564/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentado, a partir de 11 de julho de 2019, com proventos integrais,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal n. 47, publicada em 06 de julho de 2005, CLÁUDIO OLINTO HAZAN, MASP
380.086-9, CPF 373.239.386-00, Analista da Defensoria Pública,
código NS03-DP90006FE, Classe IV, Grau C.
ATO Nº 565/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução
n. 149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso
XII da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
declara aposentada, a partir de 16 de julho de 2019, com proventos
integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal
n. 47, publicada em 06 de julho de 2005, ADIA DA CRUZ FERREIRA
ANDRADE, MASP 327.289-5, CPF 678.870.156-34, Analista da
Defensoria Pública, Código NS03-DP90002FE, Classe III, Padrão A.
04 1289849 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 107 DE 2019
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso VI e § 2º, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e art. 102, § 3º,
da Lei Complementar Federal nº 80/94 e fundamento no Procedimento
Administrativo Disciplinar nº 1042-0210-2017-0-004, reunido em sua
10ª sessão ordinária de 2019, realizada no dia 22 de outubro, Delibera:
Art. 1º. À unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e no mérito,
também à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela
Defensora Pública MCFC.
Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
04 1289667 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 563/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo
9º, incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º
65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público Dr. Edson
Martins de Morais, MADEP nº 050-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, no dia 07 de novembro de 2019, nos autos
nº 0175.11.002.622-6, na defesa do réu J.S.T.G que a ser realizado na
Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1289677 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL PM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, EM 04/11/2019:
Promovendo e transferindo para a reserva remunerada:
(Retificação em cumprimento à Decisão Judicial)
-no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 6º, inciso
VI, do Decreto Estadual n. 18.445, de 15/04/1977, e art. 1º, inciso III,
do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/12/1995, e, 1 Considerando que:
1.1 o n. 117.072-9, 3º Sargento PM QPR Sérvio Soares Pereira, CPF n.
574.706.856-34, inativo do 33º BPM, foi transferido voluntariamente
para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, em 07/12/2014, data
de seu afastamento, conforme publicação contida no Diário Oficial
Minas Gerais (MG) n. 213, de 14/11/2015 e transcrito no Boletim Geral
da Polícia Militar (BGPM) n. 87, de 17/11/2015; 1.2 o militar deixou de
ter direito a promoção trintenária, por enquadrar-se nas situações previstas no art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c o art. 220, inciso IV, ambos
da Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais (EMEMG); 1.3 a Turma Recursal do Juizado
Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Belo
Horizonte/MG, em sede de Recurso Inominado exarou a decisão judicial nos autos do processo cível N. 9100641.69.2016.8.13.0024, favorável e definitiva, transitada em julgado em 16/07/2018, confirmando a
sentença determinando a concessão de promoção trintenária, ao militar,
desde 07/12/2014, data de sua transferência para a Reserva Remunerada, bem como, o pagamento dos valores retroativos; 1.4 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), através do Despacho n.
67/2019/PMMG/AGE, de 08/10/2019 e Ofício n. 935N.3/2019-DRH.3,
de 10/10/2019, intimou a PMMG a dar cumprimento à decisão mencionada no subitem 1.3, considerando o transito em julgado. 2 Resolve:
2.1 tornar sem efeito o Título de transferência para reserva remunerada
publicado no Diário Oficial MG n. 213, de 14/11/2015 e transcrito no
BGPM n. 87, de 17/11/2015; 2.2 promoverna Corporação, a partir de
07/12/2014, à graduação de 2º Sargento PM, em cumprimento à decisão judicial mencionada no subitem 1.3, o n. 117.072-9, 3º Sargento
PM QPR Sérvio Soares Pereira, CPF n. 574.706.856-34, inativo do
33º BPM; 2.3 transferir, o militar, para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada, a partir de 07/12/2014, com os proventos integrais de sua
graduação atual, nos termos do art. 136, § 1º c/c o art. 159, § 2º, inciso
II, ambos da Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG), c/ as
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; art.
39, § 10 e 11; e arts. 112 e 122 (ADCT) todas da Constituição do Estado
de Minas Gerais/1989, c/ as alterações da Emenda à Constituição n.
57, de 15/07/2003 e n. 59, de 19/12/2003. 2.4 determinar ao Centro de
Administração de Pessoal (CAP) a adoção das seguintes medidas: 2.4.1
publicar no Diário Oficial MG e no BGPM o presente ato; 2.4.2 efetuar
as alterações no Sistema de Recursos Humanos (SIRH). 2.4.3 arquivar
o presente ato até a data de instruir o processo de reforma do militar.
Anulando a reforma por invalidez e excluindo da corporação:
(Em cumprimento à Decisão Judicial)
-no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 6º, inciso
VI, do Decreto Estadual n. 18.445, de 15/04/1977, e art. 1º, inciso III,
do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/12/1995, e, 1 Considerando que:
1.1 o n. 124.024-1, 3º Sargento PM Ref. Rodrigo Freire Nogueira,
CPF n. 034.469.746-01, inativo do 66º BPM, foi considerado definitivamente inválido para todos os serviços de natureza policial militar e civil, conforme Laudo da Junta Central de Saúde da Corporação (JCS/PMMG), de Ata n. 91, de 08/08/2018, sendo reformado por
invalidez em 08/08/2018, conforme ato publicado no Diário Oficial
“Minas Gerais” n. 202, de 30/10/2018 e transcrição no Boletim Geral
da Polícia Militar n. 82, de 30/10/2018; 1.2 o militar fora demitido em
19/10/2013, data da notificação, em decorrência de decisão administrativa proferida pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191104215939013.