TJMG 20/11/2018 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 20 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
caminhamento toma o azimute de 176°39’21” atingindo o vértice M10, distanciado 17,00 m do vértice M9.
No “vértice M10, de coordenadas E 798.230,6640 e N 7.716.973,6870, o caminhamento toma o azimute de
190°12’35” atingindo o vértice M11, distanciado 46,30 m do vértice M10. No “vértice M11, de coordenadas
E 798.227,6508 e N 7.716.956,9562, o caminhamento toma o azimute de 315°27’10” atingindo o vértice M4,
distanciado 55,00 m do vértice M11, atingindo uma área 2.575,70 m².
DECRETO NE Nº 597, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da derivação da
Linha de Distribuição Salinas – Taiobeiras, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Taiobeiras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,
DECRETA:
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de outubro de 2018.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
19 1166255 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Taiobeiras, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende as benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da derivação da Linha de Distribuição Salinas - Taiobeiras, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Taiobeiras.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 597, de 19 de novembro de 2018)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da torre T105
existente na LD SALINAS – TAIOBEIRAS 1, de 138 kV, o caminhamento toma rumo de 24°01’11”NO, atingindo o vértice V3A 147,03 m da T105; no Vértice V3A defletido de 47°59’54’’E, o caminhamento toma o rumo
de 72°01’05”NO, atingindo o vértice V2A, distanciado 81,68 m do Vértice V3A; no Vértice V2A defletido de
36°39’33’’D, o caminhamento toma o rumo de 35°21’32”NO, atingindo o vértice V1A, distanciado 116,27 m
do Vértice V2A; no Vértice V1A defletido de 43°21’32’’D, o caminhamento toma o rumo de 8°00’00”NE, atingindo o Pórtico da SE Taiobeiras 2, distanciado 30,00 m do Vértice V1A, encerrando o caminhamento, totalizando 374,97 m de extensão e perfazendo uma área total de 8.624,31 m².
DECRETO NE Nº 598, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Poço Fundo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Poço Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Poço Fundo, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Poço
Fundo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Poço Fundo.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 598, de 19 de novembro de 2018)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na propriedade de João Batista de Lima, com um ângulo de 84º D, na
coordenada UTM 396.559:7597.039, inicia-se o trecho embargado, seguindo 35 m em linha reta até o próximo
poste, na coordenada UTM 396.525:7597.052 a ser instalado, onde faz uma deflexão de 53º D, seguindo por
mais 45m até o próximo poste a ser instalado, coordenada UTM 396.516:7597.096. A faixa de servidão da rede
elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 80 m, totalizando uma área de
ocupação de 1.200 m2.
DECRETO NE Nº 599, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Homologa o Decreto Municipal nº 1.921, de 16 de outubro de 2018, do Prefeito Municipal de São Geraldo do
Baixio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.921, de 16 de outubro de 2018, do Prefeito
Municipal de São Geraldo do Baixio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I c/c
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 78/2018, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 131.397-2,
Cb PMDinaldo Rodrigues Soares;n. 146.694-5, Cb PMRaner Teles
da Costa; e n. 151.077-5, Cb PMLucas Lopes Brasileiro, todos da
25ª Cia PM Ind., mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada
pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 116.979/8ª Região da Polícia Militar (8ª RPM), de 25 de setembro
de 2017, pela prática das condutas previstas no art. 13, incisos III, IX e
XVI c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III (acrescentado pela
Lei Estadual 22.504, de 31 de maio de 2017), do CEDM.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I c/c
art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo
n. 79/2018, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 145.281-2,
2º Sgt PMAdemir Pacanhã Bailotti ; n. 129.722-5, Cb PMMarcelino
Costa Penna;e n. 144.577-4, Cb PMWadson Vilarino Lora, todos da
25ª Cia PM Ind., mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada
pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 116.976/8ª Região da Polícia Militar (8ª RPM), de 25 de setembro
de 2017, pela prática das condutas previstas no art. 13, incisos III e XVI
c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III (acrescentado pela Lei
Estadual 22.504, de 31 de maio de 2017), do CEDM.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento a decisão judicial transitada em julgado em 03/09/2015
nos autos da Ação Civil Pública n° 0636951-86.2010.8.13.0702, a qual
tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca
de Uberlândia declara a perda do cargo público do Investigador de
Polícia II, Nível I, Rodrigo Mello de Sá, Masp 1.174.107-1, dos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento ao Acórdão proferido na Apelação Cível nº
1.0000.17.030660-9/002 (Autos 5161103-60.2016.8.13.0024, nomeia,
em caráter definitivo, em virtude de aprovação em concurso público
de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento de
cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
METROPOLITANA A/RIO MANSO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cristina
073.565.346-14 Cleidilane
4º
ED
60
Tavares Maciel
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 000531116.2017.8.13.0720, nomeia, em caráter definitivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UBÁ/GUIRICEMA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
de Almeida
013.780.196-36 Hélida
11º
ED 429
Souza Lima
em cumprimento à decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança 57085/MG (2018/0079396-8) (MS. 1.0000.17.035631-5/000),
nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DIVINÓPOLIS/PIRACEMA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
055.746.466-84 Otávia da Silva Chaves
8ª
ED 410
retifica o ato de nomeação referente ao candidato abaixo relacionado,
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 04 de outubro
de 2018, página 14, coluna 01, da Secretaria de Estado da Educação, no
que se refere o concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, por erro material verificado na publicação.
Onde se lê:
Lucas Cesar da Siva
Leia-se
Lucas Cesar da Silva
em cumprimento à decisão proferida nos autos da Apelação Cívelnº
9024819.40.20178.13.0024, nomeia, em caráter definitivo, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado
de Administração Prisional, o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I –
GRAU A
ENSINO MÉDIO
2ª RISP – Contagem (masculino)
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Tulio Alves do
023.694.696-09 Marcelo
605º
PS
1984
Couto
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDS Nº. 09/2013, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionados por terem sido declarados inaptos no exame pré-admissional.
Agente de Segurança Socioeducativo - Nível I - Grau A
Área: Ensino Médio
Lote de Vaga: 1ª Risp - Belo Horizonte (Feminino)
CPF
Nome
08601039600
Camila Brum Santos
01647372607
Rosiane Caroline Cardoso Bicalho
Lote de Vaga: 1ª Risp - Belo Horizonte (Masculino)
CPF
Nome
02611514607
Gilson Ferreira De Souza
Lote de Vaga: 7ª Risp - Divinópolis (Masculino)
CPF
Nome
07662677680
Gustavo Lucas Sousa
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial do processo nº
5129871.50.2004.8.13.0024, no que se refere o concurso público
regido pelo Edital nº 01/2002, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 03 de agosto de 2018, página 1, colunas 01 e 02, dos
seguintes candidatos para os cargos da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais abaixo relacionados, por não terem tomado posse em
tempo hábil:
ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NIVEL
I – GRAU A
ADMINISTRADOR
BELO HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
131.020.526-49 Paulo Fernandes Dias
11º
HO 40
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE – NIVEL I – GRAU A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
BARBACENA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
054.510.215-27 Rafael Gonsaga Silveira
7º
HO 35
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE – NIVEL I – GRAU A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
BEL0 HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Alves Cardoso
873.744.396-87 Renata
146º
HO 43
Fagundes
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital FHEMIG
N°. 01/2016, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não terem tomado posse em tempo hábil.
Medico - Nível III - Grau A
Área: Pediatria
Lote de Vaga: Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
01167509609
Jose Andrade Franco Neto
02572239671
Wellington Teixeira Franco
10338459650
Larissa Gasparete Casali
06432416639
Marcos Guilherme Horta Masci
08982162658
Marcele Cristina Vieira Chaves
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: [email protected]
Assinatura de Jornal
E-mail: [email protected]
Contrato de Publicação
E-mail: [email protected]
Cancelamento de Publicação
E-mail: [email protected]
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br