TJMG 10/10/2018 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
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São João Evangelista
São João Nepomuceno
São Joaquim de Bicas
São José da Barra
São José da Lapa
São José da Safira
São José da Varginha
São José do Alegre
São José do Divino
São José do Goiabal
São José do Jacuri
São José do Mantimento
São Lourenço
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro do Suaçui
São Pedro dos Ferros
São Romão
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Anta
São Sebastião do Maranhão
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Rio Preto
São Sebastião do Rio Verde
São Tiago
São Tomás de Aquino
São Tomé das Letras
São Vicente de Minas
Sapucaí Mirim
Sardoá
Sarzedo
Sem-Peixe
Senador Amaral
Senador Cortes
Senador Firmino
Senador José Bento
Senador Modestino Gonçalves
Senhora de Oliveira
Senhora do Porto
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra Azul de Minas
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serra dos Aimorés
Serrania
Serranópolis de Minas
Serranos
Serro
Sete Lagoas
Setubinha
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Simonésia
Sobrália
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taiobeiras
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Taquaraçu de Minas
Tarumirim
Teixeiras
Teófilo Otoni
Timóteo
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Marias
Três Pontas
Tumiritinga
Tupaciguara
Turmalina
Turvolândia
Ubá
Ubaí
Ubaporanga
Uberaba
Uberlândia
Umburatiba
Unaí
União de Minas
Uruana de Minas
Urucânia
Urucuia
Vargem Alegre
Vargem Bonita
Vargem Grande do Rio Pardo
Varginha
Varjão de Minas
Várzea da Palma
Varzelândia
Vazante
Verdelândia
Veredinha
Veríssimo
Vermelho Novo
Vespasiano
Viçosa
Vieiras
Virgem da Lapa
Virgínia
Virginópolis
Virgolândia
Visconde do Rio Branco
Volta Grande
Wenceslau Brás
TOTAL

103.072,31
163.639,68
225.717,38
71.306,63
255.215,08
29.463,12
82.191,23
111.299,28
67.443,33
115.205,62
74.270,48
46.730,54
508.477,69
26.915,38
39.031,60
73.677,84
46.251,56
99.653,61
79.888,79
41.572,56
89.675,70
124.570,20
82.409,98
54.162,93
779.071,59
18.997,83
62.330,77
64.786,76
51.402,46
116.391,62
41.359,10
49.486,52
126.364,68
366.342,03
43.550,41
75.490,98
54.636,65
52.105,52
39.788,11
60.444,58
27.810,90
58.229,46
49.007,76
43.919,90
38.874,53
39.963,16
33.403,45
93.477,63
99.300,02
46.152,19
51.661,24
48.279,37
99.514,39
2.793.354,24
58.353,29
42.764,96
42.687,31
52.128,89
98.341,82
98.852,84
116.739,71
90.641,75
293.488,44
73.188,89
39.871,42
44.129,33
72.638,42
79.022,60
93.641,30
1.437.369,57
798.837,49
397.939,74
82.204,14
128.038,83
22.105,74
55.750,24
70.926,24
667.786,83
263.674,25
455.992,40
47.836,60
327.743,36
143.407,87
28.885,82
1.003.185,85
96.923,30
79.363,66
4.745.323,94
11.771.927,12
33.701,98
1.134.795,48
22.626,47
34.039,02
55.420,83
64.010,66
117.659,72
61.423,76
57.314,72
1.750.129,04
54.247,58
221.842,55
60.025,64
276.909,71
58.516,22
107.256,54
53.081,64
25.587,25
891.391,56
4.111.313,85
90.426,67
67.369,18
48.723,17
69.535,71
64.821,95
312.183,81
115.412,65
47.596,00
250.700.796,10

20.614,36
32.727,83
45.143,37
14.261,24
51.042,93
5.892,53
16.438,16
22.259,76
13.488,55
23.041,06
14.853,96
9.346,02
101.695,44
5.382,97
7.806,20
14.735,49
9.250,23
19.930,63
15.977,65
8.314,42
17.935,06
24.913,94
16.481,89
10.832,48
155.814,20
3.799,51
12.466,09
12.957,27
10.280,38
23.278,22
8.271,74
9.897,24
25.272,87
73.268,29
8.709,99
15.098,10
10.927,22
10.421,02
7.957,58
12.088,83
5.562,09
11.645,80
9.801,45
8.783,88
7.774,82
7.992,55
6.680,64
18.695,42
19.859,90
9.230,35
10.332,14
9.655,79
19.902,77
558.670,74
11.670,58
8.552,89
8.537,37
10.425,69
19.668,29
19.770,50
23.347,85
18.128,27
58.697,55
14.637,70
7.974,18
8.825,79
14.527,56
15.804,41
18.728,18
287.473,81
159.767,43
79.587,78
16.440,75
25.607,65
4.421,06
11.149,94
14.185,17
133.557,26
52.734,75
91.198,38
9.567,24
65.548,56
28.681,48
5.777,05
200.637,05
19.384,57
15.872,61
949.064,70
2.354.385,32
6.740,33
226.959,00
4.525,20
6.807,72
11.084,06
12.802,03
23.531,84
12.284,68
11.462,84
350.025,71
10.849,42
44.368,39
12.005,03
55.381,85
11.703,17
21.451,17
10.616,25
5.117,35
178.278,20
822.262,77
18.085,28
13.473,71
9.744,54
13.907,04
12.964,30
62.436,68
23.082,42
9.519,14
50.140.074,77

82.457,95
130.911,85
180.574,01
57.045,39
204.172,15
23.570,59
65.753,07
89.039,52
53.954,78
92.164,56
59.416,52
37.384,52
406.782,25
21.532,41
31.225,40
58.942,35
37.001,33
79.722,98
63.911,14
33.258,14
71.740,64
99.656,26
65.928,09
43.330,45
623.257,39
15.198,32
49.864,68
51.829,49
41.122,08
93.113,40
33.087,36
39.589,28
101.091,81
293.073,74
34.840,42
60.392,88
43.709,43
41.684,50
31.830,53
48.355,75
22.248,81
46.583,66
39.206,31
35.136,02
31.099,71
31.970,61
26.722,81
74.782,21
79.440,12
36.921,84
41.329,10
38.623,58
79.611,62
2.234.683,50
46.682,71
34.212,07
34.149,94
41.703,20
78.673,53
79.082,34
93.391,86
72.513,48
234.790,89
58.551,19
31.897,24
35.303,54
58.110,86
63.218,19
74.913,12
1.149.895,76
639.070,06
318.351,96
65.763,39
102.431,18
17.684,68
44.600,30
56.741,07
534.229,57
210.939,50
364.794,02
38.269,36
262.194,80
114.726,39
23.108,77
802.548,80
77.538,73
63.491,05
3.796.259,24
9.417.541,80
26.961,65
907.836,48
18.101,27
27.231,30
44.336,77
51.208,63
94.127,88
49.139,08
45.851,88
1.400.103,33
43.398,16
177.474,16
48.020,61
221.527,86
46.813,05
85.805,37
42.465,39
20.469,90
713.113,36
3.289.051,08
72.341,39
53.895,47
38.978,63
55.628,67
51.857,65
249.747,13
92.330,23
38.076,86
200.560.721,33

Fonte: DINF/SAIF/ SEF/MG e SCAF/SEF/MG
(*) Republicada em virtude de incorreção na publicação de 28/05/2018
09 1153506 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-2
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócio, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000027136.99 de
17/09/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/
débito com as informações prestadas pelo contribuinte em DASN a
título de faturamento, no período de 01/07/2016 a 31/07/2018.
DANIEL EDUARDO B. RIVERA
I.E: 002.773154.00-81 - CNPJ: 24.950.366/0001-90.
Rua Rio de Janeiro, 910, LJ. T 10ª Piso – B. Centro – Belo Horizonte Minas Gerais – CEP 30.160-043.
Sócio Administrador: DANIEL EDUARDO BASCONES RIVERA
CPF 018.691.186-69
Número da Ordem de Serviço: 08.180002315.28
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2018.
Mariana Moreira Alves - Delegada Fiscal DF/BH-2
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-2
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócio, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000027135.16 de
20/09/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/
débito com as informações prestadas pelo contribuinte em DAPI a
título de faturamento, no período de 01/11/2013 a 30/11/2014.
COMERCIAL RENOVAR LTDA
I.E: 062.104441.00-69 - CNPJ: 04.131.037/0001-00.
Rua Coronel Pedro Paulo Penido, 203, LJ 09, – B. Cidade Nova – Belo
Horizonte - Minas Gerais – CEP 30.170-330.
Sócia Administradora: VALÉRIA CÂNDIDA LARA
CPF 665.015.126-20
Número da Ordem de Serviço: 08.180002315.28
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2018.
Mariana Moreira Alves - Delegada Fiscal DF/BH-2
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/BH-2
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo e sócio, cientes da emissão
do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000027166.63 de
20/09/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/
débito com as informações prestadas pelo contribuinte em DASN a
título de faturamento, no período de 01/07/2013 a 31/10/2013.
TNC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
I.E: 001.535744.01-40 –
CNPJ: 11.466.670/0002-03.
AV. Prefeito Américo Gianetti, 4143 – Espaço Q 921 – B. São Pedro
(Venda Nova) – Belo Horizonte - Minas Gerais – CEP 30.610-273.
Sócia Administradora: MARLI MARIA AZEVEDO TAVARES
CPF 325.044.626-20
Sócio Administrador: ROMEU EVARISTO NEVES
CPF 072.744.976-51
Sócio Administrador LEONARDO HENRIQUE AZEVEDO
TAVARES
CPF 065.026.996-93
Sócio Administrador RONAN EVARISTO NEVES
CPF 072.741.866-12
Sócio Administrador ENOIT PIERRE MARIE CARRIER
CPF 015.810.616-41
Número da Ordem de Serviço: 08.180002315.28
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2018.
Mariana Moreira Alves - Delegada Fiscal DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – BELO HORIZONTE –
DFT/1 NÍVEL /BELO HORIZONTE.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (AI/NL) Nº: 05.000280914.86
SUJEITO PASSIVO: UP CELL CELULARES LTDA
IE: 001982243.00-78
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art. 21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75 C/C Art. 135, III
do CTN e da Portaria SER 148/2018. Sócio administrador da época da
ocorrência do fato gerador. Procede-se também a ratificação dos demais
itens da autuação fiscal.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
CESAR GONÇALVES VIEIRA – CPF: 117.520.016-64
Rua R Alabastro, 523 apto 205 Bairro: Sagrada Família
Belo Horizonte – MG – CEP: 31.030-080
Cargo: Sócio Administrador
Data de início de participação na empresa: 21.06.2012
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2018
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp 666.369-4.
Delegado Fiscal DFT/BH
09 1153511 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000027059.39, que
dá início a auditoria fiscal a partir do dia 09/10/2018 às 14:00 horas.
O período a ser fiscalizado é de 02/12/2013 a 12/09/2018. A auditoria
fiscal trata de ITCD/Diferença de Partilha, referente à DBD/Protocolo
número 201.103.082.144-0 – espólio de AMERICO JOSE ROCHA
GUIMARÃES – CPF 011.333.496.68. Após tentativa de entrega do
referido AIAF, a EBCT devolveu a correspondência indicando como
“mudou-se” do endereço informado. O referido Auto de Início de Ação
Fiscal encontra-se na Delegacia Fiscal de Sete Lagoas, localizada na
Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 3º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete
Lagoas/MG.
Sujeito Passivo: CAROLINA ALVARENGA GUIMARÃES MARTINS - CPF: 042.196.546-07
Rua Patagônia, 19, apto 301, Sion, Belo Horizonte/MG. CEP 30.320080
Sete Lagoas, 08 de outubro de 2018.
Gustavo Almeida Vieira - Delegado Fiscal da DF/Sete Lagoas
09 1153627 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) da lavratura da peça fiscal
abaixo relacionada.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a

falta de pagamento /parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial e/ou extrajudicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro –
Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 01.001118672-21
Sujeito Passivo: CAJURU LANCHES LTDA
IE: 338336329.00-19
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 91, Bairro – Centro Itaúna /MG - CEP:
35680-037.
Sujeito Passivo: Avimar Venâncio da Silveira
CPF: 638.442.306-53
Endereço: Rua Idalina Dornas, 229, Bairro – Universitário
Itaúna /MG - CEP: 35681-156
Itaúna, 09 de outubro de 2018.
Marina Coutinho R. Gomide - Masp: 234723-5
Chefe AF/2º Nível/Itaúna
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os
autos encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro – Itaúna – MG – CEP 35680.058.
Sujeito passivo: DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
SANTA EFIGÊNIA LTDA
IE: 062867834.00-95
Endereço: Área Região dos Clementinos FR, S/N,Área Rural – Itatiaiuçu – MG-CEP: 35685-000
Sujeito passivo: Aroaldo Alves dos Santos
CPF: 009.469.086-30
Endereço: Ave. Mem de Sá,700, apartamento 1003, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG-CEP: 30260-270
PTA: 01.001105650-35
Itaúna, 09 de outubro de 2018.
Marina Coutinho R. Gomide - Masp: 234723-5
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna.
SRF DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por estar
em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do
Estado, não sendo possível a cobrança por via postal e com a finalidade
de procedermos a cobrança administrativa, prevista pela Resolução nº.
3708 de 24/10/2005, ficam o sujeito passivo e coobrigado(a), intimados a promoverem, até 20/10/2018, o pagamento integral ou o parcelamento do Processo Tributário Administrativo.
O referido PTA permanecerá na sede da repartição fazendária em referência, localizada na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará
de Minas-MG.
Decorrido o prazo acima previsto sem a devida regularização, o PTA
será encaminhado para inscrição em dívida ativa e execução judicial
do crédito tributário.
PTA Nº: 01.001089017-59
Sujeito Passivo: PEREIRA ATACADISTA DE TECIDOS LTDA
I.E.: 302050290.00-18 – CNPJ: 03.484.509/0001-45
Endereço: Praça Anselmo Ferreira, 74 – Centro – Igaratinga – MG –
CEP 35695000.
Sujeito Passivo: Osvaldo Henriques Pereira, CPF 887.130.086-68
Endereço: Rua Ferreira Guimarães nº 681, Centro, Igaratinga/MG,
CEP: 35695-000
Pará de Minas, 08 de outubro de 2018.
Elcio Marcos de Carvalho - Masp: 296695-0
Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas, em exercício
09 1153513 - 1

SRF I - Ipatinga
ATO Nº 220
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
-RUBENS PAULO DE ÁVILA CRUZ, Servidor Municipal, no
município de São Domingos do Prata/SRF Ipatinga, no período de
01/10/2018 a 01/11/2018, em que o titular Francisco de Assis Araújo,
MASP 357225-2, se encontra em férias-prêmio.
09 1153515 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001114767.45
Autuados: J W DA SILVA
IE: 001.056828.00-67, CNPJ: 09.278.012/0001-57, Rua Guimaraes,
960, Letra B, Sao Francisco, Belo Horizonte - MG e
Jose Wenderson da Silva, CPF: 938.473.516-72, Av. Deputado Anuar
Menhen, 67, Santa Amelia, Belo Horizonte -MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
09278012/05367210/130918, lavrado em 13/09/2018, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001114767.45. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto
nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação
poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e
6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de
fevereiro de 2016. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 09 de outubro de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,