TJMG 20/06/2018 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 20 de Junho de 2018 – 17
Do Presídio de Diamantina para o Complexo Penitenciário Nossa
Senhora do Carmo:
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Ary Paula da Conceição Junior-505192
Felipe Maia- 718299
Gleison Roberto Benfica- 672543
Juliano de Jesus Lisboa- 595681
Pablyson Maia de Moura-188018
Robson Fernandes dos Reis- 658820
Sidymar Batista Benfica- 682369
Welerson Lopes França- 443615
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Do Presídio de Diamantina para o Presídio de João Pinheiro:
Ivan de Jesus Gomes- 183495
Jhony Patrick da Cunha Araújo- 326038
Samuel Geraldo dos Santos- 328494
Silvano Machado de Jesus-258212
Rogério Aparecido Rocha- 581029
Igor Costa Silva-717839
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Ratificar a transferência do Presídio de Frutal para Penitenciária Prof.
Aluízio Ignácio de Oliveira:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
Joseane Nunes Da Silva 779049
MATRÍCULAS:
Frutal
Ratificar a transferência do Presídio de Frutal para o Presídio de
Araguari:
Sergio Leandro De Oliveira - 122676
Frutal
Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para o Presídio de Bom
Despacho:
Pedro Augusto Dos Santos Soares – 747121
Itaúna
Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba para o Presídio de
Santa Vitória:
Rodrigo Gomes De Faria - 378002
Ituiutaba
Do Presídio de Diamantina para o Presídio Alvorada:
Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba para o Presídio de
Tupaciguara:
Eduardo Felipe Oliveira- 712567
Edwaldo da Silva Araújo- 492119
Glauber Freitas Cardoso-500851
Karllos De Paula Mauricio - 776746
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Do Presídio de Itaúna para o Complexo Penitenciário Doutor Pio
Canedo:
Douglas Nonato Viana -102458
Hailton Ribeiro -57896
Itaúna
Itaúna
Do Presídio de Januária para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora
do Carmo:
Samuel Ribeiro Santos – 298023
Januária
Do Presídio de Januária para a Penitenciária Deputado Expedito de
Faria Tavares:
Igor Alves de Almeida – 701628
Januária
Do Presídio de Monte Azul para o Presídio de Montes Claros:
Marcelo de Jesus da Costa - 5442
Wallison Ramos Rocha - 749582
Monte Azul
Monte Azul
Do Presídio de Monte Carmelo para o Presídio Sebastião Satiro:
Leandro Santos Sugawara - 679210
Monte Carmelo
Ituiutaba
Ratificar a transferência do Presídio de Nanuque para o Presídio de
Águas Formosas:
Amarildo de Souza Santos – 774887
Nanuque
Atson Bryan Pereira Rocha R. Novais Nanuque
777226
Daniel Moreira Medina – 777638
Nanuque
Flávio Pereira da Silva – 778765
Nanuque
Josiel Moreira Araújo – 777227
Nanuque
Jovandim dos Santos – 357463
Nanuque
Luiz Felipe Rodrigues Miranda – 490094
Nanuque
Manoel Messias Pereira dos Santos – 256386 Nanuque
Reginaldo Rodrigues Costa – 770577
Nanuque
Vinicius Leal da Silva – 779386
Nanuque
Ratificar a transferência do Presídio de Pedra Azul para o Presídio de
Salinas:
Antonio Carlos Souza De Oliveira - 618224
Pedra Azul
Ratificar a transferência do Presídio de Pitangui para o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Gustavo Santos – 776139
Pitangui
Ratificar a transferência do Presídio de Pompéu para o Presídio Sebastião Satiro:
Do Presídio de Nova Serrana para o Presídio de Bom Despacho:
Samuel Felipe Silva Alves – 643367
Ivan Dias De Carvalho - 629912
Ratificar a transferência do Presídio de Sacramento para Penitenciária
Prof. Aluísio Ignácio de Oliveira:
Nova Serrana
Do Presídio de Santa Vitória para a Penitenciária Professor João
Pimenta da Veiga:
Vander Rodrigues Borges Floro - 702739
Capinópolis
Do Presídio de Várzea da Palma para o Presídio de Pirapora:
José Antônio Soares Guedes - 230571
Pirapora
Do Presídio Floramar para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora
do Carmo:
Caíque Pereira Da Silva-518270
Luiz Fernando Alves Da Silva-495927
Márcio Fernandes Costa-50857
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Do Presídio Floramar para a Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares:
Bruno Henrique Lopes Satiro-465701
Diego Gherardi Dos Santos -325604
Jordan Kenedy Gomes-574458
Thulio Felipe De Araújo Pereira-596764
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Do Presídio Floramar para o Presídio de Abaeté:
Celso Venâncio dos Santos-226621
Romeu Herculano da Silva–632118
Divinópolis
Carmo do Cajuru
Do Presídio Promotor José Costa para o Presídio de João Pinheiro:
Thalles Eric Carvalho-740843
Jaraguá/GO
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior
Diego Machado – 223971
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para Penitenciária de Três Corações:
Leandro Soares Ferreira – 50274
Igor Ferreira Costa – 391083
Patrocínio
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para o Presídio Prof. Jacy de Assis:
Fernando Marcos Da Silva – 315023
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para o Presidio São João Del Rei:
Jeremias Eufranio da Silva – 377290
Patrocínio
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares para o Presídio Sebastião Satiro:
Rodrigo Sousa Dos Santos Soares - 68205
Ronyerison Barbosa Soares – 235958
Patrocínio
Patrocínio
Ratificar a transferência do Presídio de Capelinha para Penitenciária
Francisco Floriano de Paula:
Odair Rodrigues Carvalho - 83326
Capelinha
Ratificar a transferência do Presídio de Capelinha para o Presídio de
Turmalina:
Francisco Eduardo Coelho Pereira - 525636
Jailson Vieira De Oliveira - 277340
Capelinha
Capelinha
Maikel Alves Ferreira – 224539
Pará de Minas
Sacramento
Ratificar a transferência do Presídio de Teófilo Otoni para a Penitenciária de Teófilo Otoni:
Fernando Batista Oliveira -385863
Teófilo Otoni
Ratificar a transferência do Presídio de Unaí para Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior:
Aldemir Alves da Silva – 111551
Alef Júnior de Araújo Pereira – 398860
Alex Júnior da Silva – 483915
Evaldo Ferreira do Vale – 421691
Evandro Falcão Costa – 692946
João Victor Ferreira Gonçalves – 497041
Lorivaldo Pereira da Costa – 255198
Vinícius Henrique Pereira de Lima – 344476
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, em Patrocínio para a APAC da comarca de Patrocínio, por
ordem judicial datada de 30/04/18, 02/05/18, 07/05/18 e 08/05/18:
Andressa Carolina Vieira – 382959
Leoncio Augusto Engler Leme – 443850
Valeria Conceicao Terra – 435567
Victor Pereira Ramos – 304879
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Ratificar a transferência do Presídio de Frutal, em Frutal para a APAC
da comarca de Frutal, por ordem judicial datada de 17/05/18:
Adilson Ferreira Da Silva
Frutal
Alef Fernandes Da Silva
Frutal
André Luiz Rocha
Frutal
Claudicio Ferreira De Almeida
Frutal
Flávio José Da Silva
Frutal
Flávio Rodrigues Do Nascimento
Frutal
Gilberto Quirino Almeida
Frutal
Juscelino Oliveira Reis
Frutal
Leandro De Oliveira Abílio
Frutal
Leandro Silva Alves
Frutal
Lucas Pereira
Frutal
Luís Carlos Faria Da Silva
Frutal
Luiz Carlos Batista Cornélio
Frutal
Paulo Sérgio Fonseca Ferreira
Frutal
Ranier Souza Dos Santos
Frutal
Richard Luan Orikasa E Souza
Frutal
Sidney Rodrigues
Frutal
Ratificar a transferência do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba para a
APAC da comarca de Ituiutaba, por ordem judicial datada de 10/05/18
e 11/05/18:
Antenor Pedro Da Silva - 766515
Ituiutaba
Eder De Freitas Borges - 438937
Ituiutaba
Enilton Bernardo Souza - 116118
Ituiutaba
Juliano De Souza Rodrigues - 83672
Ituiutaba
Mateus Garcia Guimarães - 759900
Ituiutaba
Weber Henrique De Oliveira - 291615
Ituiutaba
Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Satiro, em Patos de
Minas para a APAC da comarca de Patos de Minas, por ordem judicial
datada de 11/05/18 e 14/05/2018:
Geovanito Belizario da Silva – 493818
Railton Delmiro de Lima – 244144
Patos de Minas
Patos de Minas
No Presídio de Araçuaí, em Araçuaí-MG, por ordem judicial datada
de 17.05.18:
Emerson Pechim de Souza - 308300
Araçuaí – Itajaí-SC
No Presídio de Buritis, em Buritis-MG, por ordem judicial datada de
17.01.18:
Valter Pereira dos Santos - NC
Buritis – Teixeira de Freitas-BA
Na Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de
Fora-MG, por ordem judicial datada de 04.12.17:
Lenildo da Silva Rocha - 27255
Juiz de Fora – Rio de Janeiro-RJ
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Pompéu, em Pompéu-MG, para a Penitenciária José
Frederico Marques-RJ, por ordem judicial datada de 04.05.18:
Márcio Vinícius Costa - 433056
Rio de Janeiro – RJ
Do Presídio de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni-MG, para a Delegacia
Seccional de Limeira-SP, por ordem judicial datada de 07.06.18:
Emilson Rodrigues de Jesus - 781996
Conchal – SP
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, para o Centro
de Detenção Provisória de Pinheiros IV-SP, por ordem judicial datada
de 03.04.18:
José Gonzaga da Silva - 305932
Pinheiros – SP
Da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de
Fora-MG, para a Penitenciária José Frederico Marques-Bangu III-RJ,
por ordem judicial datada de 04.12.17:
Rondinelli Silveira Miguel - 5960
Rio de Janeiro – RJ
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Ivanildo Macedo dos Santos-6818
Julimar Ferreira dos Santos-79883
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Elias Resende da Fonseca-222853
Entre Rios de Minas
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Fernanda Aparecida Grippe-378563
Juiz de Fora
Para exame de sanidade mental:
Alexandre Cota Oliveira-376269
Álvaro Cláudio Fernandes da Silva-N/C
Carlos Alexandre de Souza-733492
Everton Gomes de Oliveira Alves-611456
Francisco Carlos Silva Paiva-456007
Hugo Luan Rocha dos Santos–N/C
João Domingos de Souza Filho-220824
José Berilo Borromeu-414779
Lucia Helena Rezende da Conceição-N/C
Mario de Oliveira Barbosa Junior-N/C
Moacyr Farias Tordão-N/C
Romildo dos Santos Rodrigues-779935
Timóteo
Juiz de Fora
Ouro Preto
Leopoldina
Viçosa
Frutal
Resplendor
Ouro Preto
Barbacena
Congonhas
Juiz de Fora
Pará de Minas
Para exame de dependência toxicológica:
Raphael Silva Dias-730708
Uberaba
Transferências:
Do Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para o
Presídio de Vespasiano, para continuidade do cumprimento de pena:
Wilames Monteiro Silva-443780
Contagem
Do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Deliane de Araújo Marques-608045
Capital
Do Presídio de São Joaquim de Bicas para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Arivaldo Luiz da Silva-77988
Igarapé
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
exame de dependência toxicológica:
Diego Gonçalves de Oliveira-624252
Juiz de Fora
Da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
exame de sanidade mental:
Danuza de Jesus Benjamin da Silva-191792
Juiz de Fora
Do Presídio de Araguari para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge
Vaz, em Barbacena para exame de sanidade mental:
Amarildo Vieira da Silva-113043
Araguari
Do Presídio de Monte Azul para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena para exame de sanidade mental:
Cleidson Silva de Souza-398261
Espinosa
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2018.
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
19 1110856 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 025/2018, FELLIPE PUIATI TOLEDO, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 025/2018, publicada no Minas Gerais
de 25/04/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 § único da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9750, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
da sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, por descumprimento dos deveres do artigo 216 c/c os artigos 245,
caput e parágrafo único e 246 todos na forma da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no artigo 244, inciso I,
III e VI da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
RONILDO ALVES DA CUNHA – MASP 1.217.906-5 – PROCESSADO NA SAD 025/2018
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
Fellipe Puiati Toledo
Presidente da Comissão
NUCAD-SEAP
18 1110278 - 1
RESOLUÇÃO SEAP n° 60, 18dejunhode2018.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Análise de Movimentação de
Pessoal - Campe/Seape dá outras providências.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de atribuição prevista noinciso III, do §1°,
do art. 93, da Constituição Estadual; no art. 23, da Lei n° 22.257, de
27 de julho de 2.016 e no Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de
2.016;
RESOLVE:
Art. 1°- Fica criada aComissão de Análise de Movimentaçãode Pessoal
da Secretaria de Estado de Administração Prisional - Campe/Seap, no
âmbito do Gabinete do Secretário de Administração Prisional.
Art. 2°- A Campe/Seaptem por competência deliberar sobreos pedidos
de remoção formalizados por servidores ou autoridades previstas no
art. 7°, da Resolução n°31/2017, de 23 de agosto de 2017, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Prisional, que tenham sido
previamente analisadospelaSuperintendênciade Recursos Humanos
- SRHU.
§ 1°- São nulas de pleno direito as movimentações de servidores no
âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional que não
forem previamente submetidas à análise daCampe/Seap.
§ 2°- A decisão da Campe/Seapnão está adstrita ao parecer técnico daSRHU, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos do expediente.
Art. 3°- Esta Comissão será composta por:
I -Chefe de Gabinete da Seap, que presidirá a Comissão;
II -Superintendente de Recursos Humanos - SRHU;
III -Diretor de Atenção ao Servidor - DAS;
IV - Diretor de Gestão de Pessoas - DGP;
V - um representante da Susep;
VI - dois representantesda Suhua, devendo um delesser servidor
Médico da Área de Defesa Social;
VII - um representante do Observatório do Sistema Prisional - OSP;
VIII - um representante da Coordenação de Informação e Inteligência - CII; e
IX - um representante da Unidade Setorial de Controle Interno - USCI.
Art. 4°-Cada membro da Campe/Seap terá um suplente e seus integrantes serão nomeados por Portaria do Secretário de Estado de Administração Prisional.
Parágrafo único - Naausência ou impedimento do Chefe de Gabinete, o
Superintendente de Recursos Humanos presidirá aCampe/Seap, o que
não impede que o suplente daquele tenha voto.
Art. 5°- Para a instalação da reunião da Campe/Seap, será necessária a
presença de, no mínimo, de 6 (seis)de seus membros.
Art. 6°- A Campe/Seapse reunirá semanalmentee a pauta das reuniões será unificada e encaminhada pelo Superintendente de Recursos
Humanos aos membros da Comissão e à Assessoria de Comunicação Ascom, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data da reunião.
Parágrafo único – A Ascomdivulgará a pauta de reunião no sítio eletrônico da Seapcom antecedência mínima de 1 (um) dia da data da
reunião.
Art. 7°-O servidor interessado no pedido de remoção ou o representante
de Sindicato poderão assistir à reunião da Campe/Seap, com direito ase
manifestar durante a sessão, segundo a ordem dos trabalhos estabelecida pelo Presidente.
Art. 8°-Após a conclusão de cada reunião da Campe/Seap, caberá à
SRHU incluira deliberação da Comissão noprocesso SEI correspondente, anexando a respectiva ata da reunião.
Art. 9°-Todos os membros têm direito a voto no que diz respeito à análise de cada pedido de movimentaçãoe, em caso de empate, caberá ao
Presidente o voto de qualidade.
Art. 10 -Verificado indíciode fraude ou de irregularidadeconstanteno
expediente de remoção,a Campe/Seapdeverá remeter cópia dos autos e
da ata de reunião aoNucadpara apuração de eventual responsabilidade.
Art. 11 - Ficam convalidadas as reuniões da Campe/Seap
nosdias10/05/2018, 24/05/2018, 07/06/2018 e 14/06/2018.
Art. 12-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18de junhode 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública,
(designado para responder pelo expediente da SEAP)
19 1111092 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar 068/2018, instaurado por meio da Portaria NUCAD/USCI-SEAP Nº 068/2018, cujo extrato foi publicado no
“Minas Gerais” em 12 de maio de 2018, com fulcro no disposto do
art. 15 caput, C/C ao artigo 246, inciso IV, 256, inciso I e II, todos do
Novo Código de Processo Civil, CITA, por meio deste instrumento,
Elias Santos, identidade M7103494 e Uil Robert Fonseca Silva, identidade MG12390012, ex-funcionários na função de Agente de Segurança Penitenciário, para tomar conhecimento de que foi instaurado
Processo Administrativo Disciplinar acima descrito e, caso queiram,
poderão produzir defesa prévia, indicar testemunhas, requererem provas e o que mais julgarem necessário ao exercício do direito à ampla
defesa e contraditório, sob pena de revelia. Os autos do processo em
comento encontram-se a disposição, inclusive para cópias, de segunda
a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na sede deste NUCAD/USCI/
SEAP, localizado no endereço – Cidade Administrativa de Minas
Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
EDITAL DE CHAMAMENTO