TJMG 29/08/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 161 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 29 de Agosto de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 402, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$11.522.703,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.522.703,38 (onze milhões quinhentos
e vinte e dois mil setecentos e três reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 01.0176.00, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e o Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$157.959,21 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º 01.0176.00, firmado em 31 de dezembro
de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$118.198,17 (cento e dezoito
mil cento e noventa e oito reais e dezessete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 402, de 28 de agosto de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 97)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571116-1.077-0001-3320-0-10.3
118.198,17
1221.19571116-1.077-0001-3320-0-24.1
157.959,21
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1
246.546,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
11.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.522.703,38
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
R$
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
246.546,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
11.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.246.546,00
* DECRETO NE Nº 376, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab-MG –, no valor de R$348.000,00.
(MG 1º.8.2017)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, onde se lê:
“Art. 2º – (....) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Próprios da Cohab”.
Leia-se:
“Art. 2º – (....) serão utilizados recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação de dotação
orçamentária da unidade Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 267, de 23 de maio de 2017”.
* Retificação em virtude de incorreção verificada na versão encaminhada pela Seplag.
28 1002395 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no Inc. XXV, do Art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Inc. I, do Art. 45, c/c
o Art. 62, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas
Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho Administrativo
em Recurso Disciplinar, nega provimento ao recurso interposto pelo
nº 147.941-9, Sd BM Renato Ferreira Marques, do 8º Batalhão de
Bombeiros Militar, mantendo a sanção disciplinar aplicada, conforme
decisão exarada pelo Coronel BM Comandante do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais no bojo do Sindicância Administrativo Disciplinar de Portaria nº 1143/2016-CCBM, de 30 de agosto de 2016, pela
prática da transgressão disciplinar prevista no Inc. XIX, do Art. 14 da
Lei nº 14.310/2002-CEDM.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº
0019165-24.2016.8.13.0555, exonera a servidora abaixo relacionada,
lotada na Secretaria de Estado de Educação, por ter sido revogada a
liminar anteriormente concedida
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ATOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PATOS DE MINAS / RIO PARANAIBA
CPF
038.500.826-01
Nome
Lillian Lúcia
Rabelo da Silva
Classificação Vaga
8º
ED 103
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA, MASP 1204033-3, da função gratificada FGD-5 SA1100349
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa SHIRLEI CRISTIANE
MOREIRA DIAS, MASP 1205229-6, da função gratificada FGD-7
SA1100181 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa FABIANA CRISTINA BRUMER DA SILVA, MASP 1352511-8, da função gratificada FGD-9
SA1100198 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MARIA DA ANUNCIAÇÃO FONTENELLE MASCARENHAS ABIJAUDI, MASP 289981-3, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 SA1100598, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA, MASP 1204033-3,
para a função gratificada FGD-7 SA1100181 da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, SHIRLEI CRISTIANE MOREIRA DIAS, MASP 1205229-6,
para a função gratificada FGD-9 SA1100198 da Secretaria de Estado
de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Nova Era
Bela Vista de Minas
102733 - EE Padre Oswaldo de Podestá
- MASP 374217-8, GENILSON FIGUEIREDO RIBEIRO, PEBIIIPadm.1 e PEBIIP-adm. 2, DIV.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/01/2017, pelo qual GISELE MORAES DOS SANTOS, MASP
1.395.194-2, foi dispensada do cargo FGD-5 ED1101151 da Secretaria
de Estado de Educação.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Nova Era
São José do Goiabal
104116 - EE Imaculada Conceição
- MASP 945844-9, ZENÓLIA LELES GANDRA DE VASCONCELOS, PEBIA-dm. 4, DVI.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EULÁLIA DE LIMA
GOMES, MASP 13945761, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 DA1100568 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, a contar de 24/8/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCIA DE PADUA MATTOSO, MASP 348505-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100598 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 19/06/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARILUCE DAS
GRAÇAS DE LIMA REIS, MASP 820487-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100416 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA,
MASP 805332-4, da função gratificada FGD-5 ED1100609 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa NILDMA MARIA GONÇALVES
MILAGRES CHARLES, MASP 1319719-9, da função gratificada
FGD-2 ED1100361 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
08/08/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SELMA MARIA DE SOUZA ALVES , MASP 1.148.503-4, para o
cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100416, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, MARLINGER MARIA GOMES, MASP 931.234-9, para
a função gratificada FGD-5 ED1100609 da Secretaria de Estado de
Educação.