TJMG 12/04/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 12 de Abril de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Governo,
a ausentar-se do país, no período de 18/04/2017 a 22/04/2017, para participar do Primeiro Fórum Mundial sobre Violência Urbana e Educação para a Convivência e Paz, em Madrid/Espanha, com ônus para o
Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças:
PEDRO DE MELO BRAGA, MASP 1345222-2, DAD-6 EG1100374.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
retifica o ato de nomeação referente à Elena Ezumi Kishi, Instituto de
Previdência dos Servidores Militares, Edital 04/2013, publicado em 16
de setembro de 2013: onde se lê “ SM 171”, leia-se “SM 129”.
retifica o ato de nomeação referente à Phillip dos Santos Rodrigues, Instituto de Previdência dos Servidores Militares, Edital 04/2013, publicado em 16 de setembro de 2013: onde se lê “ SM 139”, leia-se “SM
88”.
retifica o ato de nomeação referente à Sibele de Campos Lamas, Instituto de Previdência dos Servidores Militares, Edital 04/2013, publicado
em 16 de setembro de 2013: onde se lê “ SM 49”, leia-se “SM 51”.
retifica o ato de nomeação referente à Valéria Eugênia Vieira, Instituto
de Previdência dos Servidores Militares, Edital 04/2013, publicado em
16 de setembro de 2013: onde se lê “ SM 33”, leia-se “SM 172”.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
4051872-36.2007.8.13.0702, declara, para JOÃO BATISTA VIANA,
a perda do cargo relativo à função pública de Investigador de Polícia
Civil II, Nível III, MASP 294.263-9.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, EPAMINONDAS PIRES DE MIRANDA, para o cargo de SECRETÁRIO
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO
NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Alto
Caparaó/ Unidade SUS de Alto Caparaó, no período de 01/02/2017 a
31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
CECÍLIA MARIA MONTEIRO FRIAS, MASP 919370-7, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados, lotados na
Secretaria de Estado de Turismo, a afastarem-se de suas atribuições, no
período de 17/04/2017 a 20/04/2017, para participarem do Road Show
de Minas Gerais, em Buenos Aires/Argentina, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
RENATA TOFFOLI GUEDES/1319.812-2/DAD-6/TU1100664;
DANIEL ANILTON DUARTE MARQUES/1065.747-6/DAD-7/
TU1100368;
GUSTAVO PESSOA ARRAIS/1399.619-4/SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE TURISMO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de EXONERAÇÃO de JOANA DARC DE SOUZA
FARRATH, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
29/03/2017: onde se lê “exonera, nos termos do art. 106, alínea “b””,
leia-se “exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a” “.
11 949328 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2017, a
prorrogação da disposição de IZA TEREZINHA JUNQUEIRA CARNEIRO, MASP 384600-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Cristina/Unidade SUS de Cristina, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2017, a
prorrogação da disposição de MARIA EVA PEREIRA DOS SANTOS, MASP 384146-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos/Unidade SUS de Lagoa dos
Patos, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
Secretaria de Estado
de Governo
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2017,
a prorrogação da disposição de MARIA ROSA DOS SANTOS
TOLENTINO, MASP 914504-6, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Espinosa/Unidade SUS de Espinosa,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/02/2017,
a prorrogação da disposição de ROSA MARIA DE LOURDES
FALEIRO E RESENDE, MASP 373418-3, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas/
Unidade SUS de Carmópolis de Minas, pelo período de 01/01/2017 a
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2017,
a prorrogação da disposição de JOÃO ALVINO MAURÍCIO DE
SOUZA, MASP 375213-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Montes Claros/Unidade SUS de Montes Claros, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2017,
a prorrogação da disposição de NELSON YUZO IGUCHI, MASP
383534-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Aimorés/Unidade SUS de Aimorés, pelo período de 01/01/2017
a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ADRIANA PIMENTA VANI BEMFICA, MASP 1389941-4, a gratificação temporária estratégica GTED-2 EG1100386 da Secretaria de
Estado de Governo, a contar de 10/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA PIMENTA
VANI BEMFICA, MASP 13899414, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 EG1100843 da Secretaria de Estado de Governo, a
contar de 10/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÔNICA PESSOA
CLEMENTINO, MASP 1018197-2, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 EG1102706 da Secretaria de Estado de Governo, a
contar de 10/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO BATISTA BARBOSA, MASP 350079-0, do cargo de provimento em comissão DAD-2
EG1100287 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 3/4/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SÂMARA GABRIELA
BORGES DA SILVA MACHADO, MASP 907398-2, do cargo de
provimento em comissão DAD-4 CV1102756 da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais, a contar de 3/4/2017.
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – CODEMIG, no uso de suas atribuições e nos termos
do item 16.25 do Edital nº 01/2015, prorroga a validade do Concurso
Público por 1 (um) ano, contado a partir de 12 de maio de 2017. Belo
Horizonte, 11 de abril de 2017.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente
11 949302 - 1
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2017, a
prorrogação da disposição de CECÍLIA MARIA MONTEIRO DE
FRIAS, MASP 919370-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Jequitibá/Unidade SUS de Jequitibá, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
retifica o ato de exoneração de EDSON GERALDO GUIMARÃES,
da Secretaria de Estado de Administração Prisional, publicado em
28/01/2017: onde se lê “exonera, nos termos do art. 106, alínea “b””,
leia-se “exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a””.
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV/SUBSECOM Nº
05, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a designação do Superintendente Central de Publicidade,
do Diretor da Superintendência Central de Imprensa e do Chefe da
Assessoria de Gestão da Comunicação para a prática dos atos delegados ao Subsecretário de Comunicação Social, nos termos da Resolução
SEGOV nº 600, de 24 de março de 2017.
O Subsecretário de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de
Governo, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto da
Resolução SEGOV nº 600, de 24 de março de 2017, art. 3º, §§ 1º ao
3º, RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos termos o §1º do Art. 3º, da Resolução SEGOV
nº 600, de 24 de março de 2017, o Superintendente Central de Publicidade para:
I - Ordenar a realização de despesas relativas às ações de comunicação
até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais);
II - chancelar, para fins de autorização, os documentos emitidos pelas
agências de publicidade, signatárias de contratos com a Secretaria de
Estado de Governo, para atendimento aos órgãos da administração
Direta, visando o conjunto de atividades realizadas integradamente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a
concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e
demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de
bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o
público em geral.
Art. 2º Designar o Diretor da Superintendência Central de Imprensa
para exercer a função de chancelar os documentos emitidos pela Subsecretaria de Comunicação Social no tocante aos serviços de apoio
à imprensa, como assim lhe faculta o §2º do Art. 3º, da Resolução
SEGOV nº 600, de 24 de março de 2017.
Art. 3º Designar o Chefe da Assessoria de Gestão da Comunicação para
exercer a função de chancelar os documentos emitidos pela Subsecretaria de Comunicação Social junto às empresas de prestação de serviços
de pesquisa e serviços de suporte à atividade de comunicação social,
signatárias de contratos com a Secretaria de Estado de Governo, no
tocante a outras secretarias ou órgãos, como assim lhe faculta §3º do
Art. 3º, da Resolução SEGOV nº 600, de 24 de março de 2017.
Art. 4º Este Ato de Designação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução
SEGOV/SUBSECOM Nº 04, de 26 de julho de 2016.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2017.
MARCUS VINICIUS GIMENEZ RESENDE
Subsecretário de Comunicação Social
11 949093 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Atos do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 904601-2, PEDRO
ROSA DA COSTA, Oficial de Serviços Operacionais, nível IV, grau
F, símbolo OSO4, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de
27/03/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, ao servidor
MASP 227169-0, RANULFO DO ROSÁRIO PEREIRA, Oficial de
Serviços Operacionais, nível II, grau I, símbolo OSO2, por 01 (um)
mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 17/04/2017.
11 949309 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO N.º 1.453, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Define procedimentos para concessão de diárias de viagens a serviço para os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e o Decreto Estadual nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017, tendo em vista o Decreto
Estadual n° 47.045, de 14 de setembro de 2016 e o disposto nos arts. 16 a 19 do Decreto Estadual nº 46.552, de 30 de junho de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir os procedimentos para a concessão de diárias de viagens a serviço para os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
Parágrafo único. Esta resolução aplica-se aos pleitos de diárias de viagens a serviço em território nacional.
Art. 2º - A programação mensal das diárias de viagens a serviço dos servidores de cada unidade administrativa deverá ser apresentada pelo responsável pela respectiva unidade ao Secretário Adjunto ou, na ausência deste, ao Chefe de Gabinete, até o dia 20 do mês anterior à data da viagem, que
após análise e aprovação, encaminhará a programação para a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – DPO/SPGF.
§1° - A programação mensal de que trata este artigo deverá observar os limites orçamentários aprovados e constantes da Lei Orçamentária Anual e
sua execução dependerá de disponibilidade financeira.
§2° - A programação mensal deverá ser apresentada em conformidade com o formulário constante do Anexo I desta Resolução, devendo ser preenchido 01 (um) formulário para cada ação orçamentária envolvida nas viagens programadas.
§3° - Caso seja solicitada diária de viagem que não conste na programação mensal, esta deverá ser apresentada pelo responsável pela unidade administrativa ao Secretário Adjunto ou, na ausência deste, ao Chefe de Gabinete, devidamente justificada e somente será aprovada caso haja disponibilidade orçamentária e financeira no mês em questão.
§4° - Caso a programação mensal não seja aprovada, o Secretário Adjunto ou o Chefe de Gabinete providenciará a devida comunicação à unidade
administrativa solicitante e à SPGF, informando o motivo da não aprovação e solicitando os ajustes necessários, se for o caso.
Art. 3º - A DPO/SPGF, após o recebimento das programações, elaborará o cálculo do montante para sua execução e verificará a disponibilidade
orçamentária.
§1º - Verificada a disponibilidade orçamentária, essa Diretoria deverá descentralizar a cota orçamentária, providenciar o transporte e enviar os dados
necessários para o servidor demandante e para o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
§2° - Em não havendo disponibilidade orçamentária, essa Diretoria deverá informar à unidade administrativa demandante e ao Gabinete da SEAPA,
na pessoa do Secretário Adjunto ou, na ausência deste, do Chefe de Gabinete.
Art. 4º - Após o recebimento da autorização, o servidor da unidade demandante responsável pelas solicitações de viagens no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens (“SCDP”) deverá acessar o sistema e preencher a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (“PCDP”) e encaminhar
para autorização da chefia imediata.
§ 1º - A chefia imediata autorizará a diária de viagem e encaminhará ao Ordenador de Despesas.
§ 2º - O Ordenador de Despesas aprovará, ou não, a solicitação de viagem.
§ 3º - No caso de não aprovação da solicitação de viagem, o ordenador de despesas a devolverá para a unidade demandante, informando o motivo da
não aprovação e solicitando os ajustes necessários, se for o caso.
Art. 5° - Após a realização da viagem, o servidor deverá apresentar a prestação de contas, no prazo de 07 (sete) dias subsequentes ao retorno à sede,
instruída com o Relatório Técnico constante do Anexo II desta Resolução, com os documentos previstos no Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de
setembro de 2016, e inserir os documentos de prestação de contas na PCDP via SCDP.
§ 1º - O servidor da unidade demandante responsável pelas solicitações de viagens deverá:
a) preencher a PCDP no SCDP;
b) anexar a documentação comprobatória necessária à prestação de contas na PCDP;
c) Encaminhar a prestação de contas no SCDP para aprovação da Chefia Imediata.
§2º A chefia imediata do servidor demandante deverá aprovar a PCDP no SCDP.
§3º Após a aprovação da prestação de contas, a DCF/SPGF realizará a baixa contábil da prestação de contas.
Art. 6º. O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.
Parágrafo único. Nas hipóteses de viagens de colaboradores eventuais e de membros de conselhos que não sejam servidores, são solidariamente responsáveis pela prestação de contas o responsável pela aprovação da realização da viagem (Chefia Imediata) e o ordenador de despesas.
Art. 7º - Revoga-se a Resolução nº 1.399, de 07 de julho de 2015.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 06 dias do mês de abril de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO MENSAL
DIÁRIAS DE VIAGENS
SEAPA
UNIDADE SOLICITANTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMAÇÃO MENSAL
PERÍODO
SERVIDOR
VIAGEM (1)
ORIGEM/DESTINO
MEIO DE
TRANSPORTE
JUSTIFICATIVA
DA VIAGEM
AUTORIZAÇÃO
______/______/______ ________________________________________________________________ __________________
DATA SUPERINTENDENTE/ASSESSOR CHEFE/ASSESSOR TÉCNICO MASP
(1) Informar o dia/mês, bem como a previsão do horário de saída e de chegada (ao final da viagem).
ANEXO II
RELATÓRIO TÉCNICO
Nome do Servidor
Unidade Administrativa
Data da Viagem
Programa/Projeto
DESCRIÇÃO SUCINTA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS / RESULTADOS
___/___/______ __________________________________________ _________
DATA ASSINATURA DO SERVIDOR MASP
11 948716 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº 56/2017
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Ordem
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
1
Sileide Neres dos Santos
004.845.085-55
023545-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
2
Josias Ferreura deFreitas
669.189.876-15
023536-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
3
Zenai Ferreira dos Santos
896.828.666-34
079202-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
4
José Adriano Dias da Silva
027.071.936-90
023548-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
5
Valdívio Francisco dos Santos
796.929.586-04
023540-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
6
Jesuíno Arifa Tigre
026.548.616-51
023538-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
7
Valdívio Francisco dos Santos
796.929.586-04
023529-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
8
Rodrigo Otávio Bitarães Neto
651.144.186-53
055414-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
9
Gileno Pereira de Oliveira
036.419.306-93
035574-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
10
Adivar Ferreira Lopes
459.249.456-34
035583-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
11
Clarismundo dos Santos
026.870.496-11
035590-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
12
Eivalcy Rodrigues dos Santos
654.890.986-00
035596-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
13
Otaciano Morais dos Santos
207.652.906-34
035607-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
14
Antônio Costa Ramos
729.985.126-15
035972-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
15
Darlene Pereira de Souza
005.648.636-70
035950-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
16
Leobino Botelho da Silva
689.586.176-91
035940-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
17
Rone da Silva Fagundes
002.497.336-09
035931-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
18
Tereza Siqueira Santos
034.702.186-76
035930-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
19
Sebastião Pires dos Santos
063.688.486-42
035923-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
20
Sivaldo Pereira Martins
450.178.325-72
035914-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
21
Alex Fábio Rocha Santos
894.392.796-72
035904-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
22
Antônio Américo Almeida Peixoto
087.831.606-04
035902-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
23
Norma da Silva Cordeiro
072.253.346-20
035629-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
24
Nelson Pereira Soares
047.859.858-01
035628-C
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I