TJMG 02/11/2016 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 02 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
100.001
500.000
500.001
2.000.000
Acima de 2.000.000
Cogeração Parcela Variável
Faixas de consumo em m³
0
5.000
5.001
50.000
50.001
100.000
100.001
500.000
500.001
2.000.000
Acima de 2.000.000
Parágrafo único – Fica designado como suplente da Comissão de
Recursos o servidor Ivan Rosa Amorim – Masp. 1066682-4.
3.122,8833
28.176,8120
91.397,5872
R$/m³
Art. 5º Fica revogada a Resolução SECTES nº 34/2015 e a Portaria
IGTEC nº 26/2015.
1,3151
1,2488
1,2144
1,1854
1,1218
1,0876
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de outubro de 2016.
Miguel Corrêa da Silva Júnior
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
01 893909 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
GABINETE
(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser proporcionalizada para períodos diferentes.
Gás Natural Veicular (GNV)
GNC/GNL -01
R$/m³
1,1780
R$/m³
1,1723
01 894215 - 1
RESOLUÇÃO SECTES Nº 047, DE DE OUTUBRO DE 2016.
Define critérios para a escolha dos membros que integrarão as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, Comissão de Avaliação Especial e da Comissão de Recursos no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº
44.559, de 29 de junho de 2007, artigos 9º e 25 do Decreto nº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011, Lei 22.257 de 27 de julho de 2016 e Lei
22.289 de 14 de setembro de 2016.
RESOLVE:
Art.1º Ficam as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e
as Comissões de Avaliação de Especial de Desempenho constituídas,
paritariamente, por 2 (dois) membros, da seguinte forma:
I – obrigatoriamente, pela Chefia Imediata ou representante devidamente incumbido de competência delegada, do servidor avaliado
II - 1 (um) servidor indicado pelo servidor avaliado.
§1º As Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e as Comissões Especial de Desempenho deverão contar com, no mínimo, 1 (um)
suplente, escolhido pelo servidor.
§2º Os trabalhos das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e das Comissões Especial de Desempenho somente serão realizados quando estiverem presentes todos os membros.
§3º Na hipótese do avaliado desenvolver atividade exclusiva de Estado,
nos termos da legislação vigente, a Comissão de Avaliação será composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional do servidor avaliado.
§4º Na impossibilidade de atendimento ao disposto no §3º, aplica-se o
disposto no art. 2º desta Resolução.
§ 5º A indicação do membro de que trata o inciso II, do art.1º, terá
vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º Podem ser indicados os servidores que preencherem os seguintes requisitos:
servidores ocupantes de cargo efetivo ou detentores de função pública,
com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício na SECTES;
servidores que se encontrem em nível hierárquico não inferior ao servidor avaliado, nos termos do art. 15 do Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007;
servidores que não estejam respondendo a processo administrativo.
Art. 3º Aindicação será realizada nos dias 08/11/2016, 09/11/2016 e
10/11/2016, no horário das 9:00h às 16:00h, na Diretoria de Recursos
Humanos, desta Secretaria de Estado.
§1º A indicação será realizada pelo servidor avaliado, não sendo permitida indicação por procuração.
§2º Será adotada cédula de indicação individual e nominal distribuída
pela Diretoria de Recursos Humanos.
§3º A apuração dar-se-á pelo registro dos nomes do membro e do
suplente indicados, na cédula individual e nominal do servidor.
§4º O servidor ausente, seja em gozo de férias regulamentares, férias
prêmio, licença médica ou outros impedimentos, ao retornar o exercício de suas funções, deverá procurar a Diretoria de Recursos Humanos,
para indicar o membro efetivo e o suplente que comporão sua Comissão de Avaliação.
§5º A indicação dos membros será divulgada no Informativo/Assessoria de Comunicação Social - ACS e nos quadros de “Aviso”.
Art. 4º A Comissão de Recursos será composta pelos seguintes servidores, atendendo os critérios estabelecidos no Decreto nº 44.559 de 29 de
junho de 2007 e art. 9º do Decreto nº 45.851/2011, de 28 de dezembro
de 2011, sob a presidência do primeiro:
I – Marcelo de Ávila Chaves Masp.1036415-6.
II - Diva Maria Scorza Lemos Masp.901687-4.
III - Eliana Mendes de Souza– Masp 363122-3.
RESOLUÇÃO SECTES N° 054, 1º DE NOVEMBR RETIFICAÇÃO
DESIGNAÇÃO SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 2206/ 2016
A Secretária de Estado de Educação, retifica , no(s) Ato(s) de Designação para o cargo em comissão de Secretário de Escola, a parte
referente aos servidores abaixo relacionados:
O DE 2016.
Transfere, simbolicamente, o Gabinete da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
para o âmbito da Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia – FINIT.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais
e considerando a realização da Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia – FINIT,
Resolve:
Art. 1º - O Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior fica, nos dias 09 a 13
de novembro de 2016, simbolicamente transferido para o Expominas,
nesta Capital, local em que acontecerá a Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia – FINIT.
Art.2º As demais unidades administrativas da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
permanecem na Cidade Administrativa Tancredo Neves, Rodovia Papa
João Paulo II, Prédio Gerais, 8º andar, Bairro Serra Verde, nesta Capital, e permanecem com a rotina de trabalho inalterada.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016.
Miguel Corrêa da Silva Junior
Secretário de Estado
01 894079 - 1
RESOLUÇÃO SECTES Nº 048/2016
Indica os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aos quais se aplicam a
Avaliação de Desempenho do Gestor Público.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (SECTES), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no parágrafo único,
art.2º do Decreto Estadual nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art.1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
também será aplicada aos servidores que exercem função gerencial,
sem unidade administrativa correspondente, constantes do Anexo I
desta Resolução.
Miguel Corrêa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
ANEXO I
Unidade Administrativa a
que está subordinado
Raquel Maria de Lima 451.141-6 Superintendência de PlanejaVasconcelos
mento, Gestão e Finanças/DCC
Nome do Servidor
CARREIRA
01
TACT
MASP
NIVEL
ATUAL
IV
GRAU
ATUAL
I
NOVO VIGENCIA
GRAU
J
25/10/2016
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
01 894151 - 1
Designa membros para Comissão Permanente de Licitação
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com
o inciso XI do Art. 15 do Decreto nº 45.837/2011, de 23 de dezembro de 2011, Resolve: Art. 1º - Constituir, no âmbito desta Fundação,
a Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei n. 8666/93,
que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I - Elerson Paulo Gonçalves MASP 1169817-2
II - Lucas Moacir da Costa MASP 1333391-9
III - Antenor Berquó Guimarães MASP 1147229-7
Art. 2º - Ficam, ainda, designados como suplentes:
I - Andréa Alves Souza MASP 1066636-0
II - Elídia de Almeida Caldeira MASP 1164574-4
Art. 3º - Esta Comissão fica constituída pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 51, parágrafo 4º, da Lei n.8666/93. Art. 4º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria PRE nº
010/2016. Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016.Ass) Prof. Evaldo
Ferreira Vilela – PhD – Presidente da FAPEMIG
01 894222 - 1
01 894162 - 1
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1110/2016 REGISTRA, nos termos do inciso II do artigo 20 da
Lei Delegada nº 175 de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo
art. 15 da Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de 2011, a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação de 50%
(cinquenta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em
comissão DAI-7 UM1100022 que ocupa, da servidora DENISE APARECIDA DE BASTOS GAILLAC, Masp nº 0389109-0, da Faculdade
de Políticas Públicas “Tancredo Neves”, a partir de 01/11/2016.
ATO N.º 1108/2016 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de Educação Superior, de EMILENE RITA PIMENTEL DA SILVA
PEREIRA, Masp n.º 1155232-0, da Unidade Acadêmica de Ubá, de
Nível IV para Nível VI, a partir de 01/11/2016.
01 894235 - 1
Atos Assinados pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO N.º *1084/2016 APOSENTA nos termos do Art. 6° da Emenda
à Constituição Federal n°41/2003, a servidora ELISABETH NASCIMENTO SABINO, Masp n° 0903659-1, Analista Universitário, Nível
III, Grau F, da Faculdade de Educação, a contar de 20/09/2016. (*)
Republicado por Incorreção.
01 894234 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
01 893915 - 1
ADMISSAO
PORTARIA PRE Nº 084/2016
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
EXTRATO DA RETIFICAÇÃO III DO EDITAL
DO VESTIBULAR UEMG 2017
A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), recredenciada
pelo Decreto NE n. º 281, de 10 de agosto de 2015, por meio da Retificação III do Edital Vestibular UEMG/2017, faz saber aos interessados
que foram realizadas alterações no ANEXO I, item 2 do Edital do Vestibular UEMG/2017.
A Retificação III do Edital do Vestibular UEMG/2017 estará disponível, na íntegra, juntamente com o Edital do Vestibular UEMG/2017—
via download —, no endereço eletrônico
http://concursos.fundacaocefetminas.org.br/concursos/57/vestibularuemg-2017
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
Prof. Dr. Dijon Moraes Júnior
Reitor da UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1109/2016 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor JOSE
RAIMUNDO DE ARAUJO, Masp n.º 0364518-1, Professor de Educação Superior, Nível V, Grau C, da Faculdade de Educação, referente ao
5°quinquênio de exercício, a partir de 22/12/2014.
Leia-se:
SERVIDOR
31 893424 - 1
Art. 3º Revogam-se as Resoluções números 005/2009, 012/2009,
022/2010, 007/2011, 013/2011, 013/2012, 018/2013, 15/2014,
09/2015.
.
Belo Horizonte, de xxde outubro de 2016.
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
LUCIÁRIA TEREZINHA FIGUEIREDO
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2016
Prof. Dijon Moraes Junior
Reitor
01 894236 - 1
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela
RETIFICAÇÃO:
Retifica-se o ato do Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições, concede progressão na carreira, nos termos da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, publicado em 01/11/2016:
Onde se lê:
NIVEL
GRAU NOVO
MASP
SERVIDOR
ADMISSAO CARREIRA ATUAL
VIGENCIA
ATUAL GRAU
1066679-0
LUCIÁRIA TEREZINHA FIGUEIREDO
01
TACT
IV
I
L
25/10/2016
MASP
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso de suas atribuições legais, justifica, nos termos do Decreto nº 46.589, de 01
de setembro de 2014, as atribuições das gratificações temporárias estratégicas:
PROJETO
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADES
Servidora responsável pelo controle, acompanhamento e elaboração de
prestação de contas de recursos de entrada e saída de recursos, de acordo
GISELE CAMILO DA MATA 1317317-4 GTEI-2 com a legislação específica para cada fonte de recurso. Registro no
DES
SICONV de toda documentação referente à execução dos convênios celebrados com o Governo Federal.
Art. 2º Esta Resolução refere-se ao período avaliatório do ano de 2016
e entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
1066679-0
Universidade do Estado de Minas Gerais
Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato nº 202 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que
lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº.
45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos termos do artigo
10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação
Superior, os seguintes servidores:
PORTARIA IPEM/MG Nº. 90, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
ODIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da
verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em
veículo táxi, no município de:
Município
Araxá
Período de verificação
07/11/2016 A 11/11/2016
(De 08:00 às 12:00 e
13:00 às 17:00)
Av. João Paulo II, 5327
Placas
TODAS AS
PLACAS
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo único –
A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 01 de
novembro de 2016. Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR
GERAL DO IPEM/MG
01 894175 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNONLÓGICA
- CEPT
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 07/11/2016 a 31/12/2017
Masp 1178178-8 - Bernarda Elane Madureira Lopes, Projeto Integrado,
16h/a.
Masp 1103564-9 - Karine Suene Mendes Almeida Ribeiro, Gestão de
Serviços de Apoio, 16h/a.
Atos decisórios de 01/11/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 1 de novembro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
01 893925 - 1
31 893465 - 1
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
EXTRATO DE ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 022/2016
Sindicância Administrativa para apurar possível conduta funcional irregular no exercício de atividades de regularização ambiental no âmbito
da Supram Zona da Mata com sede no município de Ubá.
Comissão Sindicante: Janaína Aparecida Martins de Queiroz, Masp.
1.387.921-8 e Éder Lockmann da Silva, Masp 670.016-5, sob a presidência da primeira.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
Daniela Diniz Faria, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 023/2016
Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsabilidades funcionais desaparecimento do processo administrativo nº
09050000144/13, no âmbito da Supram Zona da Mata, com sede no
município de Ubá.
Comissão Sindicante: Éder Lockmann da Silva, Masp 670.016-5 e
Janaína Aparecida Martins de Queiroz, Masp. 1.387.921-8, sob a presidência do primeiro.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
Daniela Diniz Faria, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 024/2016
Sindicância Administrativa para apurar responsabilização em decorrência de acidente envolvendo veículo oficial Amarok, placa OXJ-3858.
Comissão Sindicante: Janaína Aparecida Martins de Queiroz, Masp.
1.387.921-8 e Éder Lockmann da Silva, Masp 670.016-5, sob a presidência da primeira.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
Daniela Diniz Faria, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01 893839 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 97ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 16 de novembro de 2016, às 14h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Dr. Germano Luiz Gomes Vieira.
3. Comunicados dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 96ª RO de 19/10/2016.
5. Minuta de Deliberação Normativa COPAM que regulamenta o art.
12 da Lei Estadual nº13.796, de 20 de dezembro de 2000 que dispõe
sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado. Apresentação:
SEMAD. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Bruno Guerra de
Oliveira representante da PGJ, Denise Bernardes Couto representante
da FIEMG, Thaís Rêgo de Oliveira representante do SINDIEXTRA e
Marco Aurélio Moreira representante da FEDERAMINAS.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso:
6.1 S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Fabricação e refinação de
açúcar - Iturama/MG - PA/Nº 00060/1983/010/2007 - Auto de Infração
nº F626/2007 - Classe 6. Apresentação: Procuradoria Jurídica FEAM.
6.2 Construtora Sercel Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins
exclusiva ou predominantemente residenciais - Nova Lima/MG - PA/
Nº 22531/2005/003/2008 - Auto de Infração nº 17373/2008 - Classe 5.
Apresentação: Procuradoria Jurídica FEAM.
6.3 Brita Cambuí Industria e Comércio Ltda. - Extração de rocha para
produção de britas com ou sem tratamento - Cambuí/MG - PA/Nº
00012/1992/007/2010 - Auto de Infração nº 11401/2010 - Classe 1A.
Apresentação: Procuradoria Jurídica FEAM.
7. Encerramento.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Câmara Normativa e Recursal.
01 894290 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 971, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 479, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “c”, do número I e a letra “b” do número II, ambas do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 479, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação dos membros da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do COPAM, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - PGJ;
Titular: Felipe Faria de Oliveira
(...)
II - Setor Produtivo:
(...)
b) Associação Mineira de Silvicultura - AMS;
Titular: Adriana Maugeri
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016.
(a) Germano Luiz Vieira Gomes. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
01 894273 - 1