TJMG 27/01/2016 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
de arame farpado 5 fios, na coordenada UTM 269101:7837520; daí segue em linha reta por uma distância de
9m, passando por uma estrada rural com 7m de largura, até chegar a uma cerca de arame farpado de 5 fios, na
coordenada UTM 269094:7837521, término deste caminhamento de rede que totaliza 79 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.185 m² de ocupação.
DECRETO NE Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.857.199,21 (cinco milhões oitocentos e
cinquenta e sete mil cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), conforme indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, referente ao exercício de 2013, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 30, de 26 de janeiro de 2016.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 03)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
135.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-4490-0-31.1
4.788.165,80
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
765.033,41
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
168.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
5.857.199,21
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
4.788.165,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
766.033,41
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
158.000,00
2431.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1
10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.722.199,21
26 789658 - 1
Atos do Governador
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, e em observância ao art. 169 da Constituição
Federal e art. 22, parágrafo único, inc. IV da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 , ANULA, o ato de nomeação dos candidatos aprovados
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014
para os cargos de provimento efetivo das Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, publicado
em 12 de janeiro de 2016, em virtude de incorreções verificadas no
arquivo original.
no uso de suas atribuições, e em observância ao art. 169 da Constituição
Federal e art. 22, parágrafo único, inc. IV da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 , ANULA, o ato de nomeação dos candidatos aprovados
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011
para os cargos de provimento efetivo das Unidade de Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, publicado
em 12 de janeiro de 2016, em virtude de incorreções verificadas no
arquivo original.
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso
público de que trata o Edital Nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, os seguintes candidatos para os cargos das Unidades do
Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG abaixo relacionados:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH METROPOLITANA A
PEB PM ARTE
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
RODRIGO FLAVIO DE
1º
MG-2.384.155
MELO FALEIRO
2º
ADRIANA VALERIA PESSOA MG-2196063
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM CIÊNCIAS/BIOLOGIA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
VERGILIO
SILVA
DE
1°
10288604
ALVARENGA MORAIS
2º
RODRIGO HENRIQUE ALVES MG-11.357.234
3°
RICARDO JENNER DUARTE M7313949
LEONARDO OLIVEIRA
4°
M 8604847
MEDINA
5°
MEIRE MARTINS CLOSEL
MG 7856054
6º
MARCOS CABRAL DE MELO MG11698590
LUCIANA
DE
PINHO
7°
MG 5.974.661
TAVARES SOUSA
1°
HUENER SILVA GONCALVES MG-7.131.476
JOAO VICTOR JESUS
MG14752801
NOGUEIRA
FLAVIO LUIZ RODRIGUES
3°
4458400
ALBERTO
ERICA PAULA FRADE
4º
MG10446723
BITTENCOURT
5°
THAIS LANNA JUNQUEIRA MG14291864
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM LÍNGUA INGLESA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
FERNANDA FRANCA
1°
11116715
ABREU MATOS
SYLMARA
VIRGINIA
2°
5680761
PAES SILVA
CARLOS VINICIUS
3°
MG.10.682.778
TEIXEIRA PALHARES
RODRIGO AUGUSTO
4°
MG6666640
LOPES LACERDA
VERALUCIA CANGUCU
5°
MG 5185323
PEREIRA DE MESQUITA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM MATEMÁTICA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
2°
Abre crédito suplementar no valor de R$5.857.199,21.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM CIÊNCIAS/BIOLOGIA - PCD
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
ROBSON DE ANDRADE
1º
3085571
PEREIRA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM FILOSOFIA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
ELIANE CRISTINA
MG 9304719
CARNEIRO
DANIEL ANTONIO
2º
14963968
CASTRO BRUMANO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM FÍSICA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1º
PABLO NELSON LACERDA
MG15447656
MARCOS ROBERTO
2°
MG11740364
OLIVEIRA COSTA
FERNANDA ALBUQUERQUE MG-16.940-068
3°
DE ARAUJO
HELBERT WAGNER
4°
M7891345
RAMALHO NASCIMENTO
1º
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
LUIZ ADRIANO
5602144
TORRES VIEIRA
EDUARDO LEITE BARBOSA 6054970
CRISTINA DUARTE
3°
M-8.765.809
MAGALHAES
ANA BEATRIZ
4°
8782149
RIBEIRO SILVA
HELINTON ANDRE
5°
M5997809
LOPES BARBOSA
6°
DAISY VANESSA FERREIRA MG 3954211
GIOVANNA COTTA
7°
14878791
CARVALHO
AMANDA
DOS
SANTOS
8°
M9328482
REDA DE SOUZA
JANAINA APARECIDA
9º
M8852321
CARNEIRO RIBEIRO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM MATEMÁTICA - PCD
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
RICARDO VALADARES
1°
MG6115745
PINTO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
CARMEM
DE
CARVALHO
1º
15112352
GUIMARAES
2º
CHARLES CEREJO ZICO
7250595
3°
PLINIO DE PAULA CRUZ
M8 797989
KELLY CRISTINE DE
4°
M4205888
MELO SOUZA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM EDUCAÇÃO FÍSICA - PCD
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1°
2°
ALOISIO GOMES
MG 5998004
DE MIRANDA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM ENSINO RELIGIOSO
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1°
ALINE CHAVES FRANCA
MG10299726
2º
FELIPPE NUNES WERNECK MG12653125
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BELO
HORIZONTE – METROPOLITANA A
PEB PM SOCIOLOGIA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
JANAINA CARDOSO DE
1°
MG13278096
SOUZA FERREIRA
ALEXANDRE CARVALHO
2º
3540180
DE ALMEIDA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BELO
HORIZONTE – METROPOLITANA B
PEB PM ARTE
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1°
DAGNO JUSTINO MELO
M 2745130
1°
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA B
PEB PM FÍSICA
CLASSIFINOME
CAÇÃO
AUGUSTUS CESAR
1º
DE SOUZA
NILZA MARIA DE
2°
CARVALHO
GRAYSON FABRICIO
3º
MOREIRA VIEIRA
ANDERSON RODRIGO
4º
ALMEIDA DUARTE
MG11352358
2°
1°
11244249
2º
3°
4°
5°
6°
ANA CRISTINA
FELIPE MIOTTO
GUSTAVO NOGUEIRA
DE SOUZA
GERSON DINIZ LIMA
ANA CARLA DUMONT
NATALIA ALVES CARDOSO
LEANDRO DAMASCENO
COELHO
MG12433048
11391116
MG4565381
13628246
100000967
M7478076
MG 10958356
MG11627418
IDENTIDADE
IDENTIDADE
M3777750
IDENTIDADE
1°
PEB PM GEOGRAFIA
CLASSIFINOME
CAÇÃO
MG5897235
PEB PM GEOGRAFIA
CLASSIFINOME
CAÇÃO
1°
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
IDENTIDADE
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA B
PEB PM FÍSICA - PCD
CLASSIFINOME
CAÇÃO
JOAO PAULO DE
SOUZA ANDRADE
Minas Gerais - Caderno 1
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA A
PEB PM HISTÓRIA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
3°
4°
5°
6°
7°
DANIEL AVELAR
MEDEIROS DA SILVA
FABIANA HENRIQUES
DOMINGUES
DANIELLA ALMEIDA
PEREIRA
DANIEL NUNES
MARQUES VIANA
ALAN MARTINS
DE OLIVEIRA
ROSILENE APARECIDA
DO NASCIMENTO
FABIANO REIS SILVA
11836726
PAULO HENRIQUE
MG3672659
RODRIGUES
LAURA CAMPOS MENEZES M9266830
FRANCINE LUCIA
3°
MG15045920
DOS SANTOS
4º
ROGERIA CRISTINA ALVES MG14105147
MARCILHO DE
5°
MG 5612300
OLIVEIRA SILVA
NUBIA DINIZ CORREA
6°
MG4956564
DE LACERDA
FELIPE OSVALDO
7°
13413309
GUIMARAES
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA B
PEB PM HISTÓRIA - PCD
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1°
2°
ADRIANO PEREIRA
1°
MG14763018
DA SILVA
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH
METROPOLITANA B
PEB PM LÍNGUA INGLESA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
SANDRA ELISABETH DE
1°
MG11559313
OLIVEIRA SANTOS
2°
CYNTHIA CRISTIELLE ROSA 12544544
NILTON GUIMARAES
3°
3125753
GONCALVES
RUZEMBERGUE
CARVALHO
4°
MG 11536110
NASCIMENTO JUNIOR
MARIANA LEMOS
5º
MG14827510
DE AQUINO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH
METROPOLITANA B
PEB PM LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
AMANDA AUGUSTA
1°
12449109
DE ANDRADE
2°
LAURA ALVES MOREIRA
MG16969060
KELY DALILA DE
3°
5371081
AQUINO FERREIRA
GIOVANNA
CRISTINA
4°
RODRIGUES ALVES RAFAEL 15074318
CLAUDICIANO DOS
5°
7674740
SANTOS PEREIRA
6°
LEVI ROSA DE CAMPOS
MG10895788
7°
MARCO ANTONIO DA COSTA 3916368
REJANE MONHENGUE
8º
14938747
DE CARVALHO
9°
WELSON ALVES DE ARAUJO M 2902628
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH
METROPOLITANA B
PEB PM LÍNGUA PORTUGUESA - PCD
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1°
CINTIA FATIMA PEREIRA
MG12058125
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH
METROPOLITANA B
PEB PM EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
1º
LUIZ CARLOS DA CRUZ
MG 6059750
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
MG 10391711
11888383
11019247
11900253
M6075712
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA B
PEB PM GEOGRAFIA - PCD
CLASSIFINOME
CAÇÃO
1°
SIMONE COSTA COELHO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: BH –
METROPOLITANA B
PEB PM HISTÓRIA
CLASSIFINOME
IDENTIDADE
CAÇÃO
IDENTIDADE
MG13235461
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
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