TJMG 06/01/2016 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 124 – Nº 2 – 16 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 06 de Janeiro de 2016
Caderno 1 – Diário do Executivo
* DECRETO Nº 46.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Sumário
Cria o Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças
Climáticas de Minas Gerais.
(MG 31/12/2015)
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
RETIFICAÇÃO:
Secretaria de Estado de Fazenda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
No art. 6º, onde se lê:
“Art. 6º ... comprobatória das exigências dos incisos I a IV do art. 5º, e de análise técnica pela
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
SEMAD.”
SEMAD.”
Leia-se:
“Art. 6º ... comprobatória do cumprimento dos incisos I a IV do art. 4º, e de análise técnica pela
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.
05 782117 - 1
Atos do Governador
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Controladoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 21.959, DE 5 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município
de Guarani.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-353 compreendido entre o Km 12,500 e o Km
13,900, com extensão de 1,400km (um vírgula quatrocentos quilômetro).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani a área correspondente
ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 624, DE 5 DE JANEIRO DE 2016.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de
Minas Gerais ao Senhor Marcos Antônio Pereira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor Marcos Antônio Pereira o Título de Cidadão Honorário do
Estado de Minas Gerais, em reconhecimento à sua vasta e bem sucedida carreira dedicada à valorização do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Governo à disposição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- 3ª REGIÃO, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus
para o órgão de origem:
LUCILEIDE DE FREITAS, MASP 902815-0, AGENTE GOVERNAMENTAL NÍVEL II GRAU I.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à
disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
RAQUEL STARLING DRUMMOND, MASP 298847-5 AGENTE
GOVERNAMENTAL AGOV2/C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº
01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado por não ter tomado
posse em tempo hábil.
PROFESSOR DE EDUCACAO BÁSICA - Nível I - Grau A
Educação Física
METROPOLITANA C/RIBEIRAO DAS NEVES
IDENTIDADE
NOME
MG11146373 GLEISSON ANTONIO FERREIRA
em cumprimento a Liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.15.045536-8/0000, nomeia, em caráter precário, em
virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital nº
01/2011, para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria
de Estado de Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
METROPOLITANA C/RIBEIRÃO DAS NEVES
CPF
Nome
Classificação Vaga
061.053.806-31 Gleisson Antônio Ferreira 63º
ED 513
em cumprimento a Liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Vara Única da Comarca de Patos de Minas, nos autos do Processo nº
0131948-24.2015.8.13.0480, nomeia, em caráter precário, em virtude
de classificação em concurso público de que trata o Edital nº 01/2011,
para o provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado
de Educação:
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I
– GRAU A
Assistente Técnico de Educação Básica
PATOS DE MINAS/LAGOA FORMOSA
CPF
Nome
Classificação Vaga
077.582.496-80 Lívia Vieira de Souza
6º
ED 109
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a disposição à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ALMG, de 23/02/2015 A 31/12/2015, sem ônus
para o órgão de origem:
JULIANA NASCIUTTI GONTIJO CORREA, MASP: 604068-7
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO IB.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social à disposição da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem
ônus para o órgão de origem:
LUCIMAR DE SOUZA AMORA FREIRE, MASP:929437-2,AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS IV B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição do Ministério Público do
Trabalho/ Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, em prorrogação, de 01/01/2015 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
BELKISS ALVES MEIRA, MASP 385626-7, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III E;
JOSE LUIZ VILELA RESENDE, MASP 902556-0, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV F.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG - Coordenadoria Regional de Araçuaí, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o
órgão de origem:
JOSÉ WILSON RIBEIRO DE JESUS, MASP 1033557-8.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função de SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais à disposição da Universidade do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
PATRÍCIA JOÃO HALLAK, MASP 1.110.190-4, GESTOR GOVERNAMENTAL, GGOV 1-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais à disposição do(a)
Fundação Hemominas, da publicação do ato até 31/12/2016, sem ônus
para o órgão de origem:
ISABELA FERNANDES KATTAR/MASP 1147869-0/ANALISTA
DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE/AGMQ.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto
de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado do Governo do Espírito Santo, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
JOÃO ARRUELA MAIO SOBRINHO/MASP 1052875-0/AGENTE
FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE/AFGMQ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CECÍLIA MARIA LACORTE
TRAVASSOS, MASP 661185/9, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100065 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JUNIA NATIVIDADE DUARTE GOMES, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100065, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
retifica o ato de Disposição de WANDERSON FABIANO DE
SOUZA, da Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em
10/11/2015: onde se lê “Polícia Civil de Minas Gerais”, leia-se “Polícia Civil de Minas Gerais - 6ª Delegacia de Polícia Civil da Comarca
de Bocaiuva”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa THIAGO ALBERTO DOS
SANTOS NOCE, MASP 1105285-9, da função gratificada FGD-9
VH1100020 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a contar de 04/01/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Turismo à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em prorrogação, de 01/01/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
MARIA DO CARMO ROLDÃO SARAIVA/379.030-0/ASGPD III C.