TJMG 23/12/2015 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Conceição das Pedras
Conceição dos Ouros
Congonhal
Congonhas
Conselheiro Lafaiete
Consolação
Coronel Fabriciano
Córrego do Bom Jesus
Córrego Novo
Couto de Magalhães de
Minas
Cristina
Cuparaque
Curral de Dentro
Datas
Delfim Moreira
Desterro do Melo
Diamantina
Divisa Nova
Dom Silvério
Dona Euzébia
Dores de Campos
Dores de Guanhães
Doresópolis
Durandé
Elói Mendes
Ervália
Espera Feliz
Estrela do Indaiá
Eugenópolis
Extrema
Felício dos Santos
Fervedouro
Francisco Dumont
Goianá
Gonçalves
Gonzaga
Governador Valadares
Grão Mogol
Guanhães
Guapé
Guaraciaba
Guarda-Mor
Ibitiúra de Minas
Iguatama
Inimutaba
Ipanema
Ipatinga
Itabirito
Itacambira
Itaguara
Itajubá
Itamarandiba
Itamarati de Minas
Itambacuri
Itamonte
Itanhandu
Itapeva
Itaverava
Itutinga
Jacutinga
Jaguaraçu
Jenipapo de Minas
Jequeri
Jequitibá
Jequitinhonha
Joaquim Felício
José Raydan
Juiz de Fora
Ladainha
Lagoa dos Patos
Lagoa Dourada
Lagoa Santa
Laranjal
Leme do Prado
Leopoldina
Lima Duarte
Lontra
Luisburgo
Malacacheta
Manhumirim
Mar de Espanha
Maria da Fé
Mariana
Marilac
Martins Soares
Matutina
Morro da Garça
Muriaé
Nanuque
Nepomuceno
Nova Lima
Novo Cruzeiro
Novo Oriente de Minas
Novorizonte
Olaria
Ouro Fino
Padre Paraíso
Pains
Pará de Minas
Paracatu
Paraguaçu
Passa Quatro
Patis
Paula Cândido
Paulistas
Peçanha
Pedra Bonita
Pedra Dourada
Pedralva
Piau
Piedade do Rio Grande
Pimenta
Piranguçu
Pirapora
Pitangui
Poço Fundo
Poços de Caldas
Pompéu
Ponte Nova
Porteirinha
Pouso Alegre
Pouso Alto
Prados
Presidente Bernardes
Presidente Juscelino
Presidente Kubitschek
Resplendor
Ressaquinha

Caminhos do Sul de Minas
Serras Verdes do Sul de Minas
Serras Verdes do Sul de Minas
Ouro
Villas e Fazendas
Serras Verdes do Sul de Minas
Mata Atlântica
Serras Verdes do Sul de Minas
Rota do Muriqui
Diamantes
Caminhos do Sul de Minas
Trilhas do Rio Doce
Lago de Irapé
Diamantes
Caminhos do Sul de Minas
Nascente do Rio Doce
Diamantes
Lago de Furnas
Serras de Minas
Serras e Cachoeiras
Trilha dos Inconfidentes
Trilhas do Rio Doce
Caminhos do Indaiá
Pico da Bandeira
Lago de Furnas
Serra do Brigadeiro
Pico da Bandeira
Lago de Três Marias
Serra do Brigadeiro
Serras Verdes do Sul de Minas
Diamantes
Serra do Brigadeiro
Serra do Cabral
Caminhos Verdes de Minas
Serras Verdes do Sul de Minas
Trilhas do Rio Doce
Trilhas do Rio Doce
Lago de Irapé
Trilhas do Rio Doce
Nascentes das Gerais
Serras de Minas
Noroeste das Gerais
Caminhos Gerais
Grutas e Mar de Minas
Guimarães Rosa
Rota do Muriqui
Mata Atlântica
Ouro
Sertão Gerais
Veredas do Paraopeba
Águas
Pedras Preciosas
Serras e Cachoeiras
Pedras Preciosas
Terras Altas da Mantiqueira
Terras Altas da Mantiqueira
Serras Verdes do Sul de Minas
Villas e Fazendas
Trilha dos Inconfidentes
Malhas do Sul de Minas
Trilhas do Rio Doce
Pedras Preciosas
Montanhas e Fé
Grutas
Vale do Jequitinhonha
Serra do Cabral
Trilhas do Rio Doce
Caminho Novo
Pedras Preciosas
Sertão Gerais
Trilha dos Inconfidentes
Grutas
Serras e Cachoeiras
Lado de Irapé
Serras e Cachoeiras
Serras de Ibitipoca
Velho Chico
Pico da Bandeira
Pedras Preciosas
Pico da Bandeira
Caminhos Verdes de Minas
Águas
Ouro
Trilhas do Rio Doce
Pico da Bandeira
Caminhos do Cerrado
Guimarães Rosa
Serra do Brigadeiro
Pedras Preciosas
Vale Verde Quedas D’água
Ouro
Pedras Preciosas
Pedras Preciosas
Lago de Irapé
Serras de Ibitipoca
Malhas do Sul de Minas
Pedras Preciosas
Grutas e Mar de Minas
Verde - Trilha dos Bandeirantes
Noroeste das Gerais
Lago de Furnas
Terras Altas da Mantiqueira
Sertão Gerais
Serras de Minas
Trilhas do Rio Doce
Trilhas do Rio Doce
Serra do Brigadeiro
Pico da Bandeira
Caminhos do Sul de Minas
Caminhos Verdes de Minas
Trilha dos Inconfidentes
Grutas e Mar de Minas
Caminhos do Sul de Minas
Guimarães Rosa
Verde - Trilha dos Bandeirantes
Caminhos Gerais
Caminhos Gerais
Lago de Três Marias
Montanhas e Fé
Serra Geral do Norte de Minas
Serras Verdes do Sul de Minas
Terras Altas da Mantiqueira
Trilha dos Inconfidentes
Nascente do Rio Doce
Guimarães Rosa
Diamantes
Trilhas do Rio Doce
Nascente do Rio Doce

8,5
9,25
10
10
10
9,25
10
10
10

3.163,44
1.631,14
1.517,12
5.948,67
1.374,54
4.715,08
1.232,62
2.525,34
3.208,46

3
8
9
1
9
2
10
4
3

25,5
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90
10
90
18,5
100
40
30

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0,038420491
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0,629800
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2.509,02

4

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10
9,25
9,25
10
9,25
10
10
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9,25
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9,25
9,25
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8,5
8,5
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10
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8,5
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8,5
8,5
10
10
9,25
9,25
9,25
9,25
9,25
10
10
9,25
9,25
10
9,25
9,25
9,25
10
10
10
10
10
10
8,5
9,25
10
9,25
9,25
10
10
9,25
9,25
10
10
10
10
9,25
10
10
9,25

1.665,65
2.209,79
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2.259,39
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1.902,60
1.505,38
1.631,12
1.646,71
1.615,51
5.509,61
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1.718,05
2.826,30
4.290,31
1.735,43
1.364,85
1.335,61
5.819,70
1.338,67
1.556,84
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4.705,20
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1.530,95
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1.964,40
1.615,62
1.583,93
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2.437,40
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1.451,74
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2.226,88
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2
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64,75
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50
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51
27,75
80
64,75
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30
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60
90
40
80
40
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37
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80
74
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90
80
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10
27,75
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76,5
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90
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40
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0,323647
0,647294
0,349889
0,349889
0,559822
0,349889
0,194188
0,209933
0,489844
0,194188

Rio Acima
Rio Casca
Rio Doce
Rio Espera
Rio Novo
Rio Preto
Rio Vermelho
Santa Cruz de Minas
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rita do Sapucaí
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo
Antônio
do
Grama
Santo
Antônio
do
Itambé
Santos Dumont
São Bento Abade
São Domingos do Prata
São Félix de Minas
São Francisco
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Rio
Preto
São João Batista do
Glória
São João do Pacuí
São José da Safira
São José do Divino
São Miguel do Anta
São Thomé das Letras
São Tiago
Senador Amaral
Senador
Modestino
Gonçalves
Senhora de Oliveira
Senhora dos Remédios
Sericita
Serra da Saudade
Serranópolis de Minas
Serro
Sete Lagoas
Simonésia
Teófilo Otoni
Tiradentes
Tiros
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Marias
Três Pontas
Turmalina
Ubaporanga
Uberlândia
Urucânia
Varginha
Viçosa
Virgínia
Virginópolis
Virgolândia
Somatório das notas dos
municípios habilitados
(MB)

Ouro
Montanhas e Fé
Serras de Minas
Villas e Fazendas
Caminhos Verdes de Minas
Serras de Ibitipoca
Diamantes
Trilha dos Inconfidentes
Serras de Ibitipoca
Caminhos do Sul de Minas
Pico da Bandeira
Mata Atlântica
Serra do Cipó
Villas e Fazendas

10
9,25
10
10
10
9,25
10
9,25
9,25
10
9,25
9,25
9,25
9,25

4.782,17
1.792,07
4.001,26
1.740,34
1.570,46
2.298,48
1.679,76
1.316,24
2.243,49
1.612,98
1.599,09
1.305,44
2.662,69
2.541,26

2
7
2
8
8
5
8
9
5
8
8
10
3
4

Montanhas e Fé

20
64,75
20
80
80
46,25
80
83,25
46,25
80
74
92,5
27,75
37

0,008537887
0,027641409
0,008537887
0,034151547
0,034151547
0,019743863
0,034151547
0,035538954
0,019743863
0,034151547
0,031590181
0,039487727
0,011846318
0,015795091

0,139956
0,453106
0,139956
0,559822
0,559822
0,323647
0,559822
0,582565
0,323647
0,559822
0,517836
0,647294
0,194188
0,258918

10

3.970,39

2

20

0,008537887

0,139956

Diamantes

9,25

2.635,64

3

27,75

0,011846318

0,194188

Caminho Novo
Vale Verde Quedas D’água
Mata Atlântica
Trilhas do Rio Doce
Velho Chico
Lago de Três Marias

10
10
10
9,25
10
8,5

1.305,22
2.372,73
1.735,93
3.307,50
1.305,37
2.680,02

10
5
8
3
10
3

100
50
80
27,75
100
25,5

0,042689434
0,021344717
0,034151547
0,011846318
0,042689434
0,010885806

0,699778
0,349889
0,559822
0,194188
0,699778
0,178443

Diamantes

9,25

3.235,29

3

27,75

0,011846318

0,194188

10

3.041,65

3

30

0,01280683

0,209933

9,25
8,5
9,25
9,25
10
10
9,25

2.527,38
2.521,98
2.949,06
1.787,89
1.707,11
1.535,79
2.257,39

4
4
3
7
8
8
5

37
34
27,75
64,75
80
80
46,25

0,015795091
0,014514408
0,011846318
0,027641409
0,034151547
0,034151547
0,019743863

0,258918
0,237924
0,194188
0,453106
0,559822
0,559822
0,323647

10

2.620,62

3

30

0,01280683

0,209933

10
9,25
9,25
9,25
10
9,25
9,25
10
10
10
9,25
8,5
10
9,25
9,25
10
10
10
9,25
10
9,25
10
10
10
9,25
10

1.954,94
1.325,88
1.763,12
11.576,84
2.434,78
1.563,23
2.117,82
1.398,10
1.724,09
2.069,59
2.280,75
2.458,48
2.129,68
1.942,75
1.629,55
2.088,83
1.692,13
1.720,65
1.320,88
2.230,47
1.765,29
1.910,23
2.005,39
1.500,04
1.921,97
2366,64

7
9
7
1
4
8
6
9
8
6
5
4
6
7
8
6
8
8
9
5
7
7
6
9
7
5

70
83,25
64,75
9,25
40
74
55,5
90
80
60
46,25
34
60
64,75
74
60
80
80
83,25
50
64,75
70
60
90
64,75
50

0,029882604
0,035538954
0,027641409
0,003948773
0,017075774
0,031590181
0,023692636
0,038420491
0,034151547
0,025613661
0,019743863
0,014514408
0,025613661
0,027641409
0,031590181
0,025613661
0,034151547
0,034151547
0,035538954
0,021344717
0,027641409
0,029882604
0,025613661
0,038420491
0,027641409
0,021344717

0,489844
0,582565
0,453106
0,064729
0,279911
0,517836
0,388377
0,629800
0,559822
0,419867
0,323647
0,237924
0,419867
0,453106
0,517836
0,419867
0,559822
0,559822
0,582565
0,349889
0,453106
0,489844
0,419867
0,629800
0,453106
0,349889

Nascentes das Gerais
Sertão Gerais
Trilhas do Rio Doce
Trilhas do Rio Doce
Serras de Minas
Vale Verde Quedas D’água
Trilha dos Inconfidentes
Serras Verdes do Sul de Minas
Diamantes
Villas e Fazendas
Nascente do Rio Doce
Montanhas e Fé
Caminhos do Indaiá
Serra Geral do Norte de Minas
Diamantes
Grutas
Pico da Bandeira
Pedras Preciosas
Trilha dos Inconfidentes
Caminhos do Cerrado
Serras Verdes do Sul de Minas
Serras Verdes do Sul de Minas
Pico da Bandeira
Águas
Lago de Três Marias
Vale Verde Quedas D’água
Lago de Irapé
Rota do Muriqui
Triângulo Mineiro
Montanhas e Fé
Vale Verde Quedas D’água
Serras de Minas
Terras Altas da Mantiqueira
Trilhas do Rio Doce
Trilhas do Rio Doce
2342,5

Somatório total do IIT

6,100426894

100,00
22 779081 - 1

O Secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais torna público que,
nos processos de habilitação de municípios ao repasse do ICMS pelo
critério Turismo, ano-referência 2014, negou provimento às impugnações apresentadas pelos seguintes Municípios: Coronel Xavier Chaves,
Curvelo, Natércia, Nazareno, Paraisópolis e São João del-Rei, conforme decisões juntadas aos autos.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2015. Mário Henrique Caixa Secretário de Estado de Turismo
22 779084 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Auto de Infração nº 304/2014. Empreendimento: Bairro Campos Silveira. Interessado: Campos da Silveira Imóveis Ltda.
A Diretora Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sra. Flávia Mourão Parreira do Amaral,
considerando o conjunto probatório constante dos autos verificou não
haver fundamento para o afastamento da penalidade aplicada, comunica que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO apresentado, com a
consequente MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 304/2014, determinando a aplicação de multa no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais) à Campos Silveira Imóveis Ltda.
22 778898 - 1
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
Resumo do Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da RMBH e o município de Contagem. Objeto: Cessão gratuita do direito de uso dos bens
móveis constantes do anexo I, que são acessórios do imóvel pertencente
ao Estado de Minas Gerais, denominado área I, do Parque Fernão Dias.
Vigência: vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua
assinatura em11/12/2015. Signatários: Flávia Mourão Parreira do Amaral e Carlos Magno de Moura Soares.
22 778897 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 221215-1148, 221215-1149,
221215-1150, e 221215-1151.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
22 779070 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 02 ER1100138, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Manoel Pereira de Abreu, Masp: 1032941-5, a contar de 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria
publicado em 16 de dezembro de 2015. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 01 ER1100097, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Jose Anastacio Teixeira Filho, Masp: 1031779-0, a contar de 8 de
dezembro de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 16 de dezembro de 2015.
21 778484 - 1