TJMG 09/09/2015 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Auto Posto Ilhabela Ltda. EPP - Posto Revendedor de Combustíveis - Guaxupé/MG - PA/Nº 01550/2006/004/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
08 741108 - 1
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM, torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *Essencis MG Soluções Ambientais S.A. - Aterro para resíduos
perigosos, classe I, de origem industrial - Juiz de Fora/MG - PA/Nº
00745/2012/005/2015 - Classe 5. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
08 741190 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 60ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, realizada no dia 04 de Setembro de 2015, às 09h., na Rua Espírito Santo,
495, 4º andar/Plenário, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
59ª RO de 07/08/2015. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2015: 5.1 Usina Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. - Destilação
de álcool, fabricação de açúcar e produção de energia termoelétrica Uberaba/MG - PA/N° 02327/2007/001/2010 e 02327/2007/004/2010
- Classe 6. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Thiago Rodrigues
Cavalcanti representante da FIEMG. 5.2 Bem Brasil Alimentos Ltda.
- Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Perdizes/MG - PA/N° 34075/2013/001/2014 - Classe 3. APROVADO. 5.3 Vale Fertilizantes S.A. - Fabricação de ácido fosfórico
associada à produção de adubos e fertilizantes - Uberaba/MG - PA/N°
00042/1978/028/2011 - Classe 5. APROVADO. 5.4 Votorantim Metais
Zinco S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Três Marias/
MG - PA/N° 00012/1978/051/2014 - Classe 6. APROVADO. 5.5 Vale
S.A. - Mina de Fábrica/PDE Barnabé - Pilha de rejeito/estéril - Ouro
Preto/MG - PA/N° 15195/2007/068/2009 - Classe 6. APROVADO. 5.6
Agrotora Reflorestamento Pecuária e Café Ltda. - Silvicultura, cafeicultura e citricultura, culturas anuais, postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento de combustíveis - Andrelândia/MG - PA/N°
02021/2004/002/2014 - Classe 3. APROVADO. 5.7 Galvani Indústria
Comércio e Serviços S.A. - Fabricação de ácido sulfúrico a partir de
enxofre elementar, inclusive quando associada à produção de fertilizantes - Serra do Salitre/MG - PA/N° 14295/2009/001/2013 - Classe
6. APROVADO. 5.8 MSM - Mariana Soapstone Mining Mineração e
Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas
ornamentais e de revestimento (exceto granitos, mármores, ardósias,
quartzitos) - Nova Lima/MG - PA/N° 00146/1994/005/2012 - Classe 3.
APROVADO. 5.9 Água Nova Pesquisas Minerais Ltda. (Ex. Iamgold
Brasil Prospecção Mineral Ltda.) - Pesquisa Mineral com supressão
de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica,
em estágios médio e avançado de regeneração, quando não envolver
o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM - Onça de
Pitangui/MG - PA/N° 17700/2012/001/2012 - Classe 3. APROVADO.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Florestal
decorrente da implantação de empreendimentos minerários, a que se
refere o art. 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013: 6.1 AngloGold Ashanti
Córrego do Sitio Mineração S.A. - Mina Cuiabá - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Sabará/MG - PA/Nº 03533/2007/025/2013
- Classe 5. APROVADO. 6.2 GO4 Participações e Empreendimentos S.A. - Pesquisa mineral com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e
avançado de regeneração, quando não envolver o emprego de Guia
de Utilização expedida pelo DNPM - Mário Campos/MG - PA/Nº
22894/2013/001/2013 - Classe 3. APROVADO. 8. Planos de Manejo
de Unidades de Conservação para análise e aprovação nos termos do
art. 46 da Lei Estadual nº 20.922/2013 c/c art. 18, inc. IV alínea “b” do
Decreto Estadual nº 44.667/2007: 8.1. Plano de Manejo da Estação Ecológica de Corumbá. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Cristina
Kistemann Chiodi representante da PGJ e Thiago Rodrigues Cavalcanti
representante da FIEMG. (a) Adriana Araújo Ramos. Diretora Geral do
Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
08 741167 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 799, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 480, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM EXERCÍCIO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 19, parágrafo único do
Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de 30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1 º - O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Deliberação COPAM
nº 480, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação para representação da SEMAD, no exercício da Presidência da Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas - CEM, passa a vigorar com a
seguinte redação:
II - 1º Suplente: Germano Luiz Gomes Vieira
Art.2º - A letra “c”, do número I e a letra “d”, do número III, ambos do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 480, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação dos membros da CEM do COPAM, e dá
outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
Titular: Ana Cláudia Miranda Albanez
1º Suplente: Mariza Flores
2º Suplente: Ênio Resende de Souza
(...)
III - Sociedade Civil:
(...)
d) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de
2012;
(...)
1º Suplente: vago
Art.3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
08 741209 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
REMOVE “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de
05/07/52, o servidor:
Masp 1.113.680-1, IVAN LUIZ LEITE COSTA, ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental, do Escritório Regional Sul para o Escritório
Regional Centro-Norte.
08 741142 - 1
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Jequitinhonha, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica
aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 30870/2013, Empreendedor: Fabrica Mineira de Eletrodos e
Soldas Denver S/A, Município: Montes Claros, Status: Deferido, Portaria: 01313/2015. *Processo: 05999/2013, Empreendedor: Palmar Indústria e Comércio Ltda - EPP, Município: Montes Claros, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01314/2015. *Processo: 27084/2014,
Empreendedor: Magaly Imaculada Ramos Rabelo, Município: Mirabela, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01315/2015. *Processo: 33448/2014, Empreendedor: Paulo Alves Muniz, Município:
Pirapora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01316/2015.
*Processo: 03799/2011, Empreendedor: Comércio de Combustíveis
Coelho e Vale Ltda, Município: Diamantina, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01317/2015. *Processo: 14084/2015, Empreendedor: Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, Município: Capelinha, Status: Deferido, Portaria: 01318/2015.
Cancelamento:
Cancela-se o processo n° 05641 de 05/03/2015. Requerente: José Maria
Pereira dos Santos. CPF: 706.440.046-49. Curso d’água: Perfuração de
Poço Tubular. Motivo: Inexistência de energia elétrica no local. Município: Virgem da Lapa – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e JEQUITINHONHA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2015.
08 740809 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Walter Wantuil Viana
Carlos Silvério de Almeida
Antônio Coelho da Rocha
Consórcio Mecanorte - Libe
Super Sacolão Mariana Ltda.
Destilaria Planalto Ltda.
Paulo Vitória
Taboca Ltda.
Maria Aparecida de Souza
Cláudio Roberto de Morais
Almir José da Silva
Agenor Rodrigues Campos
Leandro Dias de Godoy Maia
Nenci da Silva Moura
Processo
Administrativo
0268.09.0478
007.11/2010
0268.09.0075
13.05.10
19.04.10
127/05 - A
16.12.10
016.06/2010
021.06/2010
006.04/2010
0251.09.0112
019.02/2010
0004.01.2010
38.05.08
Auto de Infração
255/2010 BH
101058/2010
396/2010 BH
588/2010 BH
000460/2010
573/2010 BH
023465/2010
002935/2010
011890/2010
025465/2010
135/2010 BH
375/2010 BH
020090/2010
050684/2007
08 741008 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Autuado
Marlene Rodrigues da Silva Meneses
Isac Oliveira Santos
Leonildo Borges de Castro
José Antonio da Silva
Welligton Lopes da Silva
João dos Reis de Paula
Roberto Carlos da Silva
Cienio Barcelos Cordeiro
Gilberto José Pacheco
Guilherme José Ribeiro
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Processo
Administrativo
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
019.01.2010
Auto de
Infração
174/2010
176/2010
179/2010
180/2010
181/2010
182/2010
193/2010
184/2010
209/2010
212/2010
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANA PAULA DE MIRANDA MAIA, MASP
349.346-7 do cargo de provimento em comissão DAI-27 AR 1100037,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG revoga, à servidora ANA PAULA DE MIRANDA MAIA,
MASP 349.346-7, a Gratificação Temporária Estratégica GTEI-4 AR
1100110, nos termos da Lei Delegada nº 182/11, da Lei 20822/13, do
Decreto 46.408/13.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, ANA COSTA REGO, MASP 1.059.566-8 para o cargo de provimento em comissão DAI-27 AR1100037, de recrutamento limitado,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 03 setembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
04 740181 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que nãodeu provimento
à defesa apresentada por GERALDO BARBOSA, relativamente ao
empreendimento “Terreno na Av. Francisco Drumond com Rua José
Luiz Filho”, localizado no Município de São José da Lapa, referente
ao Auto de Infração nº 309/2015, mantendo a multa de R$ 10.000,00
(dez mil reais). Desta decisão cabe recurso à Diretora-Geral da Agência RMBH, no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação da
decisão do processo.
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que inadmitiu o recurso
administrativo apresentado por MAWAN Incorporações Ltda., relativamente ao empreendimento “Condomínio Quintas das Águas Claras”,
localizado no Município de Brumadinho, referente ao Auto de Infração
nº 310/2015, mantendo a multa de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil
reais). Desta decisão cabe recurso à Diretora-Geral da Agência RMBH,
no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação da decisão do
processo.
08 741161 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
08 741143 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 08/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735556 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/126/2015 - CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21/09/1989 e Resolução SERHA nº 7/99, adicional
de 10%, ao servidor: Masp 1018458-8, Martin Nunes, cargo efetivo de
Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível - II, a partir de 17/08/2015.
ATO/127/2015 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1018458-8, Martin Nunes, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível - II, 10% referente ao 6º quinquênio, a partir
de 17/08/2015.
Masp 1019259-9, Nárley Guimarães Freire, cargo efetivo de Analista
de Desenvolvimento Rural, Nível – I, 10% referente ao 4º quinquênio,
a partir de 31/08/2015.
08 740942 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
MASP 350.058-4 – Luiz Henrique Lemos da Silva, AUTOP 2/J, por 01
(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 21/09/2015.
08 741041 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - PORTARIA Nº 3405, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2015. Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 da Lei Estadual nº 869, de 5
de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurada Sindicância
Administrativa Investigatória para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2014, aproximadamente às 07:20min, na Rodovia MG-060, Municípios de Abaeté e
Paineiras, envolvendo o veículo oficial Fiat-Pálio, de prefixo UTA-428,
placa HMH-8694, pertencente à carga patrimonial da 35ª Coordenadoria Regional, com sede em Abaeté/MG, conduzido pelo servidor Clever
Braga Pereira – Masp 1033743-4. Art. 2º Fica designada, nos termos do
§ 2º do art. 220 da Lei Estadual nº 869, de 1952, comissão encarregada
dos trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores:
I – Carlos Mauricio Lobão Ramos, Masp 1028601-1; eII – Flaviane
Beltrão Silva, Masp 1375133-4.Art. 3º A Sindicância Administrativa
Investigatória deverá ser iniciada no prazo de até 03 (três) dias contado da data da designação e concluída no prazo de até 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 4º Os membros da
Comissão poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da
Administração Pública em diligências necessárias à instrução. Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3406, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. Altera a art.
2º da Portaria 3.348, de 26 de setembro de 2014, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218
da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º
Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 3.348 de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada, nos termos do §
2º do art. 220 da Lei Estadual nº 869, de 1952, comissão encarregada
dos trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores:
I – Carlos Maurício Lobão Ramos, Masp 1028601-1; e II – Flaviane
Beltrão Silva, Masp 1375133-4.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3407, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. Altera a art.
2º da Portaria 3.347, de 22 de setembro de 2014, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218
da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º
Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 3.347 de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada, nos termos do § 2º
do art. 220 da Lei Estadual nº 869, de 1952, comissão encarregada dos
trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores: I –
Carlos Maurício Lobão Ramos, Masp 1028601-1; e II – José Geraldo
Caldas, Masp 1028285-3.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
PORTARIA Nº 3408, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. Cria Comissão de Ética do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo
em vista o art. 17 do Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de
2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público
e da Alta Administração Estadual, DETERMINA: Art. 1º Fica criada
a Comissão de Ética do DER/MG, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público. Art. 2º Para compor a Comissão de Ética, ficam designados os seguintes servidores: I - Zacarias
Monteiro dos Santos - Masp 1033357-3 - Presidente; II - Marcus Lobo
Sewaybricker - Masp 1274554-3 - Membro efetivo; III - Francisco de
Assis Maciel - Masp 1393222-3 - Membro efetivo; IV - Antônio Eustáquio Ramos - Masp 276886-9 - Suplente; e V - Maria José de Oliveira
Kurschus - Masp 1033876-2 - Suplente. Art. 3º Os membros da Comissão exercerão mandato de 3 (três) anos, facultada uma recondução por
igual período. Parágrafo único. A atuação, no âmbito da Comissão de
Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. Art. 4º Os atos praticados pela Comissão de Ética criada
pela Portaria nº 2.965, de 16 de agosto de 2011, com as alterações promovidas pela Portaria nº 3.209, de 5 de setembro de 2013, continuam
a produzir regulares efeitos. Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº
2.965, de 2011 e nº 3.209, de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação.
PORTARIA Nº 3409, DE 08 DESETEMBRO DE 2015.Delegacompetência para representar o DER/MG perante instituições financeiras.O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual
nº 45.785, de 29 de novembro de 2011,DETERMINA:Art.1º Fica delegada competência para representar este DER/MG perante instituições
financeiras, com o fito específico de realizar abertura de conta, movimentações financeiras e de conta corrente, bem como solicitar ou retirar