TJMG 18/12/2014 -Pág. 98 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
98 – quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ao 4º quinquenio período de 1º/09/2009 a 15/11/2014, cargo 1. R.F.
em 02/12/2014.
Masp 1091556-9 Marli de Jesus Caetano lotado no MOV referente ao
2º quinquenio período de 23/10/2009 a 30/10/2014, cargo 2. R.F. em
02/12/2014.
Masp 1042553-6 Marucia Furtado Granato de Alburqueque lotado no
MOV referente ao 4º quinquenio período de 22/04/2009 a 20/04/2014,
cargo 1. R.F. em 02/12/2014.
Masp 1210595-3 Niemeyer Alves Rosa lotado no MOV referente ao
1º quinquenio período de 03/11/2008 a 30/11/2013, cargo 1. R.F. em
02/12/2014.
Masp 1089034-1 Nivalda Ferreira Viana lotado no MOV referente ao
2º quinquenio período de 17/10/2009 a 16/10/2014, cargo 2. R.F. em
02/12/2014.
Masp 1087518-5 Nivian Ascençao Fonseca lotado no MOV referente
ao 2º quinquenio período de 28/10/2009 a 26/10/2014, cargo 2. R.F.
em 02/12/2014.
Masp 1206010-9 Rosangela Elisabete Lins da Silva lotado no MOV
referente ao 1º quinquenio período de 08/09/2008 a 07/09/2013, cargo
1. R.F. em 02/12/2014.
Masp 1042603-9 Sebastiao Agnaldo Figueiredo lotado no MOV referente ao 4º quinquenio período de 21/07/2009 a 05/08/2014, cargo 1.
R.F. em 02/12/2014.
Masp 1088128-2 Simone Soares Silva lotado no MOV referente ao
2º quinquenio período de 21/07/2009 a 13/08/2014, cargo 2. R.F. em
02/12/2014.
Masp 0829261-7 Sonia Regina Dias Barbosa lotado no MOV referente
ao 2º quinquenio período de 03/09/2009 a 05/09/2014, cargo 1. R.F.
em 02/12/2014.
Masp 1103802-3 Valeria Rodrigues Alane lotado no MOV referente ao
2º quinquenio período de 20/10/2009 a 28/10/2014, cargo 1. R.F. em
02/12/2014.
Masp 1104745-3 Vaneça Cristina Pereira lotado no MOV referente ao
2º quinquenio período de 17/10/2009 a 15/10/2014, cargo 1. R.F. em
02/12/2014.
Masp 1122816-0 Alexandre Simao da Silva lotado(a) no(a) HRBJA
referente ao 1º quinquênio período de 4/9/2009 a 2/9/2014, cargo 2.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1104146-4 Denise Soares Neto lotado(a) no(a) HRBJA referente
ao 1º quinquênio período de 12/10/2009 a 12/10/2014, cargo 1. R. F.
em 15/12/2014.
Masp 1239585-1 Fabio Pereira de Abreu lotado(a) no(a) HRBJA referente ao 1º quinquênio período de 9/11/2009 a 7/11/2014, cargo 1. R.
F. em 15/12/2014.
Masp 1093764-7 Ana Paula Carvalho de Morais lotado(a) no(a) HAC
referente ao 2º quinquênio período de 1/11/2009 a 20/11/2014, cargo 2.
R. F. em 12/12/2014.
Masp 1103883-3 Andreia Freire Fonseca lotado(a) no(a) HAC referente
ao 2º quinquênio período de 2/11/2009 a 31/10/2014, cargo 1. R. F.
em 12/12/2014.
Masp 1104585-3 Fabricia Xavier Santos lotado(a) no(a) HAC referente
ao 2º quinquênio período de 25/10/2009 a 26/10/2014, cargo 1. R. F.
em 12/12/2014.
Masp 1094863-6 Gislene Aparecida Vaz da Silva lotado(a) no(a) HAC
referente ao 1º quinquênio período de 22/8/2011 a 5/11/2014, cargo 2.
R. F. em 12/12/2014.
Masp 1103875-9 Jeanne Daisy Faleiro da Costa lotado(a) no(a) HAC
referente ao 2º quinquênio período de 30/10/2009 a 28/10/2014, cargo
1. R. F. em 12/12/2014.
Masp 1087017-8 Laudiceia Albertina Dutra lotado(a) no(a) HAC referente ao 2º quinquênio período de 2/11/2009 a 3/11/2014, cargo 3. R.
F. em 12/12/2014.
Masp 1105264-4 Lucimeire Nunes lotado(a) no(a) HAC referente ao
2º quinquênio período de 22/11/2009 a 20/11/2014, cargo 1. R. F. em
12/12/2014.
Masp 1090067-8 Norma Neuman Colares lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio período de 3/11/2009 a 2/11/2014, cargo 3. R.
F. em 12/12/2014.
Masp 1088380-9 Raquel Maria Badaro de Carvalho lotado(a) no(a)
HAC referente ao 1º quinquênio período de 29/10/2008 a 30/09/2014,
cargo 3. R. F. em 12/12/2014.
Masp 1089588-6 Ronaldo Stuart Luzitano lotado(a) no(a) HAC referente ao 2º quinquênio período de 23/10/2009 a 5/11/2014, cargo 2. R.
F. em 12/12/2014.
Masp 1103896-5 Valeria Nergina Pereira de Castro lotado(a) no(a)
HAC referente ao 1º quinquênio período de 20/10/2004 a 28/11/2009,
cargo 1. R. F. em 12/12/2014.
Masp 1103900-5 Wilma Marcia Fabiano Lopes Silva lotado(a) no(a)
HAC referente ao 2º quinquênio período de 19/10/2009 a 17/10/2014,
cargo 1. R. F. em 12/12/2014.
Masp 1106988-7 Adriana Aparecida de Oliveira lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 2º quinquênio período de 28/11/2009 a 26/11/2014, cargo
1. R. F. em 15/12/2014.
Masp 1104907-9 Ana Beatriz Querino Souza lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 2º quinquênio período de 21/10/2009 a 19/10/2014, cargo
1. R. F. em 15/12/2014.
Masp 1091212-9 Andrea Carla de Souza Rosa lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 2º quinquênio período de 2/11/2009 a 1/11/2014, cargo 2.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1096585-3 Barbara Maria Teixeira Soares lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 2º quinquênio período de 2/11/2009 a 31/10/2014, cargo 2.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1119918-9 Celio Carneiro Chagas lotado(a) no(a) HRJP referente
ao 1º quinquênio período de 10/11/2009 a 8/11/2014, cargo 3. R. F.
em 15/12/2014.
Masp 1087900-5 Claudia Gonçalves Magalhaes lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 1º quinquênio período de 6/11/2009 a 4/11/2014, cargo 3.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1239990-3 Cristianne de Medeiros Nogueira lotado(a) no(a)
HRJP referente ao 1º quinquênio período de 9/11/2009 a 7/11/2014,
cargo 1. R. F. em 15/12/2014.
Masp 1240225-1 Danilo Oliveira Gonçalves lotado(a) no(a) HRJP referente ao 1º quinquênio período de 28/11/2009 a 26/11/2014, cargo 1.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 0946707-7 Fabiano Bolpato Loures lotado(a) no(a) HRJP referente ao 2º quinquênio período de 22/11/2009 a 20/11/2014, cargo 1.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1037754-7 Getulio Ferreira Guedes lotado(a) no(a) HRJP referente ao 4º quinquênio período de 17/10/2009 a 15/10/2014, cargo 1.
R. F. em 15/12/2014.
Masp 1042807-6 Isabela Couto Giffoni dos Santos lotado(a) no(a)
HRJP referente ao 4º quinquênio período de 5/12/2009 a 3/12/2014,
cargo 1. R. F. em 15/12/2014.
ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Antônio Carlos de Barros Martins
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores:
Manoel de Oliveira Filho, masp:1039554-9, cargo 1, CPF:
301.124.276-34, cargo efetivo AUAS II J do HJXXIII, a partir de
10/12/2014, aposentadoria voluntária integral, a ser concedida nos termos do art. 6° da ECF n°41/2003
Sérgio Augusto de Carvalho, masp: 1038027-7, cargo 1, CPF:
272.899.236-34, cargo efetivo MED IV D do HRAD, a partir de
23/11/2014, aposentadoria voluntária integral, a ser concedida nos termos da ECF n°41/2003.
Walter Camargos Junior, masp: 0288449-2, cargo 2, CPF:
265.054.446-53, cargo efetivo MED V A do HIJPII, a partir de
05/12/2014, aposentadoria voluntária integral, a ser concedida nos termos da ECF n°41/2003.
17 643459 - 1
17 643622 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos
do art. 38 e inciso IV do art. 18 do Decreto nº 45.851, de 28/12/2011, o
servidor Davi Goncalves de Oliveira, MASP 13066550, lotado no HJK,
cargo efetivo PENF II A – Profissional de Enfermagem, a partir da data
de publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
Fica Retificado o Ato publicado em 17/12/2014, Onde se lê: MASP
13066550, Leia-se: MASP 13104369.
17 643504 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretário: Eduardo Prates Octaviani Bernis
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RESOLUÇAO Nº 77 de 2014 do CEDCA/MG.
Dispõe sobre Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais para o ano de 2015 e dá outras providências.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 10.501/91, Lei federal 8.069/90, Arts. 6º e 7º da Resolução Nº 34/2011 do CEDCA/MG,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) para o ano de 2015 que fica constituído nos termos do anexo único desta Resolução.
Art. 2º - O Plano de Aplicação do Exercício de 2015, previsto no art. 260, § 2º da Lei Nº 8069/90, deverá ser aprovado durante o primeiro bimestre do ano de 2015.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenária de Juiz de Fora/MG, 28 de Novembro de 2014.
Ananias Neves Ferreira – Dr.
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/MG.
Anexo Único da Resolução CEDCA/MG Nº 77/2014 – Plano de Ação 2015
OBJETIVO 01:
CONSTRUIR PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA SÓCIOEDUCATIVA PARA ADOLESCENTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EIXOS:
Eixo 1 - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
METAS:
Meta 1 - APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
EIXO 1: MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
AÇÃO
ATIVIDADE
RESULTADOS ESPERADOS
1.1. Subsidiar os Conselheiros Estaduais do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adoles- 1.1.1 Conselheiros informados e orientados sobre a Lei
cente de Minas Gerais/CEDCA de informações referentes à Lei 12.594/2012.
12.594/2012.
PRAZO
I Semestre II Semestre
x
Comissão de
CEDCA/MG
1. Análise e Deliberação do Plano
Estadual de Atendimento às Medi- 1.2. Deliberar sobre o Plano Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas apresentado pela
Plano Estadual de Atendimento às Medidas Sociodas Socioeducativas.
Secretaria de Estado de Defesa Social/SEDS e Subsecretaria de Atendimento às medidas Socioedu- 1.2.1.
educativas aprovado pelo CEDCA/MG.
cativas/SUASE, em cumprimento ao artigo 4º, inciso II da Lei 12.594/2012.
2- Fomento de formação Continuada 2.1- Acompanhar a execução do Plano MSE.
de Conselheiros do CEDCA em rela- 2.2- Integrar a Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano MSE.
ção ao SINASE
3.1. Monitorar a aplicação da Resolução 031/2011 no Estado de Minas Gerais - (Dispõe sobre os
parâmetros para a execução da medida socioeducativa de internação do Estado de Minas Gerais)
3.2. Construir e sistematizar procedimentos para avaliação da qualidade do atendimento realizado
3. Acompanhamento das Unidades nas unidades socioeducativas, voltado à educação, profissionalização, etc.
Socioeducativas (Internação Provisória, Internação e Semiliberdade). 3.3. Realizar visitas nas Unidades Socioeducativas do Estado
5.1 Referenciar a temática de medidas socioeducativas nas plenárias regionais.
5. Acompanhamento das Medidas
Socioeducativas em meio aberto.
x
PARCEIROS
Normas
Secretaria de Estado de Defesa Social
do – SEDS
Subsecretaria de Atendimento às mediComissão de Políticas Públi- das Socioeducativas – SUASE
cas do
Conselho Estadual de Assistência Social
CEDCA/MG
- CEAS
CEDCA/MG
2.1.2- Conselheiros capacitados
3.1.1. Resolução 031/2011 aplicada no Estado de Minas
Gerais
3.2.1. Procedimentos elaborados e aplicados nas unidades socioeducativas
3.3.1. Visitas realizadas conforme cronograma
estabelecido.
3.4. Articular e Mobilizar o SGD dos entes federados de Minas Gerais para garantir a proteção da 3.3.31. Manutenção do Art.228 da CF/88, Art.121, §3º e
inimputabilidade do art. 228, da CF/88.
5º do ECA.
4. Análise dos pedidos de inscrição
dos programas de atendimento das 4.1- Aplicação da Matriz de Pontuação
unidades socioeducativas (unidades 4.2- Elaboração de cronogramas de visitas específicas à certificação;
de restrição e privação de liberdade) 4.3- Emissão de certificação e/ou recomendação
com vistas à concessão de registro.
RESPONSÁVEL (eis)
Comissão de Medidas Socioeducativas do CEDCA/MG
4.1.1. Certificações expedidas em conformidade com a
Lei 12.594/12 e Resolução nº46 do CEDCA/MG.
x
CEDCA/MG
x
x
x
x
Secretaria de Estado de Defesa Social
Comissão de Medidas Socioedu- – SEDS
cativas do
Subsecretaria de Atendimento às mediCEDCA/MG
das Socioeducativas – SUASE
x
x
CEDCA/MG
X
X
CEDCA/MG
x
5.1.1. Temática das medidas socioeducativas referenciadas nas plenárias regionais
SUASE, MP, CRP, OAB, CMDCA
x
Comissão de Medidas Socioeducativas do CEDCA/MG
5.2. Monitorar a aplicação da Resolução 047/2012 no Estado de Minas Gerais
Resolução 047/2012 aplicada no Estado de Minas
(Dispõe sobre os parâmetros para a execução das medidas socioeducativas em Meio Aberto do 3.2.1.
Gerais
Estado de Minas Gerais)
x
3.3.1. Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
5.3. Articular com o Conselho Estadual de Assistência Social para o acompanhamento conjunto da e do Adolescente e de Assistência Social do Estado de
implementação das medidas socioeducativas de meio aberto no Estado de Minas Gerais.
Minas Gerais atuando de forma integrada na implantação das medidas socioeducativas em meio aberto.
x
x
5.4. Subsidiar e incentivar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente/
CMDCA´s quanto a implementação das medidas de meio aberto em todos os Municípios do
Estado de Minas Gerais que possuam o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social/
CREAS.
3.4.1. Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente /CMDCA´s do Estado de Minas Gerais
implementando medidas socioeducativas de meio aberto
nos CREAS.
x
x
CEDCA/MG
5.5- Promoção de Seminário – MSE em Meio Aberto
Seminário realizado
x
.
CEDCA MG
x
SEDESE
Comissão de Medidas Socioeducativas do CEDCA/MG
Secretaria de Estado de Defesa Social
– SEDS
6.1. Articular com os órgãos competentes à implantação de novos Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA´s no Estado de Minas Gerais conforme levan- 4.1.1. Articulação estabelecida para a Implantação de
6. Deliberação de Parâmetros para tamento de prioridades realizado pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e Subsecretaria novos CIA´s no Estado de Minas Gerais.
implantação de Centros Integrados de Atendimento às medidas Socioeducativas/ SUASE.
de Atendimento ao Adolescente
Autor de Ato Infracional – CIA´s
6.2. Elaborar cronograma de implementação de CIA´s conforme levantamento de prioridades realizado pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e Subsecretaria de Atendimento às medidas 4.3.1. Cronograma elaborado
Socioeducativas – SUASE
x
Estadual de Assistência
Comissão de Legislação e Nor- Conselho
Social - CEAS
mas do
CEDCA/MG
Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Estado de
Mesa Diretora do CEDCA/MG
Minas Gerais
Comissão de Apoio aos Conse- Conselhos Municipais de Assistência
lhos Municipais e Tutelares do Social do Estado de Minas Gerais
CEDCA/MG
CEDCA/MG
x
x
Ministério Público – MP
Tribunal de Justiça - TJ