TJMG 19/08/2014 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 19 de Agosto de 2014 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PEBI C, admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir
de 11.01.14; EE. Frei Concórdio, MaSP 337.325-5, Joana D’arc Lino
de Barros Campos, PEBII P/DIV, admissão 01, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 24.06.14.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 09/2014
AUTORIZA Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012, às servidoras, com vistas à aposentadoria: PAINEIRASEE. Celestino Nunes, MaSP 363.531-5, Eunice Zica Teodoro de Azevedo, PEBI E, admissão 02, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de
exercício, início 08.09.14 e término 08.10.14; MaSP 364.709-6, Iolanda
Lourenço Gomes Machado, PEBI C, admissão 01, por 03 meses, referente ao 1º quinquênio de exercício, início 19.08.14 e término 19.11.14;
MaSP 364.709-6, Iolanda Lourenço Gomes Machado, PEBI C, admissão 01, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, início
20.11.14 e término 20.12.14; PITANGUI- EE. Professor José Valadares, MaSP 265.241-0, Marilene Torres de Lacerda, EEBII F, admissão
01, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, início 19.08.14
e término 19.09.14; MaSP 330.555-4, Suely Fonseca Duarte, PEBII E,
admissão 01, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, início
19.08.14 e término 19.09.14; MaSP 330.555-4, Suely Fonseca Duarte,
PEBII E, admissão 01, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, início 20.09.14 e término 20.10.14.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA
– ATO Nº 07/2014
AUTORIZA Contagem em Dobro de Férias-Prêmio para Aposentadoria, nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora: ABAETÉ- Servidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 374.034-7, Maria de Fátima dos Santos,
PEBI A, admissão 01, concedidas pelos Atos s/nº, 25/2000, 51/2011 e
53/2011 publicados, respectivamente, em 27.04.95, 23.03.00, 11.10.11
e 11.10.11, 02 meses e 01 dia, referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios de exercício, restando-lhe 03 meses e 29 dias para conversão em
espécie.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
31/2014
REGISTRA Afastamento Preliminar À Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, das servidoras: ABAETÉ- EE.
Dr. Edgardo da Cunha Pereira, MaSP 374.034-7, Maria de Fátima dos
Santos, a partir de 19.08.14, referente ao cargo de PEBI A, admissão
01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03
c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a mensais, mais 16 h/a de extensão de carga horária; CONCEIÇÃO DO PARÁ- EE. Dr. Isauro Epifânio, MaSP 483.867-8, Conceição de Fátima Chaves Campanha, a
partir da publicação, referente ao cargo de PEBII G, admissão 01, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c
§ 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a mensais, mais 05 h/a de extensão
de carga horária; PARÁ DE MINAS- EE. Nossa Senhora Auxiliadora,
MaSP 370.393-1, Geysa Maria Mendes de Vasconcelos Vilela, a partir
da publicação, referente ao cargo de PEBRII A, admissão 01, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do
art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 36 h/a mensais.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
02/2014
DETERMINA o Afastamento Preliminar à Aposentadoria Compulsória nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/1988: PARÁ DE
MINAS- EE. Professor Wilson de Melo Guimarães, MaSP 352.298-4,
Nair Pereira Duarte, a partir de 15.08.14, referente ao cargo de PEBTI
B, admissão 01, com direito à média das remunerações de contribuição,
nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da CF/88 com redação dada pela
EC 41/03, a proventos proporcionais a 7902 dias, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a mensais.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 17/2014
CONCEDE Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora: FLORESTAL- EE. Serafim
Ribeiro de Rezende, MaSP 1.178.128-3, Camila Dahyer de Faria, EEBI
A, admissão 02, a partir de 24.06.14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 32/2014
REGISTRA Afastamento por Motivo de Luto, nos termos da alínea
“b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art. 19 da Instrução
Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012 por oito dias consecutivos,
à servidora: PARÁ DE MINAS- Torneiros- EE. Zico Ferreira, MaSP
1.194.050-9, Maria de Fátima da Silva Gois, PEBDI A, admissão 01,
a partir de 02.08.14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 33/2014
REGISTRA Afastamento por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BOM DESPACHO- EE. Chiquinha Soares, MaSP
1.110.783-6, Agenor Ferreira Rates, PEBTII B, admissão 01, a partir de
27.07.14; PARÁ DE MINAS- EE. Cel. João Ferreira, MaSP 335.006-3,
Ângela Maria dos Santos Duarte, PEBII B, admissão 01, a partir de
27.07.14; MaSP 335.006-3, Ângela Maria dos Santos Duarte, PEBII B,
admissão 02, a partir de 27.07.14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
13/2014
REGISTRA Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 por até oito dias
consecutivos, ao servidor: PARÁ DE MINAS- SRE – Pará de Minas,
MaSP 1.245.150-6, Isaac Ferreira Andrade Gonçalves, ATEI A, admissão 04, a partir de 18.07.14.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 19/2014
Retifica, o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente à
servidora: DORES DO INDAIÁ- Servidora Sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 353.976-4, Iáscara de Oliveira Pinto Fiúza, PEBI C, admissão 01, Ato nº 07/2013, publicado em
05.03.13, por incorreção, onde se lê: mais 06 h/a, leia-se: mais 07 h/a.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/2014
RETIFICA, o Ato de Aprovação de Exercício de Coordenador, referente à servidora: PARÁ DE MINAS- EE. Nossa Senhora Auxiliadora, MaSP 335.287-9, Vânia Maria Ribeiro, PEBI E, admissão 01,
por incorreção, para regularização da Vida Funcional, Ato nº 03/88,
publicado em 01.07.88, onde se lê: 01.02.88 a 01.03.88 e de 08.04.88
a 31.01.89, leia-se: 01.02.88 a 07.04.88, referente à Coordenação na
EE. de Bom Sucesso.
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SRE de Pirapora
Diretor: Célia Rodrigues Ferreira
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
02/2014
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do §1º do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/2012, à vista do cumprimento dos requisitos
necessários para inativação até 01/04/2014, em conformidade com
decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, da servidora:
Pirapora – EE. Argelce Carvalho Santos da Mota – Carmelúcia da
Costa Macedo, MaSP 600767-8, a partir de 27/04/2010, referente ao
ASBIE, adm. 1, com direito, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da
CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “a”, §2º, inciso III da Lei Complementar nº 64/02, a proventos integrais.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
40/2014
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36, da CE/1989, à
vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até
01/04/2014, em conformidade com decisão prolatada pelo STF nos
autos da ADI nº4876 dos servidores: Buritizeiro – EE. Professora Silvia
Alencar Zschaber – Regina Francisco Braga, MaSP 249117-3, a partir
de 14/08/2014, referente ao PEBIA, adm. 2, conforme requerimento
de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com
redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações
de contribuição, proporcional à razão de 7.039/10.950 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 117
h/a.; Várzea da Palma – EE. João Monteiro de Morais – Pedro Paulo
Diniz Ferreira, MaSP 839682-2, a partir de 08/08/2014, referente ao
PEBIA, adm. 1, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 40,
§1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à
razão de 10.767/12.775 dias de exercício, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 108 h/a.; EE. Joseph Hein – Pedro
Paulo Diniz Ferreira, MaSP 839682-2, a partir de 08/08/2014, referente
ao PEBIA, adm. 2, conforme requerimento de aposentadoria pelo art.
40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC
41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à razão de 4.190/12.775 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO ATO Nº 30/2014
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: Lagoa dos Patos – PECON Wilson Soares Braga – Rosemere Jesus Correia Fonseca, MaSP 326216-9,
PEBT2P/D2B, adm. 1, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir
de 17/03/2013.; Pirapora – Servidora sem lotação, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Ilva dos Santos Barbosa, MaSP 607903-2,
PEBIB, adm. 1, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
24/08/2004, para regularização de registros funcionais.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 13/2014
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Pirapora – Maria das Dores
Gonçalves Ferreira, MaSP 312196-9, ASB1E, adm. 1, aposentada em
16/10/2012, publicado no MG de 06/08/2014, referente ao saldo de 01
mês.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 16/2014
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à servidora: Ibiaí – EE São Francisco – Cristiane Aparecida Nunes Oliveira, MaSP 1094504-6, PEBIB,
adm. 1, a partir de 27/06/2014.; Cristiane Aparecida Nunes Oliveira,
MaSP 1094504-6, PEBIA, adm. 3, a partir de 27/06/2014.
REVOGAÇÃO - ATO Nº 03/2014
REVOGA no ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, a parte
que se refere à servidora: Pirapora – Servidora sem lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Fátima Oliveira Sousa, MaSP
297987-0, PEBIIP, adm. 1, ato nº 07/2004, publicado em 30/12/04, por
motivo de sustação do processo, a pedido da servidora, a partir da data
de publicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2014 – CONCLUSÃO - ATO
Nº 20/2014
CONCLUI o Processo Administrativo 002/2014, instaurado pela Portaria nº 007/2014, publicada no “MG” em 15.04.14, referente ao servidor A.S.N., MaSP 645.083-7, ASBI C, admissão 01, decide-se: Considerando a impossibilidade de emitir decisão, prejudicado o motivo
de sua instauração, determinar a extinção e arquivamento do processo
administrativo 002/2014, publicado na Portaria nº 007/2014, nos termos do art. 50, da Lei nº 14.184/2002.
LOTAÇÃO APÓS REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 09/2014
Lota, nos termos do inciso I do art.75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, a
servidora: Várzea da Palma na EE. Joseph Hein, Fátima Oliveira Sousa,
MaSP 297987-0, PEBIIP, adm. 1, 16 h/a de Língua Portuguesa, a partir
da data da publicação.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº 108/2014
RETIFICA, O ATO de Férias-Prêmio Afastamento à servidora: Pirapora – Servidora sem lotação, em Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Ilva dos Santos Barbosa, MaSP 607903-2, PEBIB, adm. 1,
por motivo de incorreção na referência do quinquênio, ato nº 08/2011,
publicado em 12/02/11: Onde se lê: 01 mês referente ao 5º quinquênio.
Leia-se: 01 mês referente ao 4º quinquênio.
REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2013
CONCLUSÃO - ATO Nº 21/2014
CONCLUI a Revisão do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 006/2014, publicada no “MG” em 01.04.14, referente à servidora L.M.A.P., MaSP 763.591-5, PEBTI A, admissão 02, decide-se:
eximir a servidora do ressarcimento ao erário público do débito apurado, por decadência do direito do Estado, nos termos do art. 65 da Lei
nº 14.184, de 31/01/2002 e Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 109/2014
RETIFICA, O ATO de Gratificação de Incentivo à Docência à servidora: Pirapora – Servidora sem lotação, em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria – Claudília Pereira Sales, MaSP 285925-4, PEBIIG,
adm. 2, por motivo de incorreção na data da vigência, ato nº 24/1996,
publicado em 30/07/96: Onde se lê: 1º biênio a contar de 07/01/1988.
Leia-se: 1º biênio a partir de 07/03/1990, data do exercício, e no período fechado de 07/01/1988 a 06/03/1990, na função de REA3.
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REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 098/2011
CONCLUSÃO - ATO Nº 22/2014
CONCLUI a Revisão do Processo Administrativo 145/2009, instaurado pela Portaria nº 006/2014, publicada no “MG” em 01.04.14, referente ao servidor C.M.S.O., MaSP 283.548-6, PEBI A, admissão 01,
decide-se: Considerando que o 3º, 4º, 5º quinquênios e 6º, 7º, 8º, 9º e
10º biênios encontram-se decadentes, não haverá ressarcimento relativo
aos valores apurados para estes benefícios, considerando ainda o erro
na vigência do 6º quinquênio e do adicional de tempo de serviço, deverá
o servidor ressarcir o erário, nos termos da Lei nº 19.490/2011, o valor
apurado de R$200,44 (duzentos reais e quarenta e quatro centavos),
caracterizada a boa fé do servidor, observados o contraditório, a ampla
defesa, a publicidade dos atos e a decisão motivada nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002 e Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005.
ANULAÇÃO – ATO Nº 02/2014
A Diretoria de Pessoal da SRE – Pará de Minas, no uso de suas atribuições e motivados pela possibilidade e conveniência do ato, conferidas pelos art. 64 da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, e do § 4º , do art.
4º da CE, decide: a) Determinar a anulação, por vício relativo à citação
do acusado para apuração dos atos relacionados à sua vida funcional,
sendo o mesmo reinstalado, na próxima portaria para retificar o erro,
tendo sido publicado na Portaria nº 006/2014 em 01.04.14, a parte referente à: 110/2011, 617.120-1, J.S., admissão 02, PEBIII A, EE. Professor José Valadares.
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SRE de Ponte Nova
Diretora: Ana Maria Gomes
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 07/2014
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art.113 do
ADCT da CE/89, c/c o inciso X1V do art.37, CF/88, ao servidor: Ponte
Nova - “SRE”, servidor sem lotação em afastamento preliminar a aposentadoria, MaSP 816.673-8, Maria Dalva Lopes Gomes, PEB1G, 2º
cargo, a partir de 15/11/2010.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
10/2014
Afasta Por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do Art.
201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art.19 da Instrução Normativa/
SEPLAG/SCAP/ Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Ponte Nova – E.E. “Senador Antônio Martins”, MaSP 933.294-1,
Arlinda de Cássia Lucindo Estevão, ASBD1A, 1º cargo, a partir de
25/07/2014.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 26/2014
Afasta Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do Art. 201, da
Lei nº 869, de 05/07/1952, e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/
SCAP/ Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Ponte
Nova – E.E. “Senador Antônio Martins”, MaSP 666.855-2, Ana Maria
Pereira Martins, PEBD1A, 1º cargo, a partir de 12/07/2014; Ponte
Nova – E.E. “Senador Antônio Martins”, MaSP 940.241-3, Rosângela
Gonçalves Pereira, PEB1A, 1º cargo, a partir de 02/06/2014; Viçosa –
E.E. “Prof.Sebastião Lopes de Carvalho”, MaSP 1.132.319-3, Débora
Gomes de São José, PEB1B, 1º cargo, a partir de 11/07/2014.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA–ATO Nº 30/2014
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24 do
Art. 36 da CE/1989, ao servidor: Rio Casca – E.E. “Imaculada Conceição”, MaSP 344.606-9, Maria Lúcia Oliveira Lopes Valladão, PEB2F,
1º cargo, a partir de 13/08/2014, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do art.40 da CF/88, com
direito à remuneração integral, correspondente a carga horária de 115
h/a mensais.
FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 25/2014
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE, nº
8.656, de 02/07/2012, ao servidor: Abre Campo – E.E. “Abre Campo”,
MaSP 306.731-1, Maria Rita das Neves Silva, ASB2I, 1° cargo, por 01
mês, referente ao 5° qüinqüênio de exercício, a partir de 29/09/2014;
Abre Campo – E.E. “Abre Campo”, MaSP 365.021-5, Teresa Cristina
da Silva Pampoline, PEBT2A, 2° cargo, por 02 meses, referente ao 5°
qüinqüênio de exercício, a partir de 19/10/2014; Canaã – E.E. “Maria
Aparecida David”, MaSP 425.370-4, Ângela Maria David, PEB1F, 1°
cargo, por 04 meses, sendo 03 meses, referente ao 1° qüinqüênio de
exercício e 01 mês, referente ao 2° qüinqüênio de exercício, a partir de
18/08/2014. (com vistas à aposentadoria).
FÉRIAS-PRÊMIO / CONCESSÃO – ATO Nº 32/2014
Concede 3 meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao servidor: Abre Campo – E.E. “Abre Campo”, MaSP
365.021-5, Teresa Cristina da Silva Pampoline, PEBT2B, 2° cargo,
referente ao 6° qüinqüênio de exercício, a partir de 16/07/2014; Viçosa
– E.E. “José Lourenço de Freitas”, MaSP 344.647-3, Rozelene Ladeira
da Silva Ferreira, PEB1E/D1V, 1° cargo, referente ao 6° qüinqüênio de
exercício, a partir de 02/08/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE – ATO Nº 12/2014
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do Art. 117 do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado,
MaSP 223.947-3, Maria da Consolação Vidal, PEB2F, 2º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 09 meses; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 223.973-9, Marta Ferreira Duarte
Rust, EEB2E, 2º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao
saldo de 06 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
266.495-1, Edit Maria Alves Siqueira, PEB2H, 1º cargo, aposentado
em 06/08/2014, referente ao saldo de 05 meses e 22 dias; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 266.656-8, Raja Reda Zorkot
Santanna, PEB4O, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao
saldo de 02 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
306.523-2, Constância Eliza Rocha Mendes, ASB1I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 07 meses; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 306.569-5, Imaculada Conceição
Pereira da Silva, ASB2I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 27 dias; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado,
MaSP 328.832-1, Aparecida das Graças Lelis, PEB1G, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 09 meses; Ponte Nova “SRE”, servidor aposentado, MaSP 329.670-4, Helena Maria Mendes,
PEBT1A, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de
10 meses e 02 dias; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
333.009-9, Maria Lúcia Lopes de Freitas, PEB2P, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 18 meses e 24 dias; Ponte
Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP 335.532-8, Adelia Regina
Nunes Paradela, PEB2I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente
ao saldo de 09 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
344.577-2, Maria Aparecida Gomes Pereira de Mello, PEB1E, 1º cargo,
aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 12 meses e 27 dias;
Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP 344.601-0, Maria
Helena Costa Vicente, PEB1G, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014,
referente ao saldo de 09 meses e 03 dias; Ponte Nova - “SRE”, servidor
aposentado, MaSP 279.197-8, Ana Maria Barros, PEBT2F, 3º cargo,
aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 04 meses; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 306.635-4, Maria do Carmo Pires
da Rocha, ASB1I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao
saldo de 07 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
352.198-6, Maria Abel Ferreira Lopes, PEB2C, 2º cargo, aposentado
em 06/08/2014, referente ao saldo de 05 meses; Ponte Nova - “SRE”,
servidor aposentado, MaSP 267.449-7, Rita de Cássia Baião Ferreira,
PEB1J, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 05
meses e 15 dias; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
415.707-9, Emílio Sávio Chaves Fernandes, PEBT1I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 07 meses; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 370.622-3, Claudia Ribeiro Albuquerque Borges, ATB3I, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente
ao saldo de 02 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
205.678-6, Maria das Dores Martins Siqueira, PEB1A, 2º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 04 meses; Ponte Nova
- “SRE”, servidor aposentado, MaSP 267.308-5, Ana Luiza Fernandes
de Oliveira Dias, PEB1F, 2º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 04 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado,
MaSP 279.276-0, Lea Maria Mol Maron, PEB2M, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 06 meses e 01 dia; Ponte
Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP 318.235-9, Mara Lúcia
Oliveira Pinheiro, PEB2G, apostilada D3A, 1º cargo, aposentado em
06/08/2014, referente ao saldo de 08 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP 322.557-0, Maria Clara Baião Santana Nascimento, PEB1E, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo
de 12 meses e 12 dias; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
322.638-8, Vânia Maria Pacheco da Silva Lelis, PEB1G, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 07 meses e 06 dias; Ponte
Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP 332.968-7, Adair Vieira Fialho de Sousa, PEB2G, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente
ao saldo de 09 meses; Ponte Nova - “SRE”, servidor aposentado, MaSP
333.025-5, Rosângela Maria da Silva Theodoro, PEB1C, 1º cargo, aposentado em 06/08/2014, referente ao saldo de 06 meses e 17 dias.
LOTAÇÃO – ATO Nº 13/2014
Lota, nos termos do inciso I, do Art. 75 da Lei 7.109 de 13/10/1977
ao servidor: Ponte Nova – “SRE”, MaSP 425.370-4, Ângela Maria
David, PEB1F, 1º cargo, na E.E. “Maria Aparecida David”, de Canaã,
a partir de 18/08/2014, devido ao retorno do afastamento preliminar a
aposentadoria.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
16/2014
Registra Opção remuneratória, nos termos do art.35 da Lei Delegada,
nº 182, de 2011 e art.13 da Lei nº 18975/2010, com redação dada pelo
art. 8º da Lei nº 19837/2011, ao servidor: Cajuri – E.E. “Cap.Arnaldo
Dias de Andrade”, MaSP 1.062.216-5, Robson da Silveira, PEB1B, 1º
cargo, pelo subsídio do cargo de provimento efetivo, acrescido de 30%
do subsídio do cargo em comissão de Secretário de Escola SEV, a partir de 13/08/2014.
REVOGAÇÃO – ATO Nº 04/2014
Revoga o ato de afastamento preliminar a aposentadoria, no que se
refere ao servidor: Ponte Nova – “SRE”, MaSP 425.370-4, Ângela
Maria David, PEB1F, 1º cargo, da E.E. “Maria Aparecida David”, de
Canaã, ato publicado em 21/05/2011 a partir de 18/08/2014, a pedido
da servidora.
14 596355 - 1
SRE de Ubá
Diretor II: Gislene Maria Bicalho
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 12/2014
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela ECF 41/03, à servidora: Ubá - E.
E. Cesário Alvim - 181919, MASP 380.374-9.02, Estelina Aparecida da
Silva, PEBIIF, a partir de 30.05.14.
ANULAÇÃO – ATO Nº 14/2014
ANULA O ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 54/2014, publicado em 29/03/2014,
referente à servidora: Ervália – E. E. Monsenhor Rodolfo - 180912,
MaSP 533.017-0.01, M. N. F. F., ASBIG, por motivo de instauração
indevida.
ANULAÇÃO – ATO Nº 10/2014
ANULA o ato de retificação de Férias-Prêmio/Afastamento referente
à servidora: SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à Aposentadoria de
Paula Cândido, MASP 370.902-9.02, Zélia Alexandrino Santos, ATB3/
III I, ato 10/12, publicado em 26.09.12, por motivo de duplicidade.
ANULAÇÃO – ATO Nº 06/2014
ANULA o ato de retificação de afastamento preliminar a aposentadoria referente às servidoras: SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à
Aposentadoria de Ervália, MASP 978.865-4.01, Francisca Benedita
de Souza Fernandes, PEB1/IA, ato 19/14, publicado em 06.08.14,
por motivo de incorreção; Tocantins, MASP 666.773-7.01, Maria de
Fátima Couto, PEB1/IA, ato 18/14, publicado em 16.07.14, por motivo
de incorreção.
ANULAÇÃO – ATO Nº 01/2014
ANULA o ato de afastamento preliminar a aposentadoria referente às
servidoras: SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à Aposentadoria de
Ubá, MASP 869.735-1.01, Ilma de Freitas Soares, ASB1/ID, ato 14/14,
publicado em 12.04.14, por motivo de incorreção; MASP 807.3405.01, Joana Darc’ Fernandes Mota, ATE1/IE, ato 26/14, publicado
em 14.06.14; Visconde do Rio Branco, MASP 559.588-9.01, Maria
Moreira Botelho, PEB1/IA, ato 28/14, publicado em 25.06.14, por
motivo de incorreção.
ANULAÇÃO – ATO Nº 03/2014
ANULA o ato de anulação de quinquênio, referente à servidora:
SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à Aposentadoria de Ubá, MASP
369.191-2.02, Silvana Stoduto Dias, ATBIIIL, referente ao 4º quinquênio de exercício, ato 35/10, publicado em 18.12.10, por motivo de
incorreção.
ANULAÇÃO – ATO Nº 17/2014
ANULA o ato de retificação de quinquênio referente às servidoras:
SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à Aposentadoria de Ubá, MASP
369.191-2.02, Silvana Stoduto Dias, ATBIIIL, referente ao 4º quinquênio de exercício, ato 16/07, publicado em 19.05.07, por motivo de
Conclusão de Processo Administrativo, publicado em 04.12.10; Direção de Escola de Visconde do Rio Branco, MASP 287.177-0.02, Carlos
Roberto Goulart, PEBIIJ(na função DII), referente ao 4º quinquênio de
exercício, ato 28/09, publicado em 05.09.09, por motivo de Conclusão
de Processo Administrativo, ato 04/14, publicado em 04.06.14.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 32/2014
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: Visconde do Rio Branco - C.E.M.
Prof. Theodolindo José Soares - 182311, MASP 389.786-5.01, Cláudia
Maria Alves da Silva, ATBIIIG, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05.08.14.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 10/2014
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Ubá, MASP 830.1764.01,Woton Ribeiro de Paiva, referente ao saldo de 03 meses,cargo
PEBIVA,exonerado a partir de 01.07.08, publicado em 04.10.08.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 133/2014
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Astolfo Dutra – E. E. Prof. Souza Primo
- 180742, MaSP 353.397-3.02, V. M. F. da S. R., PEBIIG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
134/2014
CONCLUI Processo Administrativo nº 84/2014, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 82/2014, publicada no ‘Minas Gerais” em
17/05/2014, referente à servidora: Visconde do Rio Branco – E. E. Dr.
Celso Machado – 182222, MaSP 354.425-1.01, M. Z. G. G., PEBIIH.
Considerando que ficou constatada e comprovada a concessão indevida
de vantagens e benefícios referentes às datas de vigências dos benefícios citados nos autos do processo, tendo em vista equívocos nas contagens de tempo, bem como não houve má-fé por parte dos envolvidos,
esta Comissão decide pela MANUTENÇÃO da vigência de concessão
dos adicionais: 1º ao 4º Quinquênios e 1º ao 9º Biênios, sem reposição
dos vencimentos recebidos, uma vez que já decorreu o prazo prescricional de 5 ( cinco ) anos, razão pela qual a Administração Estadual
perdeu o direito de rever seus atos, conforme o artigo 65 da Lei nº
14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05. Com relação ao 10º Biênio, esta Comissão decide pela ANULAÇÃO e RESTITUIÇÃO AOS
COFRES PÚBLICOS dos valores recebidos, devido ao equívoco na
data de vigência, com o 1º (primeiro) pagamento tendo ocorrido a partir
de março/2012. Uma vez que não houve prescrição temporal, ou seja,
a irregularidade ocorreu há menos de 5 (cinco) anos, a Administração
Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato, conforme o artigo 65
da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, visando à regularização da vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
135/2014
CONCLUI Processo Administrativo nº 94/2014, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 92/2014, publicada no “Minas Gerais” em
31/05/2014, referente à servidora: São Geraldo – E. E. Álvaro Giesta
- 181536, MaSP 350.367-9.01, R. de C. T. T., PEBIIA. Considerando
que ficou constatada e comprovada a concessão indevida de vantagens
e benefícios referente às datas de vigência dos adicionais citados nos
autos do processo, tendo em vista equívocos nas contagens de tempo,
bem como não houve má-fé por parte dos envolvidos, esta Comissão
decide pela MANUTENÇÃO da vigência de concessão dos benefícios:
1º ao 4º Quinquênios, sem reposição dos vencimentos recebidos, uma
vez que já decorreu o prazo prescricional de 5 ( cinco ) anos, razão pela
qual a Administração Estadual perdeu o direito de rever seus atos, conforme o artigo 65 da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05,
visando à regularização da vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
136/2014
CONCLUI Processo Administrativo nº 127/2014, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 125/2014, publicada no “Minas Gerais”
em 26/07/2014, referente à servidora: Ubá – E. E. Cel. Camilo Soares - 181935, MaSP 346.620-8.02, M. R. E. B., PEBIA. Considerando
que ficou constatada e comprovada a concessão indevida de vantagens
e benefícios referente às datas de vigência dos adicionais citados nos
autos do processo, tendo em vista equívocos nas contagens de tempo,
bem como não houve má-fé por parte dos envolvidos, esta Comissão
decide pela MANUTENÇÃO da vigência de concessão dos benefícios:
2º Quinquênio e 4º ao 6º Biênios, sem reposição dos vencimentos recebidos, uma vez que já decorreu o prazo prescricional de 5 ( cinco ) anos,
razão pela qual a Administração Estadual perdeu o direito de rever seus
atos, conforme o artigo 65 da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº
037/05, visando à regularização da vida funcional da servidora.
18 596893 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/2014
RETIFICA, OS ATOS de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
referente às servidoras: SRE/Ubá, Afastada Preliminarmente à Aposentadoria de Brás Pires, MASP 227.754-9.02, Nilza Maria Teixeira
Nogueira, PEB1/IA, ato 21/14, publicado em 24.05.14, por motivo de
incorreção na vigência e modelo de ato. Onde se lê: 02.04.14 e registra
afastamento preliminar a aposentadoria voluntária nos termos do § 24
do art. 36 da CE/88, leia-se: 19.05.14 e registra afastamento preliminar
à aposentadoria voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89,
à vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até
01.04.14, em conformidade com decisão prolatada pelo STF nos autos
da ADI nº 4.876; Ervália, MASP 978.865-4.01, Francisca Benedita de
Souza Fernandes, PEB1/IA, ato 24/14, publicado em 04.06.14, referente ao PEB1/IA (Vice-Direção), por motivo de incorreção. Onde se
lê: registra afastamento preliminar a aposentadoria voluntária nos termos do § 24, do art. 36 da CE/89, a partir de 02.04.14, leia-se: registra
afastamento preliminar a aposentadoria voluntária nos termos do § 24
do art. 36 da CE/89, à vista do cumprimento dos requisitos necessários
para inativação até 01.04.14, em conformidade com decisão prolatada
pelo STF nos autos da ADI nº 4.876, a partir de 04.06.14, referente
ao PEB1/IA (Vice-Direção); Paula Cândido, MASP 834.756-9.01,
Maria das Graças de Oliveira Silva, ASB1/ID, ato 20/14, publicado em
21.05.14, por motivo de incorreções. Onde se lê: nos termos do § 24, do
art. 36 da CE/89, a partir de 02.04.14, leia-se: nos termos do § 24 do art.
36 da CE/89, à vista do cumprimento dos requisitos necessários para
inativação até 01.04.14, em conformidade com decisão prolatada pelo
STF nos autos da ADI nº 4.876, a partir de 20.05.14; Rio Pomba, MASP
594.602-5.01, Julia Senra Gonçalves, ASB1/IG, ato 32/14, publicado