TJMG 10/04/2014 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 10 de Abril de 2014 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
4868949
MARIA ESTEVES
DE MATOS
MARIA EMILIA DA
PENHA PEDROSO
TEREZINHA BARBARA
DA SILVA PACHECO
ROSARIA DE
FATIMA LEITE
5913108
MARIA HILDA MURCA
8658148
3480514
MARIA RAIMUNDA
DOS SANTOS MATOS
ALBA HERCULANO
SANTOS
LAURITA FERREIRA
NERES
MARIA JOSE NIZA
DE BARROS
VALDOMIRA NUNES
DA SILVA SANTOS
CONCEICAO BATISTA
MARQUES
MARIA DAS GRACAS
SILVA FONSECA
SOLANGE ALVARENGA
SIFUENTES
MARIA DAS GRACAS
DUARTE LEITE
MARIA DA
CONCEICAO TIAGO
REGINA HELENA
FERREIRA VIANA
DOLARICE ROSA
DA SILVA
RONITA MARTINS
DE OLIVEIRA
DALVA SOARES
SENA GONCALVES
FRANCISCA
MARIA GONTIJO
MARTINS SILVA
MARIA DAS
GRACAS ROSA
MARIA ALIRIA
OLIVEIRA CUNHA
DEUSLIRIA DE
SOUZA MUNIZ
MARIA DOS SANTOS
DA SILVA
MARIA MOREIRA
DE SOUSA
GERCINA MACHADO
ALVES
MARIA APARECIDA
RABELO
MARIA DAS DORES
SILVEIRA DINIZ
NEUZA FERREIRA
FARIAS
WALDETE FRANCISCO
DAS DORES MEDEIROS
TEREZINHA DE
FATIMA LOPES
2454460
SIDNEI DUTRA NETO
4842928
2699999
MARIA JOSE RIBEIRO
CARDOSO
JULIA DE CARVALHO
FONSECA
ALMIRA BARBOSA
SANTOS
MARGARETH
DA SOLEDADE
MURCA ALVES
MARIA DERLY
RODRIGUES SANTOS
MARIA EUGENIA
BATISTA PERES
3153319
ANILDA GAEDE WENDT
5829783
3231586
MARIA DE
LOURDES ROSA
MARIA VERONICA
CASTELO BRANCO
JASMIRA EVANGELISTA
RIBEIRO
ROSANGELA CARDOSO
RESENDE AGUILAR
ANTONIA DA
CONCEICAO LESSA
MARIA DE FATIMA
PEREIRA COSTA E SILVA
HELENA MARIA
DE AMORIM
MARIOLANGE
BOTELHO
DALVA MENDES
DA SILVA
EMILIA DOS
SANTOS DAMIAO
MARIA DE FATIMA
FERREIRA LISBOA
RAIMUNDA AFONSINA
LOPES DA SILVA
LUCILIA SUELI DE
LEMOS VIANA
DIVINA DA SILVA
ALEIXO
CARMINDA TEODORO
SILVEIRA
MARIA DAS GRACAS
SABINA GERMANA
TEREZA DA FONSECA
E SILVA FLORESTA
MARIA ALICE JOSE
NASCIMENTO
ROSANE DO CARMO
MARTINS
IRINEU PARREIRAS
DE OLIVEIRA
MARIA AUXILIADORA
MOREIRA
MARIA DE LURDES
FERREIRA BORGES
MARIA PEDRA
DE QUEIROZ
EUNICE GONCALVES
DA SILVA
MARIA DE LOURDES
NASCIMENTO
MARIA MARGARETE
PEREIRA DOS SANTOS
3224367
NADIR GOMES DA SILVA
5969423
BERENICE CARDOSO
DA ROCHA
MARIA DA CONCEICAO
FAUSTINO SILVA
6241103
8011694
6090427
3526738
8163156
5951371
5967633
3091253
4898854
4748513
8303778
3651965
2826352
6918890
3089414
4278156
4607362
8019820
3268869
3081759
6361810
8063042
7625973
5415658
2837383
6333744
8058059
4254728
6333058
3448925
5911755
1298900
5951553
2483451
8517377
3204393
2833929
3228111
9634346
5909023
5871686
3096955
3015674
5429709
8370348
3117116
5484357
2487692
3442415
10574267
7892664
9589219
5909643
2540367
8229684
5929799
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
1283985
MARIA APARECIDA
FRANCELINO
MARIA ISABEL ARAUJO
FAICAL RIBEIRO
8490666
LIBERIO SOARES
5480199
LUCIA RAYMUNDA
DE MORAES
2907269
ILZA MARIA MACIEL
3382041
LUIZA SIQUEIRA
PEREIRA
ELISADAR
AUXILIADORA
MOREIRA PIMENTA
7485246
8574519
3051679
GESSI XAVIER MENDES
3204229
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
ANGELA MARIA
PEREIRA
MARIA AMBROSINA
DA CONCEICAO
SOARES ELIAS
MARIA APARECIDA
TEIXEIRA SILVA
MARIA MADALENA
DA CUNHA
VANIA MARTINELLI
SILVA CARDOSO
MADALENA BANDEIRA
GONZAGA
EUDA HIPOLITO
CAVALCANTE
DE ALMEIDA
3244118
4776571
2751436
5844592
6896351
3235926
7935224
3113909
EVA MARQUES GONTIJO
8365058
ESTER RAMOS
FERNANDES
GENY DE PAULA
TEIXEIRA CASTRO
ELENICE MARIA
DIAS PAES
FLORENTINO
DOMINGOS DOS
SANTOS
3814977
3178035
8560013
3167707
ALCINA RIBEIRO LEDES
3020922
7317365
MARIA LOURDES
DE FREITAS
DJANIRA MARIA
DE SOUZA
MARIA DAS
MERCES SILVA
MARIA DE FATIMA
GONCALVES DE SENE
ANA DE LOURDES
ROCHA
MARIA EURITA
GONCALVES DA SILVA
MARIA APARECIDA
TEIXEIRA
TEREZA INACIA
MARTINS
2322139
EMILIA NICHOLLS
8675142
MARIA JOSE SILVA
2674042
3635984
MARIA DE FATIMA
LEANDRO MONTEIRO
FRANCISCA HERMINIA
MARQUES ALCANTARA
2877611
MARIA CELIA ARDUINI
8057689
MARINA AMIM
TEIXEIRA
2580066
VERALUCIA DE FATIMA
8149759
AIDE TEIXEIRA
DA SILVA
2874691
BRIGITTE BUCH
3168614
EDIT BATISTA DA SILVA
6525224
CATIA GONCALVES DE
MORAIS CARVALHO
10136638
JOSE LAHOR FILHO
8516106
NEUSA GONCALVES
SILVA
MARIA AUXILIADORA
ANDRADE ROSA
E FARIA
4864682
7618556
3356391
5789359
5955034
3332129
2550333
747816
DIVA MOREIRA COSTA
3037611
3228913
CLEUSA CRISTINA
DE PAULA MATEUS
MARLI SILVEIRA
DAS GRACAS
4770699
MARTA DOS SANTOS
1237015
2998623
TERMUTES MIRIAM
DUARTE E SANTOS
MARIA RODRIGUES
CAETANO
ROSALBA DAS
GRACAS PEREIRA
ELCENIRA GONCALVES
DE OLIVEIRA
EUZA VARGAS
FERNANDES
TANIA DA SILVA
CORREIA
6402507
RITA PEREIRA MOREIRA
5421136
DEUSIRA DE OLIVEIRA
ARAUJO DIAS
SANDRA HELENA
NOGUEIRA
RENY MENDES
DE SOUZA
MARIA DAS DORES
SILVA SANTOS
DILMA ROSA
BELISARIO
MARIA APARECIDA
GONCALVES VIEIRA
DORENE SERGIA
DE OLIVEIRA
CARMEM LUCIA
SOARES DE OLIVEIRA
ESTER CARDOSO
DE FREITAS
MARIA DE LOURDES
DO CARMO TEIXEIRA
MARIA DAS DORES
DOS PASSOS SILVA
NAIR MARTINEZ
COUTINHO
4914131
8344046
5634001
5118104
8342024
8555971
6955835
867630
5952841
3033792
2859056
8099541
2165454
3180379
2996585
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
9754565
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
559922
TEREZINHA MARTINS
DE OLIVEIRA SILVA
VICENTE GOMES
DE OLIVEIRA
HELENA MARIA
DA CUNHA
MARIA LUCY
FERNANDES MARTINS
MARIA JOSE DE
ALCANTARA
MARIA DA PENHA DE
ARAUJO PEREIRA
MARIA JOSE GIANNI
TEIXEIRA DE SOUSA
MARIA MADALENA
DAS GRACAS DA SILVA
GERALDA CAETANO
AMANCIO
ANILDA BARROS
DE MIRANDA
VASCONCELLOS
ROSA DO SOCORRO
PERIGOLO RODRIGUES
MARIA CANDIDA
FREITAS DE MEDEIROS
MARTINIANA FERREIRA
DO CARMO
ANA LUCIA
HAUEISEN PECHIR
MARIA DE FATIMA
NEVES
NILZA ALVES DE
SOUZA SILVA
ANA SOUZA DE
ALMEIDA
AMELIA MIRTES
ABREU XAVIER
LURDES DE SOUZA
ALVES E ALVES
EUGENIA DE
OLIVEIRA SILVA
MARIA GERALDA
TOLENTINO VIEIRA
WANDA LUCIA
LOPES TALIM
MARTA CUNHA
FERNANDES
5516083
MARIA DAS GRACAS
3600921
3141983
MARIA DE FATIMA
OLIVEIRA
MARIA DA
CONSOLACAO
GERMANIO
GERCINA MARIA
DE OLIVEIRA
4900536
ANA LUCIA GOMES
2725851
3731411
ANA MARCIA
AVELAR ROCHA
VALDECI BATISTA
DE OLIVEIRA
3752359
JOSE LAURO CORREIA
1992288
JOSE ANDRE DE
ALMEIDA JUNIOR
3024981
8357592
2916229
5950258
2278398
6381610
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3246956
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3035888
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
2752483
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
6947329
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
1614247
5081971
968065
3553674
2418119
4733853
6361679
8002008
8046724
3015336
2172997
1935543
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3735594
10451920
10340685
SECRETARIA
DE SAÚDE
SECRETARIA DO
TURISMO E ESPORTES
UEMG - UNIV. EST.
DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.
SORAYA DE FÁTIMA MOURTHÉ MARQUES LAGE
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Subsecretaria de Gestão de PessoasSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão
09 543715 - 1
ORIENTAÇÃO CONJUNTA AGE/SEPLAG
N.º 01, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Orienta sobre as medidas administrativas no âmbito da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo para o cumprimento da decisão proferida na ADI n.º 4876 pelo Supremo Tribunal
Federal.
O Advogado-Geral do Estado e a Secretária de Estado de Planejamento
e Gestão, no uso de suas atribuições legais, orientam os órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo:
I – Quanto às situações jurídicas consolidadas
Considerando que pela declaração de inconstitucionalidade dos incisos
I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro
de 2007, não foram alcançados:
a) os servidores públicos efetivados que já se encontravam aposentados
até 1º de abril de 2014;
b) os servidores públicos efetivados que preencheram os requisitos para
aposentadoria integral, proporcional ou por invalidez até 1º de abril de
2014;
c) os servidores públicos efetivados que se submeteram a concurso
público quanto aos cargos para os quais foram aprovados;
d) os servidores públicos a que se refere o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade constitucional e os direitos a ela inerentes;
RECOMENDA-SE:
I.1. aos servidores públicos efetivados pela Lei Complementar nº 100,
de 5 de novembro de 2007, que já tenham preenchido os requisitos para
aposentadoria até 1º de abril de 2014, a apresentarem os requerimentos respectivos.
I.2. aos órgãos a que se vinculem os servidores referidos nas alíneas
do inciso I prestar os esclarecimentos específicos para cada grupo
mencionado.
II – Quanto às situações jurídicas sujeitas ao efeito prospectivo
Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos cargos para os quais não haja concurso público
em andamento ou com prazo de validade em curso;
considerando os princípios da segurança jurídica e da continuidade
dos serviços públicos;
considerando a necessidade de realização de concurso público, a
nomeação e posse de novos servidores;
considerando a necessidade de se aguardar a publicação do acórdão
para o seu integral e definitivo cumprimento;
considerando que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos
dispositivos, conquanto ocorrida no dia do julgamento, somente produzirá seus integrais efeitos, relativamente às situações jurídicas não consolidadas, a partir de 12 (doze) meses a contar de 1º de abril de 2014,
RECOMENDA-SE:
II.1. que os servidores efetivados que participaram de concurso público
e foram classificados deverão ser nomeados, respeitada a classificação
alcançada no aludido concurso público;
II.2. que as situações jurídicas não contempladas na presente Orientação Conjunta serão objeto de análise específica pela AGE e SEPLAG.
Roney Luiz Torres Alves da Silva
Advogado-Geral do Estado
Renata Maria Paes de Vilhena
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
09 543826 - 1
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA
DE SAÚDE
SECRETARIA
DE SAÚDE
SECRETARIA
DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 24 DE 9 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a progressão de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento, a que se refere o art. 1º e conforme previsto
no art. 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art.1º Conceder progressão na carreira aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da carreira de Gestor Governamental – GGOV, que atendem ao disposto no art. 16 da Lei nº 15.470/2005, relacionados no Anexo 1 desta Resolução.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência apontada no Anexo 1.
Belo Horizonte, 9 de abril de 2014.
Renata Maria Paes de Vilhena
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Anexo 1
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 24 de 2014)
situação
MASP
NOME
Adm
anterior
situação
atual
cargo
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
EDER MOREIRA
SANTIAGO
ELEILDE VIEIRA
DOS SANTOS
MARIA JOSE
DOS SANTOS
vigência
nível
grau
nível
grau
12176699
Ana Paula Dias de Souza
1
GGOV
I
B
I
C
02.03.2014
12191698
Andrya Patricio de Alencar
1
GGOV
I
B
I
C
23.03.2014
12188355
Barbara Diz Ramos de Alvarenga
1
GGOV
I
B
I
C
11.03.2014
12184354
Cibele Maria Ferreira
1
GGOV
I
B
I
C
17.03.2014
11986361
Euler Lopes Mendes
1
GGOV
I
B
I
C
05.03.2014
12184289
Lidice Silva Costa Mercier
1
GGOV
I
B
I
C
16.03.2014
12188132
Luciana Nonato Bicalho
1
GGOV
I
B
I
C
12.03.2014
12176327
Marcio Douglas Ribeiro
1
GGOV
I
B
I
C
02.03.2014
12176095
Viviane Carvalho Leite Caetano
1
GGOV
I
B
I
C
02.03.2014
09 543800 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E
SAUDE OCUPACIONAL
DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES
COMUNICAÇÃO : 1495/2014
REGIONAL : Sao Joao Del Rei
ERRO ERRO PROGRAMA AAPP0311
00
Secretaria de Estado de Educacao 34ª SRE - Sao Joao Del Rei,
02625929 Terezinha de Jesus da Silva Albergaria – PEB – 2
da Silva Moraes – ASB – 1 - Sao Joao Del Rei - 5 - 24/03/2014 A
28/03/2014 - 158.I, 11112174 Erica Cristina Nogueira dos Santos –
PEB – 3 - Sao Joao Del Rei - 8 - 24/03/2014 A 31/03/2014 - 158.I,
11112174 Erica Cristina Nogueira dos Santos – PEB – 1 - Sao Joao
Del Rei - 8 - 24/03/2014 A 31/03/2014 - 158.I, 11788056 Francisco
de Paulo Nascimento – ANE – 1 - Sao Joao Del Rei - 1 - 24/03/2014
A 24/03/2014 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 34ª SRE - Sao Joao Del Rei,
03395175 Sibele Estelita Artur – PEB – 1 - Sao Joao Del Rei - 2 24/03/2014 A 25/03/2014 - 158.I, 03443074 Claudia Cristina do Nascimento Zin – PEB – 1 - Sao Joao Del Rei - 5 - 24/03/2014 A 28/03/2014
- 158.I, 03443207 Maria Antonieta Pugliese – PEB – 1 - Sao Joao Del
Rei - 4 - 25/03/2014 A 28/03/2014 - 158.I, 03496387 Antonio Carlos de
Resende Chaves – PEB – 3 - Coronel Xavier Chaves - 15 - 24/03/2014
A 07/04/2014 - 158.I, 03508207 Ligia Maria Carazza – PEB – 2 - Sao
Joao Del Rei - 5 - 24/03/2014 A 28/03/2014 - 158.I, 09444712 Solange
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 34ª SRE - Sao Joao Del Rei,
12526174 Ana Carolina Alcantara da Silva – PEB – 1 - Sao Joao Del
Rei - 2 - 24/03/2014 A 25/03/2014 - , 12715835 Solange Giarola de
Castro – PEB – 1 - Sao Joao Del Rei - 2 - 24/03/2014 A 25/03/2014 - ,
13499595 Marcio Antonio Rodrigues de Carvalho Junior – PEB – 1 Sao Joao Del Rei - 5 - 22/03/2014 A 26/03/2014 -