TJMG 21/01/2014 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
Urbano Junior/Fazenda Aurora/Matrícula 11631, 7698 e 11239 - Culturas anuais (excluindo a olericultura) e criação de ovinos e bovinos de
corte (extensivo) - Perdizes/MG - PA/Nº. 12210/2007/002/2012 Classe 1. Validade: 30/11/2016. *Copasa ETE Barreirinho/Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Tratamento de esgotos sanitários Araxá/MG - PA/Nº. 14972/2012/001/2012 - Classe 1. Validade:
30/11/2016. *Israel Martins Cardoso - Beneficiamento primário de produtos agrícolas, limpeza, secagem, descascamento ou classificação Iraí de Minas/MG - PA/Nº. 21511/2005/002/2012 - Classe 1. Validade:
30/11/2016. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
TMAP.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM, torna público o
cancelamento do processo: 1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Minastex Indústria de Corte e Painéis Ltda. - Fabricação de
móveis de madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Ubá/MG - PA/Nº. 09151/2008/001/2013
- Classe 1. Motivo: Solicitação do empreendedor. (a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata.
20 510528 - 1
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/TMAP torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença Operação Corretiva: * Mil Soluções Ambientais Ltda. - ME - Transporte
rodoviário de resíduos perigosos - Classe I - Uberlândia/MG - PA/Nº.
04708/2013/003/2014 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos, fabricação de laminados e fios de borracha - Uberlândia/MG - PA/
Nº. 00772/2003/007/2014 - Classe 6. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/TMAP.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, Central Metropolitana, Zona da Mata e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 16168/2012, Empreendedor: Construções e Comércio
Camargo Correa S.A, Município: Conceição do Mato Dentro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00036/2014. *Processo:
19264/2012, Empreendedor: Evander dos Santos Correia, Município:
Curral de Dentro, Status: Deferido, Portaria: 00037/2014. *Processo:
09030/2012, Empreendedor: Companhia Atual de Transportes, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00038/2014. *Processo: 10352/2012, Empreendedor: Posto Racing
Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00039/2014. *Processo: 08836/2010, Empreendedor: Vale
S.A, Município: Brumadinho, Status: Deferido, Portaria: 00040/2014.
*Processo: 28088/2013, Empreendedor: Agropecuária e Horticultura
Terra Nova Ltda, Município: Caeté, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00041/2014. *Processo: 04632/2011, Empreendedor:
Bauminas Mineração Ltda, Município: Miraí, Status: Deferido, Portaria: 00042/2014. *Processo: 20501/2013, Empreendedor: André Fritas
Neves, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido, Portaria: 00043/2014.
*Processo: 20941/2013, Empreendedor: Rio Branco Alimentos S.A,
Município: Viçosa, Status: Deferido, Portaria: 00044/2014. *Processo: 18748/2013, Empreendedor: Magno da Mata Agostini, Município: Miradouro, Status: Deferido, Portaria: 00045/2014. *Processo:
21217/2013, Empreendedor: Jorge Bolivar de Melo Rezende - ME,
Município: Piranga, Status: Deferido, Portaria: 00046/2014. *Processo:
16184/2013, Empreendedor: Mineralium - Enegenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente Ltda, Município: Piranga, Status: Deferido,
Portaria: 00047/2014. *Processo: 18938/2013, Empreendedor: Conceito Empreendimentos Ltda, Município: Guidoval, Status: Deferido,
Portaria: 00048/2014. *Processo: 01175/2013, Empreendedor: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, Município: Barroso, Status: Deferido, Portaria: 00049/2014.
*Processo: 22288/2013, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Uberaba, Município: Uberaba, Status: Deferido, Portaria: 00050/2014.
*Processo: 12053/2010, Empreendedor: S.A. Usina Coruripe Açúcar e Alcool, Município: Campo Florido, Status: Deferido, Portaria:
00051/2014. *Processo: 16221/2011, Empreendedor: Francisco Sérgio
de Assis, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido, Portaria: 00052/2014. *Processo: 21334/2013, Empreendedor: Osmaura
Coelho Camargo Ladeira, Município: Uberaba, Status: Deferido, Portaria: 00053/2014. *Processo: 11952/2010, Empreendedor: Francisco
de Oliveira Sousa, Município: Uberlândia, Status: Deferido, Portaria:
00054/2014. *Processo: 06315/2010, Empreendedor: ABC Agricultura
e Pecuária S.A. - ABC A&P, Município: Uberlândia, Status: Deferido,
Portaria: 00055/2014. *Processo: 16313/2009, Empreendedor: Orestes
Pereira de Miranda, Município: Indianópolis, Status: Deferido, Portaria: 00056/2014. *Processo: 11879/2011, Empreendedor: Enio Bicalho Mendes, Município: Ibiá, Status: Deferido, Portaria: 00057/2014.
*Processo: 09476/2012, Empreendedor: Ituiutaba Bioenergia Ltda,
Município: Ituiutaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00058/2014.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00026 publicada dia 14/01/2014. Outorgado:
Associação dos Moradores do Condomínio Villagio da Serra – CNPJ:
08.787.788/0001-30. Onde se lê: Processo: nº 09325/2013. Leia-se:
Processo: nº 18644/2013. Município: Juiz de Fora – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA DA MATA e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO
PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Janeiro de 2014.
20 510560 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
EDITAL
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e de acordo com o art.
16, letra “a” c/c § 1º do artigo 17 do Decreto 21.981/1932 faz saber,
que foram aplicadas penalidades em face do Leiloeiro Público Oficial
Paulo Sérgio de Gregório, matrícula nº 169, por infração ao disposto
nos artigos 11, incisos I, IX, XVII, XIX e XXI e 16, inciso XIII, todos
da Instrução Normativa nº 113/2010/DNRC. Esgotado o prazo legal
para apresentação de recurso administrativo, sem manifestação do
citado leiloeiro, fica o mesmo suspenso das atividades de seu ofício até
a comprovação do pagamento da multa. Belo Horizonte, 15 de janeiro
de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
20 510388 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Considerando as alegações apresentadas pela Procuradoria e pela Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos autos
do Recurso ao Plenário, protocolado sob o n.º 13/892.439-2, interposto
pela sociedade empresária FERNANDES – Administradora de Bens e
Negócios S/A, e tendo em vista as prerrogativas a mim concedidas pelo
artigo 48, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, e pelos artigos 25,
inciso XIX, e 70, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, indefiro
de plano o presente recurso, pois, ainda não houve decisão definitiva
sobre a ata da sociedade empresária Moinho Sete Irmãos Ltda, datada
de 30 de setembro de 2013 que deliberou pela redução do capital social
da mesma, objeto do presente recurso. Belo Horizonte, 20 de janeiro de
2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
20 510539 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 20
de janeiro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
09 506390 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças: Mônica
Soares Grosso Avelino.
ANULA A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, referente ao Masp: 357.401-9, Geraldo Heleno dos
Santos, por 6 meses, publicada em 10/01/2014.
20 510252 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA
E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
ATO DE JUSTIFICATIVA DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO QUE PRECEDE A ATRIBUIÇÃO DE GTE A SER PUBLICADO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
Daniella Teixeira
Carmo de Oliveira
MASP
1.356.536-1
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelo acompanhamento da formulação e
apoio para a implantação de planos regionais estratégicos para o desenvolvimento
das microrregiões e propor a integração destes com as
demais políticas de Governo; pela integração das ações
das instituições públicas municipais e estaduais que
atuem nas funções públicas de interesse comum das
GTE-2 microrregiões; participação do grupo de Secretarias nas Apoio à Administração Pública
áreas de
planejamento regional em municípios/regiões impactados por grandes empreendimentos trazidos pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Econômico . Auxílio
administrativo da SPADR, no que tange ao acompanhamento do projeto estruturador “planejamento e desenvolvimento regional integrado”
20 510462 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
RESOLUÇÃO ARSAE-MG 43, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício
de 2014, referente aos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário prestados pela CESAMA – Cia. de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de Passos e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE de Itabira.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 da Lei
18.309, de 3 de agosto de 2009, com a nova redação dada pelo art. 38,
da Lei 20.822/2013 e no art. 37 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS é devida pelas
entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e
fiscalização da ARSAE-MG e calculada de acordo com o previsto no
art. 12 da Lei 18.309/2009, com a nova redação dada pelo art. 38 da Lei
20.822/2013 e Anexo I da Lei 18.309/2009, com a alteração constante
do Anexo VII da Lei 20.822/2013.
RESOLVE:
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 1º O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de
2014, devido pela CESAMA – Cia. de Saneamento Municipal de Juiz
de Fora é fixado em R$1.413.906,23 (um milhão, quatrocentos e treze
mil, novecentos e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 2º O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício
de 2014, devido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de
Passos é fixado em R$254.283,39 (duzentos e cinquenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de
2014, devido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itabira é fixado em R$214.085,97 (duzentos e quatorze mil, oitenta e cinco
reais e noventa e sete centavos).
Art. 4º O recolhimento do montante anual da TFAS será realizado em
duodécimos, com vencimento das parcelas mensais todo dia 25 de cada
mês ou, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º O recolhimento de que trata o caput será realizado por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido através do sítio
da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br), em
“Documentos de Arrecadação”, “Aplicativos para emissão de guia ou
DAE”, “Receita órgãos estaduais”, assinalando e fornecendo o número
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do contribuinte no
campo “Identificação” selecionando ARSAE-MG, o serviço TFAS,
preenchendo o DAE, prosseguindo e fazendo a opção por uma determinada forma de pagamento.
§ 2º Efetuado o recolhimento, o prestador dos serviços enviará à
ARSAE-MG, em até cinco dias úteis, cópia do comprovante do
pagamento.
Art. 5º Excepcionalmente, o primeiro duodécimo vencerá e deverá
recolhido até o dia 31 de janeiro.
Art. 6º O décimo segundo duodécimo vencerá e deverá ser recolhido na
mesma data que o décimo primeiro duodécimo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio A. Caram Filho
Diretor Geral
20 510390 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 018/2014 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos
do artigo 117 do ADCT da CE/1989, da servidora Maria Elisabeth Rios
de Resende, masp 1017024-9, cargo efetivo de Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária, referente ao saldo de 7(sete) meses, a partir de
16-1-2014, data de sua aposentadoria.
20 510282 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e
Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidades de Multas por
não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284
do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 13/01/2014 a 13/01/2014
Nome
Placa
AIT
Infração
Valor
Data
A D T Transportes Rodoviarios De Ca
CSK-3924
L027580341 683-12
Abv Transportes Ltda Me
NPC-1374
L027766187 683-12
Abv Transportes Ltda Me
NPC-1374
L027763412 683-12
Acm Transportes Ltda
MIZ-0317
L027732887 698-00
Adriana Aparecida Bergameni
FDA-0957
L030092291 745-50
Adriano Dos Santos
EYG-3225
A028359115 596-70
Adriano Rodrigues Adjuto
JIQ-1444
L024585179 691-20
Agnaldo Moreira Da Silva
BQC-4730
A028424112 672-61
Aldenir Roque Delalibera
HGB-4994
L030088806 745-50
Alfredo Aparecido Dos Santos
KAC-4078
A028415431 583-50
Alfredo Aparecido Dos Santos
KAC-4078
L027704100 698-00
Alisson Alves Paz
191,54
CVP-9280
L027706884 698-00
Analigia Cardoso Silveira
KGQ-6452
L030183146 745-50
Andre Luiz Ferreira Dos Passos
BWO-2982 L027703921 683-11
Andre Luiz Ferreira Dos Passos
BWO-2982 L027703922 689-00
Angela Pereira Dos Santos
EDK-2904
L030180289 745-50
Anisio Lopes De Castro
JHE-8759
L030178133 745-50
Anne Mary Brandao Greco
JNW-0776
L024574770 676-92
Antonio Francisco De Ornelas
JGC-3712
L024587525 664-50
Antonio Juvenal Da Conceicao
JHJ-7891
A028374419 518-51
Antonio Lins Da Silva
AVH-7543
L027634437 698-00
Antonio Marinho Rodrigues
KIG-0064
A028359102 664-50
101,09
05/09/2013
90,45
29/09/2013
90,45
29/09/2013
191,54
29/09/2013
85,13
26/06/2013
191,54
29/09/2013
53,20
01/07/2013
127,69
25/09/2013
85,13
22/06/2013
127,69
24/09/2013
191,54
24/09/2013
28/09/2013
85,13
28/09/2013
276,65
21/09/2013
127,69
21/09/2013
85,13
21/09/2013
85,13
21/09/2013
85,13
27/06/2013
127,69
26/06/2013
127,69
28/09/2013
191,54
25/06/2013
127,69
30/09/2013
Ariane Duarte Takahashi
NRF-4725
L030157084 745-50
Aristino Correa Da Silva
OBE-4396
L030086765 746-30
Arlen Lino De Oliveira
JFX-2639
L030136061 745-50
Bazzan Transportes Ltda Me
HTP-5942
L027759085 683-12
Benedita Maria Lovatto De Toledo
CXT-8936
L030088217 746-30
Benedito Candido Da Silva
CCZ-1748
L024508968 518-51
Brasil Casas De Madeira Importacao
FHW-3655
L030173749 745-50
Brehm Com e Transp ltda
JHX-0443
L030089862 747-10
Canaa Representacoes Comerciais Ltd
ATD-2641
L027703940 683-12
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419580 659-92
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419555 663-71
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419552 691-20
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419557 675-00
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419551 734-00
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419553 518-51
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419554 672-61
Carlos Americo Soares
KTP-1631
A028419558 663-72
Carlos Roberto Rodrigues Da Silva
EPN-9972
L030096592 745-50
Cecilia Longo Pereira Haick
NRS-7194
L030136306 745-50
Cicero Amorim De Moura
ALT-2226
L030181046 745-50
Cicero Amorim De Moura
ALT-2226
L030181119 745-50
Claudia Maria Pimentel Santos
EBU-8215
L030183539 745-50
Claudoildo Souza Do Santos
EPI-3511
L030181953 746-30
Cleomar Barcelos Pinto
NLK-4032
L027685239 606-82
Comando Diesel Transp E Logist Ltda
CSK-8120
L027673099 683-12
Corinto Barbosa De Almeida
CDW-2089 L024570571 518-51
Cristiane Franco De Souza
KKT-7661
L030179208 745-50
D Aparecido Alves Me
NPP-3169
L027639920 698-00
Dalva Nogueira Da Silva
FFG-4174
L030179931 745-50
Deborah Teixeira Dos Santos
CDV-9318
A028433260 552-50
Devanir Amancio E Outros
BTR-4175
L027621935 683-12
Diego De Oliveira Melo
NGH-1481
L030182160 745-50
Diego Simoes Cunha
JHL-5402
L030182010 745-50
Dinho Transportes Ltda Me
MHD-6868 L027732549 683-12
Dirceu Bassan
90,45
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Dirceu Bassan
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