TJGO 25/06/2019 -Pág. 133 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DECISAO
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
afirmam que estavam no local a convite daquele
para experimentar uma erva com gosto diferente que
lhes foi fornecida gratuitamente, e a quantidade
de droga apreendida, a conclusπo efetivamente Θ de
que destinava-se ao comΘrcio, sendo irrelevante o
fato de ser usußrio, jß que perfeitamente
possφvel que o usußrio tambΘm seja o traficante.
II - RECEPTA╟├O. CONDENA╟├O MANTIDA. A prova da
alegaτπo incumbe a quem a fizer, nos termos do
artigo 156, do C≤digo de Processo Penal. Assim,
nπo tendo o apelante se desincumbido do ⌠nus de
demonstrar que estava na posse de mercadorias
furtadas de estabelecimentos comerciais, sem o
conhecimento da sua procedΩncia esp·ria, imperiosa
a sua condenaτπo pelo delito tipificado no artigo
180, do C≤digo Penal. APELA╟├O DESPROVIDA.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por sua
Segunda CΓmara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, α unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiτa, em conhecer e
desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
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91390-17.2017.8.09.0006(201790913900)
ANAPOLIS
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PEDRO TAVARES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
EDIONE COSTA SOARES
ADV(S) : 52640/GO -RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO
: EMENTA: APELA╟├O. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE
CORRUP╟├O DE MENOR. C┴LCULO DOSIM╔TRICO APENAS DO
PRIMEIRO CRIME. NULIDADE T╙PICA DA SENTEN╟A. 1 Incorre em nulidade t≤pica a sentenτa que, nπo
obstante condene o acusado pela prßtica de dois
crimes diversos, individualiza as penas de um s≤
deles, gerando irregularidade formal e material
incontornßveis. 2 - Nulidade t≤pica da sentenτa
reconhecida, com estorno do feito α origem para o
regular dimensionamento das penas atinentes ao
caso concreto. 3 - Parecer ministerial de c·pula
acolhido. APELA╟├O CONHECIDA E PROVIDA.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por sua
Segunda CΓmara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, α unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiτa, em conhecer e
prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
10962-96.2018.8.09.0011(201890109622)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
CHRISTOPHER MARQUES FRANCA
ADV(S) : 41353/GO -JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085/GO -VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIX
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: PORTE ILEGAL DE MUNI╟├O DE USO RESTRITO.
Absolviτπo. Restando demonstrado que houve ofensa
ao bem jurφdico tutelado pela norma, qual seja, a
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