TJGO 24/06/2019 -Pág. 129 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
NR. PROTOCOLO
:
30404-75.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 373
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX ROSA
VITIMA
: JONH LENON DIMENOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL CONSTANTE NOS MEMO
RIAIS E, DE CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART. 419, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DESCLASSIFICO A CONDUTA DE ALEX ROSA PARA FIGURA TI
PICA NAO DOLOSA CONTRA A VIDA. POR FIM, EM CONFORMIDADE COM O LAU
DO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESOES CORPORAIS (FLS. 90/90V), NA
FORMA DO ART. 74, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A IM
EDIATA REDISTRIBUICAO PARA UM DOS JUIZOS COMPETENTES PARA PROCESS
AR E JULGAR CRIMES APENADOS COM RECLUSAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-S
E, INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2019. ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271531-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IGOR SILVA GALVAO
VITIMA
: EVANDRO NASCIMENTO DE AMORIM
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, ACOLHENDO A PRETENSAO ACUSATORIA, PRONUNCIO IGOR SILV
A GALVAO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ARTIGO 121 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, SUBMETENDO
-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONCERNENTE A MANUTENCAO D
O ACUSADO EM CARCERE (EX VI ART. 413, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL), COMPREENDO QUE SE TRATA DE MEDIDA AINDA DE INTERESSE A ORDEM
PUBLICA E RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, TRAMITAM
EM DESFAVOR DO ACUSADO OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS NO ESTADO DO M
ARANHAO, CONFORME SE VERIFICA A FL. 788. NOTA-SE, AINDA, QUE NAO
HA QUALQUER INFORMACAO OU DOCUMENTO COMPROBATORIO ACERCA DE SEU E
NDERECO E OCUPACAO LICITA. QUANTO AO PONTO, A JURISPRUDENCIA ALIC
ERCA: PRONUNCIA POR HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO SUSTENTANDO A IMPRONUNCIA E DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE. REUS PRESOS. 1 - PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PE
LA LEI PROCESSUAL PENAL PARA A PRONUNCIA, A IMPUTACAO DEVE SER SU
BMETIDA A APRECIACAO DO TRIBUNAL DO JURI. 2 - AS CIRCUNSTANCIAS C
ONCRETAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENCAO DAS PRISOES PREVENTIVAS.
3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, REC
URSO EM SENTIDO ESTRITO 57855-97.2017.8.09.0006, REL. DR(A). LILI
A MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
20/09/2018, DJE 2609 DE 16/10/2018). NESSE SENTIDO, OS MOTIVOS QU
E FUNDAMENTAM O DECRETO PRISIONAL DE FLS. 239/241 AINDA PERSISTEM
, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O PRONUNCIADO, TAL QUAL SE ENCONTRA. P
UBLIQUEM-SE, REGISTREM-SE, INTIMEM-SE. GOIANIA,17 DE JUNHO DE 201
9. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159612-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 841
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANTONIO MANOEL ALVES PEREIRA
ACUSADO
: JOSUE MENDONCA DE SIQUEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201701596126 DESPACHO IRRESIGNADO COM A SENTENCA DE
FLS. 305/325, O REPRESENTANTE MINISTERIAL , INTERPOS APELACAO AS
FLS. 332/336. EMBORA O CAMINHO ADEQUADO AO QUE REQUER O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO FOSSE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CF
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