TJGO 05/06/2019 -Pág. 63 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/06/2019
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE ALEXANIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MAXILEY RABELO DOS REIS
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
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NR. PROTOCOLO
: 250075-68.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 426
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: MLC
REQUERIDO
: JCS
ADV REQTE
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
DESPACHO
:
ALEXANIA VARACIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZ
ENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS 201602500759 DESPACHO CON
S IDERANDO A CERTIDAO DE FL 36, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INF
O RMAR O NUMERO DO CPF DA PARTE REQUERIDA ALEXANIA, 27/05/2019 FE
R NANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGIT
AL MENTE _ 2 DO ART 205 DO NCPC)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
HERDEIRO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
266175-21.2004.8.09.0003 ( 200402661758 )
6215
DESAPROPRIACAO
CORUMB CONCESSOES
URUBATAN ANDRADE DA MOTA
MARILZA DIAS BARBOSA
EDMUNDO LOURENCO DA MOTA
GRACIELLE LOURENCO DA MOTA
18114 GO - CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC
27106 DF - ROSELANE CRISTINA MATOS
23613 GO - GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
23613 GO - GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
4626
GO - MARIA TEREZINHA DA CUNHA
14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA
ADV HERDEIRO
:
DESPACHO
:
A QUESTAO DEBATIDA GRAVITA EM TORNO DA OBRIGATORIEDADE DA APRESEN
TACAO DOS DOCUMENTOS RETRO DESCRITOS (INCIDENCIA DO ITBI), PARA A
VERBACAO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ALEXANIA. CO
MO SE SABE, A DESAPROPRIACAO E A FORMA ORIGINARIA DE AQUISICAO DA
PROPRIEDADE. DIFERENTEMENTE OCORRE COM A AQUISICAO DE PROPRIEDAD
E POR ATO ENTRE VIVOS, COMO A COMPRA E VENDA. MARIA SYLVIA ZANELL
A DI PIETRO, COMENTANDO O TEMA, CITA ENSINAMENTOS DE CELSO BANDEI
RA DE MELLO (RDP 9: 19). (...) DIZ-SE ORIGINARIA A FORMA DE AQUIS
ICAO DA PROPRIEDADE QUANDO A CAUSA QUE ATRIBUI A PROPRIEDADE A AL
GUEM NAO SE VINCULA A NENHUM TITULO ANTERIOR, ISTO E, NAO PROCEDE
, NAO DERIVA, DE TITULO PRECEDENTE, PORTANTO, NAO E DEPENDENTE DE
OUTRO. E CAUSA AUTONOMA, BASTANTE POR SI MESMA, PARA GERAR, POR
FORCA PROPRIA, O TITULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE (IN DIREITO A
DMINISTRATIVO, ED. ATLAS, 5 ED., P.146). A DESAPROPRIACAO E CAUSA
DE PERDA DA PROPRIEDADE, OU SEJA, ACARRETA A EXTINCAO DA PROPRIE
DADE ATINGINDO-A EM SEU ASPECTO PERPETUO, CONFORME DISPOSTO NO AR
TIGO 1.275, INCISO V, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. QUANTO AO IMPOS
TO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS ITBI, E A TRIBUTACAO QUE RECAI
SOBRE AS TRANSFERENCIAS DOS BENS IMOVEIS OU TRANSLACAO DE DOMINIO
, QUANDO FOR ENTRE VIVOS. PORTANTO, INEXISTINDO TRANSMISSAO NA DE
SAPROPRIACAO, NAO HA SE COGITAR EM RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOS
TO, RAZAO PELA QUAL, NAO PODE SUBSISTIR A TRIBUTACAO PROPRIA DE T
RANSMISSAO NO CASO EM QUE ESTA NAO OCORRE, POR SE VERIFICAR UMA H
IPOTESE DE AQUISICAO ORIGINARIA. PARA CORROBORAR O ENTENDIMENTO T
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