TJGO 05/04/2019 -Pág. 203 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO (FLS. 1626/1628). NO
ENTANTO, A DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA NE
GOU O PEDIDO DE EXTENSAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AOS REFERIDOS SEN
TENCIADOS A JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA E MARCOS ANTONIO MACHADO R
ODRIGUES (FLS. 1629/1630). NO ENTANTO, COM O DEVIDO RESPEITO E AC
ATAMENTO A DECISAO PROFERIDA PELA EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA,
VERIFICO QUE O BENEFICIO CONCEDIDO A CLAITON PEREIRA LOUREDO E WE
RMITON EMILIO BORGES TAQUARY DEVEM SER ESTENDIDOS A JOSE BRAZ DOS
SANTOS SILVA E MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES. A RESPEITO DA Q
UESTAO, VERIFICO QUE, POR OCASIAO DA DOSIMETRIA DA PENA A SER IMP
OSTA A MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E S
ILVA, CLAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY, V
ALOREI COMO DESFAVORAVEL AOS SENTENCIADOS A CIRCUNSTANCIA JUDICIA
L REFERENTE A CULPABILIDADE, DESTACANDO QUE OS AGENTES EXERCIAM A
FUNCAO DE POLICIAIS MILITARES E SE APROVEITARAM DO CARGO PARA PR
ATICAREM O DELITO EM REFERENCIA. EM RELACAO A MARCOS ANTONIO MACH
ADO RODRIGUES, DESTAQUEI, AINDA, QUE EXERCIA A FUNCAO DE COMANDAN
TE DA EQUIPE, MAS DEIXOU DE UTILIZAR SEU PODER DE AUTORIDADE SOBR
E OS CORREUS PARA COIBIR A PRATICA DELITUOSA. NESSES TERMOS, DENO
TO QUE E POSSIVEL A EXTENSAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS A CLAITON
PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY AOS CORREUS, POR
QUANTO A CONDICAO DE AGENTES PUBLICOS (MILITAR) DOS SENTENCIADOS,
UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A VALORACAO DO VETOR CULPABILIDADE COM
O DESFAVORAVEL, SE TRATA DE CIRCUNSTANCIA OBJETIVA, QUE SE COMUNI
CA A MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES E JOSE BRAZ DOS SANTOS E SI
LVA. ALEM DISSO, A ADOCAO DO REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBEM SE FAZ
NECESSARIA EM LOUVOR AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA P
ROCESSUAL, A FIM DE EVITAR A MOVIMENTACAO DESNECESSARIA DA MAQUIN
A JUDICIARIA, PORQUANTO MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES E JOSE B
RAZ DOS SANTOS E SILVA PODEM MANEJAR REVISAO CRIMINAL PERANTE O T
RINUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA ESTA FINALIDADE, INCLU
SIVE LOGRANDO EXITO, JA QUE SE ENCONTRAM EM SITUACAO IDENTICA A C
LAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY. DESTA FE
ITA, EM DECORRENCIA DA IGUALDADE DE SITUACAO OBJETIVA E SUBJETIVA
ENTRE OS CORREUS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E VISANDO CONFERIR TRATAMENTO IS
ONOMICO ENTRE AS PARTES, REDIMENSIONO A PENA BASE IMPOSTA A MARCO
S ANTONIO MACHADO RODRIGUES E JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILVA PARA 0
3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL, AUMENTADA EM 1/6, EM VIRTUDE D
A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 1, 4, INCISO I, DA
LEI DE TORTURA, RESULTOU DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS
QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM CONSEQUENCIA, REDIMENSIONADAS AS PENAS
APLICADAS AOS SENTENCIADOS SUPRARREFERIDOS, VERIFICO QUE E PERFE
ITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETRAOTIVA, UMA VEZ
QUE E FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTAD
O DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 557/603. NO CA
SO EM TELA, MARCOS ANTONIO MACHADO RODRIGUES E JOSE BRAZ DOS SANT
OS E SILVA FORAM CONDENADOS A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, QUE PRESCREVE EM 08
(OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENA
L. NESSES TERMOS VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2000 (FL. 124), QUE E CAUSA INTERRUPT
IVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, E A PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL COND
ENATORIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2012 (FL. 603 VERSO), OUTRA CAUSA
DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO PRAZO, TRANSCORREU LAPS
O TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUE
R OUTRA CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EVI
DENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENAT
ORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE INTER
RUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENHO POR
VERIFICADA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NO CASO EM TEST
ILHA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, E
110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECO, DE OFICIO, A
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