TJGO 03/04/2019 -Pág. 30 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
UDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS R
EGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM
AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N
25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PASSOU-SE AO I
NTERROGATORIO DO REU, O QUE FOI GRAVADO PELO SISTEMA DRS. INSTADA
S AS PARTES ACERCA DE NOVAS DILIGENCIAS, NA FASE DO ART. 402 DO C
PP, AS PARTES NADA REQUERERAM. ENCERRADA A INSTRUCAO, A MM. JUIZA
OPORTUNIZOU A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. AS PARTES O FIZE
RAM DE FORMA ORAL, O QUE FOI GRAVADO PELO SISTEMA DRS. FICAM AS P
ARTES CIENTIFICADAS DE QUE POR PROBLEMAS TECNICOS A AUDIENCIA NAO
SERA EXTRATADA PARA CD/DVD, E, EM CASO DE NECESSIDADE A EXTRACAO
SERA FEITA QUANDO SOLUCIONADO O PROBLEMA TECNICO. FICAM OS AUTOS
EM GABINETE PARA PROLACAO DE SENTENCA. NADA MAIS PARA CONSTAR, F
OI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,__
_____ (ALINNE DE LIMA ARAUJO ALVES) , ASSISTENTE JURIDICO. SUELEN
ITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA: ________
________________________________________ DEFENSOR PUBLICO:_______
____________________________________________ ACUSADO:____________
_________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 154121-90.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 910
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCIO DIVINO SILVA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 37499 GO - MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
FORTE NO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT
IVA PARA CONDENAR MARCIO DIVINO SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM
O INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.34
3/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CON
STITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88,
NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, BEM COMO ARTIGO 42 E 4
3 DA LEI N 11.343/06. 1- CULPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTO
S QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INE
RENTE AO TIPO; 2- ANTECEDENTES: FAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTAS AOS AUTOS; 3- CONDUTA SOCIAL: NAO
HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NAO FO
RAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: SAO OS COMUNS
A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNS
TANCIAS: A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA, MAIS DE 14
(QUATORZE) QUILOS DE MACONHA, DE CONSIDERAVEL POTENCIALIDADE LESI
VA E QUE SE APRESENTA COMO ELEMENTO PREPONDERANTE, NAO PODENDO PA
SSAR DESPERCEBIDO; 7- CONSEQUENCIAS: SAO NORMAIS AO TIPO E NAO SO
PESADAS, EMBORA GRAVES; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM SENDO A SA
UDE PUBLICA, NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. SENDO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACU
SADO, FIXO A PENA BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO. HAJA VI
STA QUE FOI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO
ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, ATENU
O A PENA BASE EM 1/6 (UM SEXTO), RESTANDO A REPRIMENDA FIXADA EM
5 ANOS DE RECLUSAO (MINIMO LEGAL SUMULA N 231, DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA). NA TERCEIRA FASE, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA D
IMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, RED
UZO-A EM 1/3 (UM TERCO), PERFAZENDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 03 (T
RES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCION
ALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 340 DIAS-MUL
TA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA COND
ICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DI
SPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). ATE
NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C E 3, DO CODIGO PENAL
, FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA1
Documento Assinado Digitalmente
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