TJGO 29/03/2019 -Pág. 1369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
CNJ; D) OFICIE-SE AO ORGAO RESPONSAVEL (DETRAN), COMUNICANDO SOB
RE O TEOR DA DECISAO, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A SUSP
ENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR AO ACUSADO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. EM
SEGUIDA, AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, PASSANDO-SE AS
CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: P
AGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MIN
IMOS, HOJE NO MONTANTE DE R$ 1.996,00 (HUM MIL NOVECENTOS E NOVEN
TA E SEIS REAIS), PODENDO SER PAGO EM 02 PRESTACOES NO VALOR DE R
$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), SENDO QUE A PRIMEIR
A PARCELA DEVERA SER ADIMPLIDA ATE O DIA 21.04.2019 E A SEGUNDA A
TE DIA 21.05.2019. O DEPOSITO DEVERA SER FEITO NA BOCA DO CAIXA,
JUNTANDO O COMPROVANTE NOS AUTOS, SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO NO P
RAZO IMPLICARA EM QUEBRA DO CUMPRIMENTO DA PENA. A REFERIDA QUANT
IA SERA DESTINADA A CONTA JUDICIAL DE RESPONSABILIDADE DO JUIZO D
A EXECUCAO PENAL COMARCA DE MINEIROS/GO (AG: 0871, OPERACAO: 040,
CONTA: 01500250-6, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM DEPOSITO NA BOCA
DO CAIXA) QUE SERA REVERTIDA, PRIORITARIAMENTE, NESTE CASO, NOS
PROGRAMAS DE PREVENCAO AO CRIME E SEGURANCA PUBLICA. O REFERIDO V
ALOR DEVERA SER DEPOSITADO EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NA RESOLUCA
O N 154 DO CNJ E PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JU
STICA DE GOIAS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTACOES
DE PRAXE. MINEIROS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. BRUNO LEOPOLDO BORG
ES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRI
MINAL E EXECUCAO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE
TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,
_________TATIANE RODRIGUES REZENDE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA, QUE
O DIGITEI E SUBSCREVI. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA MICHEL PIVA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
:
37325-95.2019.8.09.0105
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GABRIEL MARTINS BARBOSA
VITIMA
: ALEXANDRE BRUNO ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201900373259 NATUREZA: FLAGRANTE FLAGRADO(A): GABRIEL
MARTINS BARBOSA - D E C I S A O - I - O DELEGADO DE POLICIA DESTA
COMARCA INFORMA A PRISAO EM FLAGRANTE DE GABRIEL MARTINS BARBOSA
, OCORRIDA EM 25/03/2019, AS 06H 40MIN. NOTA DE CIENCIA DAS GARA
NTIAS CONSTITUCIONAIS (FLS. 11). NOTA DE CULPA (FL. 14). OS DOCUM
ENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, A
INDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO M
AIS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDE
NAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. DIANTE DISSO, HOMOL
OGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR NAO VISLUMBRAR, NESSE MOMEN
TO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS PASSIVEIS DE DETERMINAR O RELAXAM
ENTO DA PRISAO. II - O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATIC
A DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 4, I, DO CP. E CONSABIDO QUE P
ARA A MANUTENCAO DO ENCARCERAMENTO DECORRENTE DA PRISAO EM FLAGRA
NTE, IMPOE-SE A CONFIGURACAO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA PRIS
AO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA INTERPRETACAO CONJUGADA DOS ARTIGOS
312, 313 E 321, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREGACAO C
AUTELAR ASSENTA-SE EM DOIS PRESSUPOSTOS: A) FUMUS COMISSI DELICTI
, OU SEJA, QUE DO FATO IMPUTADO AO AGENTE SE EXTRAIA A MATERIALID
ADE E INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME; B) PERICULUM LIBERTATIS, QUAN
DO SOPESADO QUE A LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, PODERA CULMINAR CO
M A REITERACAO DELITIVA OU A FRUSTRACAO DA PERSECUCAO PENAL (GARA
NTIA DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA; CONVENIENCIA DA INST
RUCAO CRIMINAL; ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL - ART. 312, CP
P). NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FLAGRADO GABRIEL MARTINS
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