TJGO 27/03/2019 -Pág. 635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019
Publicação: quinta-feira, 28/03/2019
IR A EFETIVIDADE DO FEITO, SENDO IMPERIOSO O RESGUARDO DA ORDEM P
UBLICA, O FLAGRADO OSTENTA EXTENSA FICHA CRIMINAL. NESTE SENTIDO,
ENTENDO CONVENIENTE FRISAR QUE A REVOGACAO DA PRISAO DO FLAGRADO
OU A SUA SUBSTITUICAO POR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
AS LEGALMENTE PREVISTAS, CONTRIBUIRIA SOBREMODO PARA O DESCREDITO
DO PODER JUDICIARIO, PERMITINDO-SE E INCENTIVANDO-SE A PRATICA D
E NOVAS E GRAVES INFRACOES PENAIS, O QUE JUSTAMENTE A LEI VISA EV
ITAR. ADEMAIS, A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL TAMBEM
PRECISA SER INVOCADA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A PROVA PROCES
SUAL, GARANTINDO SUA REGULAR AQUISICAO, CONSERVACAO E VERACIDADE,
IMUNE A QUALQUER POSSIVEL INGERENCIA POR PARTE DO AUTUADO. ASSIM
SENDO, A MANUTENCAO DA PRISAO DO FLAGRADO JUSTIFICA-SE PARA ASSE
GURAR A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL, PORQUANTO NAO HA NENHUM EL
EMENTO QUE INDIQUE QUE O MESMO PERMANECERA NO DISTRITO DA CULPA S
E FOR COLOCADO EM LIBERDADE, POIS SEQUER COMPROVANTE DE ENDERECO
E DE OCUPACAO LICITA ENCONTRAM-SE INSERTOS AOS AUTOS, O QUE PODE
REPRESENTAR EMBARACOS A INSTRUCAO DO PROCESSO. DIANTE DISSO, CONS
TATADOS OS REQUISITOS E OS FUNDAMENTOS PARA A DECRETACAO DA PRISA
O PREVENTIVA, ENTENDO INVIAVEL CONCEDER A WELTON LOPES DA SILVA L
IBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. POSTO ISSO, HAVENDO PROVA
DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM CO
MO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PR
OCESSUAL E DA APLICACAO DA LEI PENAL, HEI POR BEM, COM AMPARO NO
ARTIGO 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTER A PRISAO F
LAGRANCIAL DE WELTON LOPES DA SILVA, EM PREVENTIVA. EXPECA-SE O M
ANDADO DE PRISAO CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO A DE
04/02/2035. COMUNIQUE-SE A PRISAO DO FLAGRADO NOS DEMAIS FEITOS
QUE PORVENTURA TRAMITAREM EM SEU DESFAVOR. DE-SE VISTA DESTE FEIT
O AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE ENTE
NDER PERTINENTE. SE NADA FOR REQUERIDO, AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA
A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. ESCOADO O PRAZO LEG
AL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, IN
DEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO. OPORTUNAMENTE, DESIGNO O DIA 06/
02/2019, AS 14H00M, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. PRO
CEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA 01/2018. REQUISITE-SE O PRESO. CUI
DEM PARA A FRUTIFERA REALIZACAO DO ATO. P. R. I. CUMPRAM-SE. CALD
AS NOVAS, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
15071-80.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 199
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LEANDRO CARLOS PEREIRA
INDICIADO
: WELTON LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
D E C I S A O POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SE
JAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE
DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISL
UMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO
MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS I, II E I
V CONSTANTES DA COTA INTRODUTORIA MINISTERIAL DE F. 57, RESSALTAN
DO QUE O ITEM III, REFERENTE A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MO
RAIS, SERA ANALISADO QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. CUMPRAM-SE
CONFORME SOLICITADO. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPOND
ER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA
INTIMACAO (SUMULA 710 DO STF), ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOS
TA, PODERA ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROV
AS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (OITO),
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (AR
TIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CPP). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA
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