TJGO 20/03/2019 -Pág. 2214 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
NR.PROCESSO: 0222849.75.2015.8.09.0051
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0222849.75.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE
: SÍLVIO MESSIAS DOS SANTOS
APELADA
: OI S/A
RELATOR
: DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
EMENTA:
APELAÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CÍVEL.
AÇÃO
INEXISTÊNCIA
DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
TELEFONIA.
CONTRATAÇÃO.
INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.
DANO
MORAIS.
NÃO
CABIMENTO.1.
Malgrado a recorrida tenha trazido somente as
cópias dos boletos que comprova a instalação
do terminal no endereço residencial do autor,
desnecessário se afigura impor a ela a juntada
de
outras
satisfatória
provas,
esta.
circunstâncias
2.
porquanto
Uma
descritas
nos
vez
idônea
e
que
as
autos
não
apresentam nenhum indicativo de fraude e de
que a inscrição do nome do autor nos órgãos
de proteção ao crédito tenha sido realizada
10 AC 0222849.75/e
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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