TJGO 18/02/2019 -Pág. 722 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
64774/2019
COMARCA DE CATALAO
FÓRUM - AVENIDA NICOLAU ABRAO FONES:34115057 E 34115059 80 SETOR
CEP - 75701900 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR
EMITENTE: 4022483
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L056
PROTOCOLO NUMR:
30055-25.2017.8.09.0029
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
:
ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
298
ACAO PENAL
ACB
000000000-00
CLEOMAR PEREIRA SILVA
Solteiro(a)
05/05/1992
148142527 - SSPMG
088492786-59
DILSON PEREIRA DE SOUZA
MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA
LEI 7209/84 ART 157 PAR 3 INC
LEI 7209/84 ART 29 PAR INC
LEI 7209/84 ART 288 PAR INC
ADV (REQDO)
: (36377 GO) RENATO RODRIGUES VIEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ANDRE LUIZ
NOVAES
MIGUEL ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU JADER WICKSON RODRIGUES ESMERIO, VULGO TIO CHICO E/OU RODRIGU
ES, NATURAL DE MINEIROS-GO, NASCIDO EM 05.02.1993, FILHO DE JOYNE
R MYLLES RODRIGUES ESMERIO, A PENA DE 23 (VINTE E TRES) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MUL
TA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM T
RIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO N
AS PENAS DO ARTIGO 157, 3, 2 PARTE, DO CODIGO PENAL. APESAR DA RE
INCIDENCIA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA, IN
ICIALMENTE, NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C, C/C SEU
3), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, A
RT. 111); 2) CONDENAR O MESMO REU JADER WICKSON RODRIGUES ESMERIO
, A PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, COMO INCUR
SO NAS PENAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO (1 PARTE), DO CODIGO
PENAL. EM RAZAO DA REINCIDENCIA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
VERA SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33,
2, ALINEA C, C/C SEU 3), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUT
RA (LEI N 7.210/84, ART. 111); 3) CONDENAR O REU CLEOMAR PEREIRA
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