TJGO 18/01/2019 -Pág. 1409 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
VIDA E FAMILIAR, SENDO OPORTUNIZADA REPERGUNTAS AO MINISTERIO PU
BLICO E A DEFESA. A DEFESA , POR SUA VEZ, MANIFESTOU PELA REVOGAC
AO DA PRISAO, PONDERANDO QUE O INDICIADO POSSUI ENDERECO FIXO NES
TA CIDADE. FEITO ISSO, FOI COLHIDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLIC
O O QUAL SE MANIFESTOU PELA CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, CONSI
DERANDO QUE O ACUSADO ESTA EM CUMPRIMENTO DE PENA NESTE JUIZO. AT
O SEGUINTE, A MM. JUIZA PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE DECISAO : CO
MPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FLAGRANTE ESTA DEVIDAMENTE ASSE
NTADO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES, TENDO SIDO LAVRADO DE F
ORMA ADEQUADA, MOTIVO PELO QUAL O HOMOLOGO-O. QUANTO A PRISAO, OB
SERVO QUE OS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS ATRIBUIDOS AO PRESO SAO OS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N 9.503/97. NOS TERMOS DO
ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA " POD
ERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOM
ICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM
E E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA.". DA MESMA FORMA, O ART. 313,
DO CPP, ESTABELECE QUE, DE ORDINARIO, A PRISAO PREVENTIVA PODE SE
R DECRETADA QUANDO SE TRATAR DA PRATICA DE CRIME COM AS SEGUINTES
CARACTERISTICAS: " I NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II SE TIVER SI
DO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JU
LGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO D
ECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL ; III S
E O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
, CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA,
PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA;" NO
CASO DOS AUTOS, ATE O MOMENTO, NAO EXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUE
M OCUPACAO LICITA, RESIDENCIA FIXA E QUALQUER PROVA DE MEIO DE VI
DA REGULAR DO IMPUTADO, O QUE, AINDA QUE CORROBORA A NECESSIDADE
DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO INDICIADO AUTOR
DO FATO. DITO ISSO, E POR VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS D
O ART. 312, DO CPP, ESTANDO PRESENTES INDICIOS FIRMES DA MATERIAL
IDADE E DA AUTORIA DELITIVA, SOMADO AO FATO DE QUE, EM LIBERDADE,
A INSTRUCAO PROCESSUAL E, PORTANTO, A APLICACAO DA LEI PENAL TEM
GRANDE CHANCE DE SEREM INVIABILIZADAS, DECRETO A PRISAO PREVENTI
VA DO INDICIADO WESLEY LEANDRO SARDINHA DE ALMEIDA. EXPECA-SE O C
OMPETENTE MANDADO DE PRISAO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECI
SAO. AGUARDEM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DA ACAO PENAL. FIXO EM 0
2 UHD"S OS HONORARIOS DO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. EXPECA-SE A
RESPECTIVA CERTIDAO. NADA MAIS. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE
TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _
____, O DIGITEI E SUBSCREVI. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZ
A DE DIREITO APRESENTADO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
:
4672-92.2019.8.09.0120
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANILLO SILVA MORAES
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AUTOS N: 2019000046720 APRESENTADO:
DANILLO SILVA MORAES AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO
DE DOIS MIL E DEZENOVE, NESTA CIDADE E COMARCA DE PARAUNA-GO, NA
SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA PRE
SENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DRA. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI
, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. MURILO DA SILVA FRAZA
O, BEM COMO O APRESENTADO DANILLO SILVA MORAES, ACOMPANHADO DO DE
FENSOR DATIVO DR. RONALDO FELIPE DE FREITAS OAB/GO 15.378. ABERTA
A AUDIENCIA, OS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL FORAM CIENTIFICAD
OS DE QUE O ATO SERA REALIZADO MEDIANTE SISTEMA DE GRAVACAO DE SO
M E IMAGEM E QUE ESSAS INFORMACOES NAO PODERAO SER DIVULGADAS PAR
A OUTRAS FINALIDADES, EXCETO PARA O PROCESSO, INCLUSIVE AS TESTEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1409 de 1938