TJGO 17/01/2019 -Pág. 1647 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019
Publicação: sexta-feira, 18/01/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/01/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE URUANA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: JOVITA NICOLAU DA SILVA MORAIS
JUIZ DE DIREITO : JULYANE NEVES
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NR. PROTOCOLO
: 100152-63.2017.8.09.0154
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ACIONE REIS DA SILVA
ALEXANDRE GOMES
VITIMA
: MANOEL ADOLFO NOGUEIRA ROSA
ADV ACUS
: 45475 GO - PEDRO HENRIQUE DE BESSA FERREIRA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387 D
O CPP, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCI
A, PARA O FIM DE CONDENAR ACIONE REIS DA SILVA E ALEXANDRE GOMES,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART
. 155, 4, IV, DO CP E ART. 155, 4, IV C/C ART. 14, II, DO CP, NA
FORMA DO ART. 71 DO CP. CONSIDERANDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
A INDIVIDUALIZACAO DA PENA (CRFB/88, ART. 5, XLVI) E O MODELO TRI
FASICO DE APLICACAO DA SANCAO (CP, ART. 68), PASSO A DOSIMETRIA D
A PENA DOS ACUSADOS. 1) ACIONE REIS DA SILVA A) DO CRIME DE FURTO
QUALIFICADO CONSUMADO ART. 155, 4, IV, DO CP NA PRIMEIRA FASE DE
DOSAGEM DA PENA, ATENTO A DIRETRIZ DO ART. 59 DO CP, DENOTO QUE
NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ALI ELENCADAS DEVE SER VALOR
ADA NEGATIVAMENTE. ISSO PORQUE, O ACUSADO NAO REGISTRA ANTECEDENT
ES CRIMINAIS (FL. 65), SENDO AS DEMAIS NORMAL A ESPECIE OU NEUTRA
, DE MODO QUE, APLICO A PENA-BASE NO MINIMO, ISTO E, 2 (DOIS) ANO
S DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, HAJA VISTA A FALTA DE ATE
NUANTES, AGRAVANTES, MAJORANTES E MINORANTES. DE SE OBSERVAR QUE
A CONFISSAO NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO
LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). EM DECORRENCIA DO RESULTADO FINAL OBTI
DO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPOR
CIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 10 (DE
Z) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SAL
ARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECA
O DESDE A EPOCA DO FATO PELO INPC. PORTANTO, PELO CRIME EM QUESTA
O, FICA O ACUSADO CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 2 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO. TAMBEM MULTA NO IMPORTE DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA
NA FORMA ACIMA. ESSE VALOR SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL FUNPES, CONFORME LEI ESTADUAL N 16.536/2009. B) DO CRIME
DE FURTO QUALIFICADO TENTADO ART. 155, 4, IV C/C ART. 14, II, AM
BOS DO CP NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA PENA, ATENTO A DIRETRIZ
DO ART. 59 DO CP, DENOTO QUE NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ALI ELENCADAS DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE. ISSO PORQUE, O AC
USADO NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL. 65), SENDO AS DEMA
IS NORMAL A ESPECIE OU NEUTRA, DE MODO QUE, APLICO A PENA-BASE NO
MINIMO, ISTO E, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUANTUM ESSE QUE PERM
ANECE INALTERADO NA SEGUNDA FASE, HAJA VISTA A FALTA DE ATENUANTE
S E AGRAVANTES. DE SE OBSERVAR QUE A CONFISSAO NAO PODE CONDUZIR
A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NA
TERCEIRA FASE, HA QUE SE OBSERVAR A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA
NO ART. 14, II, DO CP, REFERENTE AO DELITO TENTADO. A DIMINUICAO
VARIA ENTRE UM A DOS TERCOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DELITO FIC
OU PROXIMO DE SUA CONSUMACAO, HAJA VISTA QUE JA HAVIA SIDO RETIRA
DO OS CABOS DA BATERIA, DIMINUO A PENA PELA METADE, PASSANDO A DO
SA-LA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, FICANDO ESTE QUANTUM EM DEFINITI
VO DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS MINORANTES E/OU MAJORANTES. EM DE
CORRENCIA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA,
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