TJGO 13/12/2018 -Pág. 2324 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018
Publicação: sexta-feira, 14/12/2018
PAULO CESAR AMORIM DE JESUS
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, CONCEDO A LIBERDADE A ALEXANDRE GOMES MORAIS E PAU
LO CESAR AMORIM DE JESUS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL
ARBITRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, II, DO CPP EM 10 (DEZ) SALARIO
S-MINIMOS, PARA CADA UM. FACE AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS AUTUAD
OS, REDUZO O VALOR EM 2/3 DOIS TERCOS (ART. 325, II DO CPP), TOTA
LIZANDO R$ 3.180,00 (TRES MIL, CENTO E OITENTA REAIS), PARA CADA
AUTUADO. CIENTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRI
MENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COMO DA CON
SEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS. PRESTADA A FIANCA,
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, EM PROL DE ALEXANDRE GOMES MORAIS E
PAULO CESAR AMORIM DE JESUS, COLOCANDO-OS IMEDIATAMENTE EM LIBER
DADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS, E ABRA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO
333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SENADOR CAN
EDO, 10 DE DEZEMBRO DE 2018. CAMILO SCHUBERT LIMA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR DO FATO
OFENDIDO
:
:
:
:
:
103909-68.2018.8.09.0174
54
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
LUCAS FRANCA GOMES
WILLIAM CANDIDO MARTINS JUNIOR
NEILA CRISTINA DE SOUZA LIMA MARTINS
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201801039091 PARTE(S): WILLIAM CANDIDO MARTINS JUNIOR NEILA CR
ISTINA DE SOUZA LIMA MARTINS LUCAS FRANCA GOMES DECISAO COM RAZAO
O MINISTERIO PUBLICO QUANDO DE SEU PARECER (FLS. RETRO) PORQUANT
O A CONDUTA AMOLDA-SE AO ARTIGO 150, 1 E ARTIGO 163, AMBOS DO COD
IGO PENAL. LOGO, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95:
ART. 61. CONSIDERAM-SE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSI
VO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENCOES PENAIS E OS CRIME
S A QUE A LEI COMINE PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CU
MULADA OU NAO COM MULTA. SENDO ASSIM, DECLARO-ME MATERIALMENTE IN
COMPETENTE E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DE
STA COMARCA. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 10/12/2018 14:23:28
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
243992-71.2017.8.09.0174
1686
ACAO PENAL
RICARDO ETERNO BARRETO SANTOS
FRANCIELLY SOUSA DE ANDRADE
FRANCIELLU SOUSA DE ANDRADE
ADV ACUS
: 48815 GO - CLEITON FIDELES DE CARVALHO
DESPACHO
:
1. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O REU POSSUI DE
FENSOR CONSTITUIDO (FL. 164). 2. TODAVIA, APESAR DE DEVIDAMENTE I
NTIMADO PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES FINAIS, O CAUSIDICO Q
UEDOU-SE INERTE. 3. DESTA FEITA, DETERMINO: 4. A INTIMACAO DO REU
, PESSOALMENTE OU VIA EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA
QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR, CASO QUEIRA, OU SER-LHE-A NOMEADO DE
FENSOR DATIVO. 5. DESDE JA, NOMEIO O(A) DR.(A) CESAR JOSE CLARO,
OAB/GO 25.694, COMO DEFENSOR EM CASO DO PRAZO DE RESPOSTA NO ITEM
ANTERIOR TRANSCORRER IN ALBIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
99460-67.2018.8.09.0174
: 1617
: ACAO PENAL
: RENATO MARTINS FERREIRA
Documento Assinado Digitalmente
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