TJGO 12/11/2018 -Pág. 3200 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
Nº 0170797.39.2014.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE
:
N.C. CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.
APELADA
:
FABRÍCIA ALVES AMORIM
RELATOR
:
DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
NR.PROCESSO: 0170797.39.2014.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA
PAGAS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE
IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO
INTEGRAL VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA.
POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCA-TÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São aplicadas as disposições do
Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas nos
contratos inerentes aos negócios jurídicos referentes ao comércio,
incorporação e de construção de empreendimentos imobiliários. 2. A
rescisão do instrumento de compra e venda e unidade imobiliária por
culpa da promitente vendedora autoriza a devolução dos valores pagos
pela promissária compradora. 3. A demora injustificada na edificação do
empreendimento pela ré e no qual a autora adquiriu seu imóvel, ainda
que esteja esta em mora com algumas parcelas decorrente de sua
percepção que o imóvel não seria entregue no prazo previsto inclusão o
da tolerância enseja indenização por dano moral. 4. De acordo com a
nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil/15, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a
majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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