TJGO 17/10/2018 -Pág. 102 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018
Publicação: quinta-feira, 18/10/2018
NSORIA PUBLICA. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2018. SUELENITA SOARES
CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
181240-60.2017.8.09.0175
172
FLAGRANTE/INQUERITO
NAYARA CAETANO MATOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701812406 DECISAO RESSALVADOS OS CASOS DO ART. 9
1, II, A E B, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E 123 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESSADA NAO REQUERER
A RESTITUICAO OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO BEM APREENDIDO ATE 90
(NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL, O J
UIZ PODERA DECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIA
O, DETERMINANDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILAO PUBLICO, REVERTIDO
O DINHEIRO APURADO PARA O TESOURO NACIONAL DE JUSTICA NO MANUAL
DE BENS APREENDIDOS, VERIFICADA A ANTIECONOMICIDADE DOS BENS, POD
ERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU DOA-LOS. VERIFICO QUE NAO HOUVE MANI
FESTACAO DE INTERESSE QUANTO AOS BENS APREENDIDOS NESTE PROCESSO
E QUE ESTES NAO POSSUEM VALOR ECONOMICO. ASSIM, PROCEDA-SE A DEST
RUICAO DOS BENS CONSTANTES NOS LOTES 10960-1 E 38665-1. APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 15 DE OUTUB
RO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 178549-73.2017.8.09.0175
: 484
: ACAO PENAL
: JHENIFFER LOPES DOURADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO
VITIMA
: PATRICIA MARQUES TEIXEIRA
DOMINGOS LOPES DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701785492 ACUSADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTE
IRO E JHENIFFER LOPES DOURADO DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICO QUE OS ACUSADOS FORAM FORMALMENTE CITADOS POR EDITAL (F. 127)
, POREM NAO RESPONDERAM A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIRAM
ADVOGADO PARA ESSE FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINIST
ERIO PUBLICO REQUEREU AS F. 128/129 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL, FACE OS DENUNCIADOS SE ENCONTRAREM EM PARADE
IRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DE
STA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 366, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL. EM RAZAO DO NAO REQUERIMENTO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA DO ACUSADO, AGUARDE-SE EM CARTORIO OS AUTOS. GOIANIA, 15 DE
OUTUBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 282353-57.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 830
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALTER DE SOUZA FERREIRA
VITIMA
: NARA RUBIA ARAUJO DE PAULA BELTRAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201702823533 ACUSADO: WALTER DE SOUZA FERREIRA DECI
SAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO WALTER DE SOUZA
FERREIRA, FORA FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 91), POREM NAO R
ESPONDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ESS
E FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQU
EREU AS F. 92/93 A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE WALTER DE S
OUZA FERREIRA, POR SE ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZA
Documento Assinado Digitalmente
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