TJGO 16/10/2018 -Pág. 1873 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
O MEADO E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA GABRIELA STA
R LING JORGE VIEIRA DE MELLO FEITO O PREGAO , CERTIFICOU-SE A PRE
S ENCA DO ACUSADO GEOVAN SANTOS DA SILVA, ACOMPANHADO DA DEFENSOR
A CONSTITUIDA, DRA LEILIANE RODRIGUES CORREA SILVA, OAB/DF 28 576
PRESENTES A VITIMA MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA E A TESTEMUNHA MA
RIA PEREIRA DA SILVA ABERTA A AUDIENCIA , A VITIMA E A TESTEMUNH
A PRESENTE FORAM OUVIDAS, CONFORME DEPOIMENTOS REGISTRADOS EM MI
D IA DVD, ANEXA EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A QUALIFICACAO E AO INTER
R OGATORIO DO ACUSADO, CONFORME DECLARACOES REGISTRADAS EM MIDIA
DV D, ANEXA NA SEQUENCIA, AS PARTES NAO REQUERERAM DILIGENCIAS NA
F ASE DO ART 402 DO CPP FINALMENTE, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUIN
TE DELIBERACAO: A BRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
P ARA QUE, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTEM MEMORIAIS D
E ALEGACOES FINAIS DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS CUMPRA-SE NADA
MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCERRA S
SE O PRESENTE TERMO
NR. PROTOCOLO
:
4788-12.2018.8.09.0160
AUTOS NR. : 46
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO FRANCISCO NERI
VITIMA
: DENISE RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
DESPACHO
:
D E S P A C H O INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, SUCES
SIVAMENTE, PARA QUE, QUERENDO, REQUEIRAM DILIGENCIAS EM SEGUIDA,
NAO HAVENDO QUALQUER REQUERIMENTO, ABRA-SE NO VISTA AO MINISTERI
O PUBLICO E A DEFESA PARA QUE, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO LEGAL, O
F ERECAM MEMORIAIS DE ALEGACOES FINAIS CUMPRA-SE NOVO GAMA, 31 DE
JULHO DE 2018 POLLIANA PASSOS CARVALHO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176362-40.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 863
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 35623 DF - ROMILDA CONRADO SOARES
DESPACHO
:
AUTOS N 201701763626 (863/2017) D E C I S A O AO COMPULSAR OS AUT
OS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA. EM CONSONANCIA COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ACAO P
ENAL N 470/MG (MENSALAO)1, TORNA-SE NECESSARIO O PREVIO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA PARA A CONCRETIZACAO DA PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, SALVO A DEMONSTRACAO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONOM
ICA DO APENADO EM QUITAR A MULTA, AINDA QUE PARCELADAMENTE. NESSE
DIAPASAO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO. HABEAS COR
PUS SUBSTITUTIVO. INADEQUACAO DA VIA. PROGRESSAO DE REGIME. PREVI
O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONOMICA
DO REU. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. POR SE
TRATAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, INVIAVE
L O SEU CONHECIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA, ENTRETANTO, A EXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. 2. O ACORDAO IMPUGNADO, ALINHANDO-SE
AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSEVEROU QUE "O NA
O RECOLHIMENTO DA MULTA POR CONDENADO QUE TENHA CONDICOES ECONOMI
CAS DE PAGA-LA, SEM SACRIFICIO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO SUS
TENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA, CONSTITUI DELIBERADO DESCUMPRIMEN
TO DE DECISAO JUDICIAL E DEVE IMPEDIR A PROGRESSAO DE REGIME". EN
TRETANTO, NO CASO EM APRECO, O PACIENTE GOZA DA PRESUNCAO DE HIPO
SSUFICIENCIA E NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ILIDI-L
A. 3. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA DETERMIN
AR QUE SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR
DO ORA PACIENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE VOTO. (STJ - HC
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