TJGO 09/10/2018 -Pág. 1039 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018
Publicação: quarta-feira, 10/10/2018
ROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA L
EI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA V
ITIMA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTANCIA INFERIOR
A 100 METROS; 2 PROIBICAO AO MESMO DE MANTER QUALQUER CONTATO CO
M A VITIMA, SEUS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEI
O DE COMUNICACAO. DEIXO DE DECRETAR A PROIBICAO TEMPORARIA PARA C
ELEBRACAO DE CONTRATO DE COMPRA, VENDA E LOCACAO DE PROPRIEDADES
EM COMUM, POR SE TRATAR DE MATERIA CIVEL E NAO HAVER NOS AUTOS NE
NHUM DOCUMENTO RELACIONADO AO PEDIDO FORMULADO. TAIS MEDIDAS DEVE
RAO SER FIELMENTE CUMPRIDAS PELO OFENSOR. DEVERA O MESMO SER CIEN
TIFICADO DE QUE PODERA SER DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DES
FAVOR CASO NAO OBEDECA AS MEDIDAS ACIMA APONTADAS, ALEM DE SER CA
RACTERIZADO CRIME, CONFORME ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/06 (ACRES
CIDO PELA LEI 13.641/18). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE, A VITIMA E
O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS BENEFICIOS DO ART
IGO 212, 2 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O OFICIAL DE
JUSTICA SOLICITAR REFORCO POLICIAL SE ENTENDER NECESSARIO. TENDO
EM VISTA QUE A VITIMA NAO MANIFESTOU INTERESSE DE REPRESENTAR CO
NTRA O REQUERIDO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIRA, 05 DE O
UTUBRO DE 2018. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREI
TO
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