TJGO 26/09/2018 -Pág. 655 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018
Publicação: quinta-feira, 27/09/2018
ROLADO NO ESPOLIO, UMA VEZ QUE NAO PROSPERAM OS FUNDAMENTOS APRES
ENTADOS PELA INVENTARIANTE. SIM, PORQUE, A VENDA DO BEM, A PRINCI
PIO, SERIA JUSTIFICADA PELAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTE AU
TORA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE INGRESSO DA ACAO DE INVENTARIO,
MAS ESTA FOI BENEFICIADA COM A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUS
TAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME DECISAO DE FL. 33. ASSIM, OUTR
O NAO SERIA O ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NAO CABE A PARTE A
UTORA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS ACOES DE
INVENTARIO, MAS, SIM, ESTA OBRIGACAO AO ESPOLIO. NAO BASTANDO, D
ESTACO, AINDA, QUE NAO HA VALOR CONHECIDO ATRIBUIDO AO REFERIDO I
MOVEL NESTES AUTOS, E, A PRINCIPIO, EXISTEM DIVIDAS DO FALECIDO A
PRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL, DAS QUAIS A PARTE INVENTARIANT
E AINDA NAO SE MANIFESTOU E SEQUER CONFIRMOU A EXISTENCIA, OU COM
PROVOU SUA QUITACAO, DEMANDADO CAUTELA DO JUIZO QUALQUER DEFERIME
NTO DE VENDA DOS BENS, A FIM DE RESGUARDAR A UNIAO DE EVENTUAIS P
REJUIZOS. 5. EM TERCEIRO PONTO, DEIXO DE APRECIAR O FORMAL DE PAR
TILHA APRESENTADO AS FLS. 79/81, TENDO EM VISTA QUE O FEITO NAO U
LTRAPASSOU A FASE DE AVALIACAO DOS BENS DO ACERVO HEREDITARIO E R
ECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, O QUE IMPOSSI
BILITA SUA APRECIACAO NESTE ESTAGIO PROCESSUAL. 6. SUPERADAS ESTA
S QUESTOES, NOS TERMOS DO ART. 630 DO CPC/15, DETERMINO A AVALIAC
AO DOS BENS DESCRITOS AS PRIMEIRAS DECLARACOES DE FLS. 39/42, DEV
ENDO A SECRETARIA EXPEDIR O COMPETENTE MANDADO, QUE SERA CUMPRIDO
POR OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR JUDICIAL, OBSERVADAS AS DISPOSI
COES DO ART. 872 DO CPC. 7. APRESENTADO O LAUDO DE AVALIACAO, INT
IMEM-SE A INVENTARIANTE E OS HERDEIROS, POR SEU PROCURADOR, PARA
MANIFESTAREM SOBRE TAL ATO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 63
5 DO CPC). 8. EM SEGUIDA, HAVENDO CONCORDANCIA DAS PARTES COM A A
VALIACAO OU TRANSCORRIDO O PRAZO EM BRANCO, COM AS DEVIDAS CERTIF
ICACOES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO, INTIME-SE A INVENTA
RIANTE, POR SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR AS ULTIMAS DECLARACOE
S, OCASIAO EM QUE DEVERA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS
. 49/51, REALIZANDO A EMENDA E/OU COMPLEMENTACAO DAS PRIMEIRAS DE
CLARACOES QUANTO A EXISTENCIA DE DIVIDAS DO ESPOLIO, NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS (ART. 636 DO CPC). 9. HAVENDO IMPUGNACAO A AVALIA
CAO DO ITEM 7 OU CUMPRIDA A DETERMINACAO DO ITEM 8, TORNEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. 10. ATENTE-SE A SECRETARIA A C
IENTIFICACAO AO MINISTERIO PUBLICO DE TODOS OS ATOS PRODUZIDOS, O
PORTUNIZANDO SUA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL. 11. EXPECA-SE O NEC
ESSARIO PARA CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HERDEIRO
:
3059-68.1986.8.09.0031 ( 8600030595 )
: 239
: INVENTARIO
: BENICIA DOS SANTOS
JOVITA FRANCISCO DA CONCEICAO
MAXIMIANO PEREIRA DE FRANCA
IZABEL FRANCISCA DE SOUZA (FALECIDA)
ANíSIA FRANCISCO DE SOUZA
ANTONIA FRANCISCO DE SOUSA
ESPOLIO
: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (ESPOLIO)
INVENTARIANTE
: DEBORA ELIETH FERREIRA
REQUERENTE
: AFRA FRANCISCO DE SOUSA FALECIDA
ADV HERDEIRO
: 5536
GO - ALDIR AVELINO COSTA
33680 GO - WILISA VANNIA QUIARATO
ADV REQDO
: 9783
GO - NILSON NUNES REGES
ADV INVENTARIANT : 16379 GO - DEBORA ELIETH FERREIRA
ADV REQTE
: 33680 GO - WILISA VANNIA QUIARATO
DESPACHO
:
AUTOS N 8600030595 NATUREZA: INVENTARIO DESPACHO 1. CONSIDERANDO
AS PRIMEIRAS DECLARACOES RETIFICADAS APRESENTADAS AS FLS. 241/244
, SEM IMPUGNACAO QUANTO AOS HERDEIROS REPRESENTADOS POR CURADORA
ESPECIAL (VIDE PETICAO DE FL. 253), E INERTES OS DEMAIS (CERTIDOE
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