TJGO 20/09/2018 -Pág. 489 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018
-2015; HC 100612, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ A
CORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/20
15, ACORDAO ELETRONICO DJE-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-201
7. NO MESMO SENTIDO, STJ: "COMPETE AO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS
A UNIFICACAO DAS PENAS, ASSIM COMO A VERIFICACAO DA CONTINUIDADE
DELITIVA, DOS PROCESSOS QUE, A DESPEITO DE CONEXOS, TRAMITARAM SE
PARADAMENTE COM PROLACAO DE SENTENCAS DIVERSAS" (RESP 783.553/RS,
REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/05/2006
, DJ 26/06/2006, P. 195; E AGRG NO ARESP 1181721/RS, REL. MINISTR
A MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/04/201
8, DJE 27/04/2018). POSTO ISSO, INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO
PUBLICO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CALCULOS, BEM COMO SOBRE A
EXISTENCIA OU NAO DE CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71
DO CP, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAR QUANTO A EVENTUAL PERDA
DO OBJETO DO RECURSO, DIANTE DESTA RECONSIDERACAO. CUMPRA-SE. CRI
XAS (GO), 18 DE SETEMBRO DE 2018. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREIT
O 1 (RESP 1557461/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEI
RA SECAO, JULGADO EM 22/02/2018, DJE 15/03/2018). 2 A TERCEIRA SE
CAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, EM RECENTE JULGADO (RESP 1.557.461,
REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15/3/2018), ALTEROU SEU
ENTENDIMENTO PARA ESTABELECER QUE A UNIFICACAO DAS PENAS, POR SI
SO, NAO ALTERA A DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS, DE
VENDO SER CONSIDERADA A DATA DA ULTIMA PRISAO OU A DATA DA ULTIMA
INFRACAO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO HC
400.759/DF, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULG
ADO EM 17/05/2018, DJE 01/06/2018). 3SUMULA 716, STF: ADMITE-SE A
PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICACAO IMEDI
ATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA.
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