TJGO 12/09/2018 -Pág. 1422 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
PIA DA DECISAO PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTE
TIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA L
EI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUER
ITO POLICIAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 03 DE SETEMBRO DE 2018. ALICE
TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101380-07.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 2719
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANGELA KERTANY DE SENA BRAGA
REQUERIDO
: PAULO CESAR DE ATAIDE MARTINS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA 2 VARA CRIMI
NAL AUTOS N: 201801013807 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A VISTOS, ETC. TRATA-SE DE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL P
ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LE
I N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE PAULO CESAR DE ATAIDE MARTINS JA
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA PSICOLOGI
CA, PRATICADA PELO REQUERIDO EM FACE DE ANGELA KERTANY DE SENA BR
AGA, RESIDENTE A RUA 03, QUADRA 08, LOTE 04, LUZILIA PARQUE, NEST
A CIDADE (FONE: 61 99197-3228). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. NOTI
CIAM OS AUTOS QUE O REPRESENTADO E A VITIMA CONVIVEM EM UNIAO EST
AVEL HA UM ANO E NOVE MESES. OCORRE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENT
E E VOLUNTARIAMENTE, PROFERIU AMEACAS CONTRA A VITIMA. A LEI N. 1
1.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MORAL,
PREVENDO A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN CASU, RE
STOU EVIDENCIADO, ATRAVES DO RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS M
EDIDAS ORA REQUERIDAS SAO IMPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IM
EDIATO AS VIOLENCIAS, PSICOLOGICA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PA
RTE DO REQUERIDO. TRATA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA
NO ART. 7, INCISOS I E II, DA CITADA LEI, MEDIANTE CONSTRANGIMEN
TO E HUMILHACAO. NESTES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA
VITIMA, APLICO AO REQUERIDO AS SEGUINTES MEDIDAS: L PROIBICAO DE
APROXIMACAO DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIX
ADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O ACUSADO; II PRO
IBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS P
OR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO
DO REQUERIDO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL,
SE FOR O CASO. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA
MILITAR ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZACAO DO CUMPR
IMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO
S TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICIT
ANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 03 DE
SETEMBRO DE 2018. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2069-43.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ROSEANE SOUSA DE CASTRO
REQUERIDO
: ADELSON VIEIRA DE MELO
DESPACHO
:
NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESPACHO ARQUIVE-SE E DE
-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. LUZIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2018. ALIC
E TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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1741-16.2018.8.09.0100
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
ALESSANDRA CARLOS DA SILVA
FRANCISCO DA SILVA CIRILO
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