TJGO 28/08/2018 -Pág. 2661 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018
Publicação: quarta-feira, 29/08/2018
AO OU AUMENTO, MANTENHO NESSA FASE A PENA ANTERIORMENTE FIXADA, T
ORNADO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO. O CUMPRIMENTO DA
PENA DEVERA OCORRER INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, DE ACORDO COM
O DISPOSTO NO ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO CODIGO PENAL, EM EST
ABELECIMENTO PRISIONAL A SER DETERMINADO PELO JUIZO DE EXECUCOES
PENAIS. TENDO EM VISTA QUE O CONDENADO NAO SATISFAZ AS CONDICOES
PREVISTAS NO ART. 44, DO CP, UMA VEZ QUE O DELITO SE PERPETROU CO
M GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 P
ROIBE A APLICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MUL
TA. TODAVIA, FAZ JUS AO SURSIS DA PENA, PREVISTO NO ART. 77, DO C
P C/C. ASSIM, CONCEDO-LHE, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS O SURSI
S, SENDO QUE DURANTE ESSE PRAZO O ACUSADO FICARA SUBMETIDO AS SEG
UINTES CONDICOES: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES E CONGENERES,
QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS; B) PROIBICAO DE COMUNICAR-SE COM A
VITIMA, E DE PROFERIR QUAISQUER ESPECIES DE OFENSAS; C) PROIBICA
O DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ;
D) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSALMENTE, PA
RA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 10 DE CADA MES
. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO INDENIZATORIO A VITIMA NOS TERMOS D
O ART. 387, IV, DO CPP, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ELEMENTO
S NOS AUTOS COMPROBATORIOS DE PREJUIZO, BEM COMO, POR ENTENDER, Q
UE A CONCESSAO EX OFICIO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, MAIS ESPE
CIFICAMENTE O CONTRADITORIO. CONCEDO AO REU O DIREITO DE APELAR E
M LIBERDADE, UMA VEZ QUE ENTENDO NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISI
TOS DA CUSTODIA PROVISORIA. PROVIDENCIAS FINAIS: APOS O TRANSITO
EM JULGADO: 1. INTIME-SE O SENTENCIANDO A COMPARECER EM JUIZO PAR
A DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, E, NA SEQUENCIA, EXPECASE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTE
S; 2. COMUNIQUE-SE AO TRE ACERCA DA CONDENACAO TRANSITADA EM JULG
ADO (ART. 15, INCISO III, CF/88); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART.
809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDA-SE O REGISTRO NO SI
NIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; 4. CUSTAS PELO A
CUSADO NA FORMA DO ART. 804, DO CPP, DISPENSADO POR SER BENEFICIA
RIO DA ASSISTENCIA GRATUITA. PUBLICADA A AUDIENCIA SAEM OS PRESEN
TES INTIMADOS. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, ARQUIVE-S
E SE OS AUTOS E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. ARBITRO A TITULO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA A ADVOGADA NOMEADA, EM 03 (TRES) UHD
"S. EXPECA-SE CERTIDAO..
NR. PROTOCOLO
: 172326-52.2012.8.09.0152
AUTOS NR. : 446
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY PEREIRA RAMOS
VITIMA
: UELTON CALIXTO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 12163 GO - MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZOITO, AS 16:10 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA
COMARCA, PRESENTE O DR. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO , JUIZ SUBSTIT
UTO, E O PROMOTOR DE JUSTICA DR. DIEGO OSORIO DA SILVA CORDEIRO ,
COMIGO AUXILIAR DE AUDIENCIAS, PARA AUDIENCIA NOS AUTOS DA ACAO
CRIMINAL EM REFERENCIA, APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOU-SE A PRES
ENCA DO ACUSADO, ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO DR. MAGNO ROCHA VAS
CONCELOS. INICIADA A AUDIENCIA , CONSTATOU-SE A AUSENCIA DAS TEST
EMUNHAS. EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU NA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS FALTANTES, REQUERENDO DESIGNACAO DE NOVA DATA DE AUDI
ENCIA. A SEGUIR, O MM. JUIZ DECIDIU O SEGUINTE: DEFIRO REQUERIMEN
TO MINISTERIAL, CONCEDO PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE O MINISTERIO PU
BLICO APRESENTE NOVO ENDERECO DA TESTEMUNHA/VITIMA WELTON CALIXTO
DOS SANTOS. TRANSCORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNACAO DE NOVA DATA DE AUDIENCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 219 D
O CPC C/C ART. 436, 2 DO CPP, EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO NAO
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