TJGO 27/08/2018 -Pág. 2068 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
RMAR A DATA DO INICIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. RESSALTA-SE QUE
TAL RESPOSTA E IMPRESCINDIVEL PARA FIXACAO DA DIB. COM RESPOSTA,
OUCA-SE A PARTE AUTORA. I. E CUMPRA-SE. PALMEIRAS DE GOIAS, 21 DE
AGOSTO DE 2018. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
64979-07.2008.8.09.0117 ( 200800649790 )
28
EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AG
DELVANI RODRIGUES DE SOUSA LIMA
5563
GO - DIVINO TERENCO XAVIER
29316 GO - VERONICA RODRIGUES ALVES
34100 GO - IURI CRISTIANO DE SOUZA COUTO
18082 GO - MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS
38415 GO - DENIS PAULO RODRIGUES LIMA
DESPACHO
:
AUTOS DE N VISTOS OS AUTOS. DEFIRO DA PARTE EXEQUENTE, QUE TEM AM
PARO, DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS, NO CONTEUDO DOS ART. 835, X
E 866/NCPC, QUE ASSIM DISPOEM: ART. 835. A PENHORA OBSERVARA, PRE
FERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: ... X - PERCENTUAL DO FATURAMEN
TO DE EMPRESA DEVEDORA; ART. 866. SE O EXECUTADO NAO TIVER OUTROS
BENS PENHORAVEIS OU SE, TENDO-OS, ESSES FOREM DE DIFICIL ALIENAC
AO OU INSUFICIENTES PARA SALDAR O CREDITO EXECUTADO, O JUIZ PODER
A ORDENAR A PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. 1 O
JUIZ FIXARA PERCENTUAL QUE PROPICIE A SATISFACAO DO CREDITO EXEQU
ENDO EM TEMPO RAZOAVEL, MAS QUE NAO TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2 O JUIZ NOMEARA ADMINISTRADOR-DEPOSITARI
O, O QUAL SUBMETERA A APROVACAO JUDICIAL A FORMA DE SUA ATUACAO E
PRESTARA CONTAS MENSALMENTE, ENTREGANDO EM JUIZO AS QUANTIAS REC
EBIDAS, COM OS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS, A FIM DE SEREM IMP
UTADAS NO PAGAMENTO DA DIVIDA. 3 NA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATU
RAMENTO DE EMPRESA, OBSERVAR-SE-A, NO QUE COUBER, O DISPOSTO QUAN
TO AO REGIME DE PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MOVEL E
IMOVEL. EM PASSO QUE TAL, DEFERIDA A CONSTRICAO DO PERCENTUAL DE
15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NOMEIO ADMINIST
RADOR/DEPOSITARIO NA PESSOA DO DR. EURIPEDES MOURA FERREIRA FILHO
, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA APRESENTAR, ANALISADOS OS DOCUMEN
TOS FISCAIS E OS BALANCOS DA EXECUTADA, O PLANO DE PAGAMENTO DOS
VALORES DEVIDOS, SEMPRE PRIMANDO PELA CONTINUIDADE DE FUNCIONAMEN
TO DA EMPRESA. PRAZO DE 30 DIAS . INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL
DA DEVEDORA DO CONTEUDO DESTE DESPACHO, ALERTANDO-O QUE DORAVANT
E, POR FORCA DESTA DECISAO JUDICIAL, PODERA ELE A GESTAO DO NEGOC
IO PARA O ADMINISTRADOR/DEPOSITARIO AQUI NOMEADO, SENDO-LHE DE TO
DO DEFESO INTERFERIR NA SUA ATUACAO. APOS, A MANIFESTACAO DO ADMI
NISTRADOR/DEPOSITARIO, NOVA CONCLUSAO. I. E CUMPRA-SE PALMEIRAS D
E GOIAS, 22 DE AGOSTO DE 2018. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26893-83.2016.8.09.0117
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EMANUELLA MARTINS FERREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 34405 GO - CASSIANA DE JESUS FARIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N: 2016.0412.2115 REQUERENTE: CREUZA BATISTA DE JESUS RE
QUERIDO: INSS NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA VISTOS OS AUTOS. CONS
TA NOS AUTOS PLANILHA DE CALCULO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA
, AO QUE CONSTA AS FLS. 42/42V , TENDO ANUENCIA DA PARTE REQUEREN
TE, FLS. 48, EXPECA-SE DESDE LOGO RPV OU PRECATORIO, UM EM FAVOR
DA PARTE EXEQUENTE, REFERENTE AO DEBITO PRINCIPAL, E OUTRO EM FAV
OR DE SEU PROCURADOR, REFERENTE AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, NOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
2068 de 2935