TJGO 24/08/2018 -Pág. 1609 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
IAL (ART. 889, I DO CPC/15). HAVENDO ARREMATACAO, LAVRE-SE A RESP
ECTIVA CARTA (ART. 901, 2 DO CPC/15). A PRESENTE DECISAO SERVIRA
COMO MANDADO JUDICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MAURILANDIA-GO, 21
DE AGOSTO DE 2018. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/08/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE MAURILANDIA
ESCRIVANIA
: CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB.
ESCRIVÃO(Ã)
: HELLEN MARA MAGALHAES LIMA
JUIZ DE DIREITO : PAULO ROBERTO PALUDO
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NR. PROTOCOLO
: 104785-11.2018.8.09.0178
AUTOS NR. : 374
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: EDSON JOSE DOS SANTOS
REQUERENTE
: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MAIA
TAUANY MAIA DE MORAES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO POSTULADO POR MARIA DOMINGAS DOS
SANTOS MAIA REPRESENTADA POR SUA GENITORA TAUANY MAIA DE MORAES P
ARA CONCEDER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NO ARTIG
O 22, INCISO III ALINEAS A, B E C, V , DA LEI 11.340 DE 2006. ASS
IM, EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO, OBSERVADO O TEOR DESTA DECISA
O, CIENTIFICANDO DE QUE FICARA PROIBIDO DE SE APROXIMAR E/OU MANT
ER CONTATO COM A REQUERENTE, SEUS FAMILIARES (A EXCECAO DOS FILHO
S EM COMUM), POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, DEVENDO PERMANECER
AFASTADO DESTES POR UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METRO
S. EM RELACAO A FREQUENCIA DETERMINADOS LUGARES, INSERIDA NA ALIN
EA C DO INCISO III, DO ARTIGO 22, FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE FR
EQUENTAR A CASA DE MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MAIA REPRESENTADA PO
R SUA GENITORA TAUANY MAIA DE MORAES, E DE SEUS FAMILIARES (A EXC
ECAO DOS FILHOS EM COMUM). POR OPORTUNO, INTIME-SE EDSON JOSE DOS
SANTOS PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES DEFERIDAS,
RESSALTANDO-SE QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ENSEJAR A DECRETACAO
DE SUA PRISAO PREVENTIVA E RESPONSABILIZACAO POR CRIME DE DESOBED
IENCIA, BEM COMO, NA ESFERA CIVEL A APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS
DO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11340 DE 2006. INTIME-SE A OFENDIDA, CIEN
TIFICANDO-A DA DECISAO E PARA QUE NOTICIE A AUTORIDADE POLICIAL I
MEDIATAMENTE, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS DETERMINACOES, BEM COMO
PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO SE POSSUI UMA CONTA BANCARIA PARA R
ECEBER ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS DO AUTOR, OU SE DESE
JA OUTRA FORMA DE RECEBER ESTES ALIMENTOS EM FAVOR. RESSALTA-SE Q
UE ESTA DECISAO PERDERA SEUS EFEITOS SE, NO ATO DO CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES ESTABELECIDAS, MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MAIA REPRESE
NTADA POR SUA GENITORA TAUANY MAIA DE MORAES DECLARAR NAO TER MAI
S INTERESSE NA PRESENTE MEDIDA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MAURILANDI
A/GO, 22 DE AGOSTO DE 2018. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
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