TJGO 03/08/2018 -Pág. 1011 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: O ESTADO
INDICIADO
: MAURO HENRIQUE DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 348163-50.2016.809.0195 (201603481634) VITIMA: O EST
ADO ACUSADO: MAURO HENRIQUE DOS SANTOS S E N T E N C A TRATA-SE D
E TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA LAVRADO EM DESFAVOR DO AUTO
R DO FATO MAURO HENRIQUE DOS SANTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DO CR
IME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343, DE 2006. CERT
IDAO DE OBITO DE MAURO HENRIQUE DOS SANTOS (FL. 88). INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO, EM VIRTUDE DE SEU OBITO (FL. 90). E O BREVE REL
ATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A MORTE E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE CONFORME DISPOE O INCISO I DO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL.
ADEMAIS, VISLUMBRO QUE FOI OBSERVADO O ART. 62 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, HAJA VISTA QUE A CERTIDAO DE OBITO DE MAURO HENRIQUE
DOS SANTOS FOI JUNTADA A FL. 88, BEM COMO O MINISTERIO PUBLICO PU
GNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA MORTE DO AGENTE. P
ELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAURO HENRIQUE DOS
SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL C/C
ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. I. C
UMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. MONTIVIDIU/GO, 27 DE JULHO DE 2
018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
133963-61.2012.8.09.0195
65
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
WENDER FERREIRA SILVA
ZELIOMAR DA SILVA FERREIRA
ADV ACUS
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
38005 GO - TAIS CECI TEROSSI
38270 GO - STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 133963 - 61 .201 2 .809.0 195 (201 201339639 ) VITIM
A: SAUDE PUBLICA ACUSADO: ZELIOMAR DA SILVA FERREIRA D E S P A C
H O DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU/GO,
27 DE JULHO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
64166-08.1994.8.09.0137 ( 9400641664 )
: 2
: ACAO PENAL
: BB
BB
ACUSADO
: MFA
ADV ACUS
: 38259 GO - ROGERIO LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 64166-08.1994.809.0137 (9400641664) VITIMA: BRUNA BE
NDER E OUTROS ACUSADO: MOACIR FRANCISCO ANGELINO D E S P A C H O
NOMEIO DEFENSORA DATIVA A DRA. TAIS CECI TEROSSI, OAB/GO N. 38.00
5, PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES
RECURSAIS (ART. 588 DO CPP). APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
ANALISE DO RECEBIMENTO OU NAO DA PECA RECURSAL, BEM COMO EXERCIC
IO DO JUIZO DE RETRATABILIDADE (ART. 589 DO CPP). I. CUMPRA. MONT
IVIDIU/GO, 26 DE JULHO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JU IZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 284167-49.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 150
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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