TJGO 31/07/2018 -Pág. 1047 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018
Publicação: quarta-feira, 01/08/2018
STAO REPRESENTADAS PELO DR. MARIO IBRAHIM DO PRADO (FL. 05), AO P
ASSO QUE A SUCESSORA JULIANA CONSTITUIU COMO ADVOGADO O DR. EZIO
MARTINS DE LIMA (FL. 99). NOMEADA INVENTARIANTE A REQUERENTE: ROB
ERTA DO CARMO MIRANDA (FLS. 19/21). PRIMEIRAS DECLARACOES PRESTAD
AS AS FLS. 40/45. DOCUMENTOS AS FLS. 46/81. DEVIDAMENTE CITADA, A
HERDEIRA JULIANA IMPUGNOU AS PRIMEIRAS DECLARACOES, ASSEVERANDO
O SEGUINTE: QUE NO TERRENO URBANO DE MATRICULA 31.677 ESTA EDIFIC
ADO UM IMOVEL RESIDENCIAL; QUE REFERIDO BEM NAO FOI ADQUIRIDO ONE
ROSAMENTE NA VIGENCIA DA UNIAO ESTAVEL E QUE ESTA ALUGADO DESDE A
MORTE DO PAI; QUE OS IMOVEIS DE MATRICULA 31.400 E 28.908 CORRES
PONDEM A "PARTES DE TERRAS" E FORAM, NA VERDADE, COMPRADOS PELOS
USUFRUTUARIOS JUVENAL SANTANA DAS NEVES E SOLANGE VANDA ALMANCA S
ANTANA E DOADOS AOS SEUS FILHOS, COMO ANTECIPACAO DA LEGITIMA (F.
91/97). JUNTOU DOCUMENTOS (F. 99/104). MANIFESTACAO DA INVENTARI
ANTE AS FLS. 108/110. APOS, MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, P
UGNANDO: 1) PELA INTIMACAO DA INVENTARIANTE, PARA DEPOSITO JUDICI
AL DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE ALUGUEL DO IMOVEL URBANO DO
ESPOLIO (MATRICULA 31.677), BEM COMO COLACIONAR AOS AUTOS COPIA D
OS CONTRATOS DE LOCACAO E DEMONSTRAR TODOS OS VALORES ATE ENTAO P
ERCEBIDOS COM A COISA, DEPOSITANDO-OS EM CONTA JUDICIAL, DEVENDO,
AINDA, ANEXAR AS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FISCAIS EM NOME
DO FALECIDO; 2) INTIMACAO DA HERDEIRA JULIANA, PARA COMPROVAR QUE
OS IMOVEIS RURAIS RELACIONADOS NESTE CADERNO SAO FRUTOS DE DOACA
O, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS A SENTENCA PROLATADA NO FEITO N 2013
02059755; 3) A INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA E A AVALIACAO JUDICIA
L DOS BENS. E O BREVE RELATO. DECIDO. SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO O
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 111/113. COMO A UNIAO ESTAVEL NOTICI
ADA PELA AUTORA NAO FOI CONTESTADA, RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE O
ARTIGO 1.790 DO CC, INDICADO PELA HERDEIRA JULIANA EM SEDE DE IM
PUGNACAO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO
DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 646721 E 878694, MOTIVO PELO QUAL, R
ECEBE A (O) COMPANHEIRA (O), O MESMO TRATAMENTO DADO AO CONJUGE,
SENDO, POIS, HERDEIRO DE BENS PARTICULARES E MEEIRO DOS BENS COMU
NS. AINDA, EM QUE PESE A ESCRITURA ACOSTADA AOS AUTOS (FL. 104),
REGISTRO QUE A SIMPLES DECLARACAO NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR O I
MOVEL DO MONTE MOR (MATRICULA 28.903), ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO
541 DO CC. ASSIM, EXISTINDO DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGAC
AO DA PARTE INTERESSADA, DEVEM SER APRESENTADOS NESTE ENCARTE, PA
RA POSTERIOR DELIBERACAO JUDICIAL. NESSE RUMO, DETERMINO AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1) INTIME-SE A INVENTARIANTE, VIA DJE, PARA DE
POSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE ALUGUEL DO
IMOVEL DO ESPOLIO (MATRICULA 31.677), COM POSTERIOR COMPROVACAO
NOS AUTOS, BEM COMO CARREAR AO FEITO COPIA DOS CONTRATOS DE LOCAC
AO E DEMONSTRAR TODOS OS VALORES ATE ENTAO PERCEBIDOS COM O BEM,
DEPOSITANDO-OS EM CONTA JUDICIAL (ALUGUEIS PASSADOS E FUTUROS), D
EVENDO, AINDA, ANEXAR AS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FISCAIS E
M NOME DO FALECIDO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REMOCAO
E ABATIMENTO DOS VALORES DE SUA QUOTA PARTE NA HERANCA; 2) INTIME
-SE A HERDEIRA JULIANA, VIA DJE, PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE Q
UE OS IMOVEIS RURAIS DE MATRICULA 31.400 E 28.908 SAO FRUTOS DE D
OACAO, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO; 3) DETER
MINO BUSCAS PELO SISTEMA BACENJUD, TENDENTE A AFERIR A EXISTENCIA
DE SALDO BANCARIO DE TITULARIDADE DO FALECIDO. SOBREVINDO RESPOS
TA POSITIVA, DETERMINO A TRANSFERENCIA JUDICIAL DE TODOS OS VALOR
ES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE DINIZ ALMANCA
SANTANA (CPF: 557.927.901-91), PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS
AUTOS. 4) EXPECAM-SE MANDADOS DE AVALIACAO DOS BENS DESCRITOS AS
FLS. 70/78, COM POSTERIOR INTIMACAO DOS CAUSIDICOS, PARA PRONUNC
IAMENTO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. EM S
EGUIDA, DE-SE VISTA AO PARQUET E A FAZENDA PUBLICA (PARA INFORMAR
SOBRE O CADASTRO IMOBILIARIO DO FALECIDO), COM SUBSEQUENTE CONCL
USAO. NA OPORTUNIDADE, PROMOVO A JUNTADA DE FOTOCOPIA DA SENTENCA
PROLATADA NO PROCESSO DE N (201302059755 - INVESTIGACAO DE PATER
NIDADE MOVIDA POR JULIANA SOUZA SOARES), CONFORME PRETENDIDO PELO
Documento Assinado Digitalmente
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