TJGO 26/07/2018 -Pág. 2838 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Tipo de Ação /
Procedimento Comum
Recurso
Órgão
Assessoria para Assunto de
Recursos Constitucionais
judicante
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NR.PROCESSO: 0146018.06.2003.8.09.0051
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Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
Desembargador Des GILBERTO
Presidente: MARQUES FILHO
De ordem do Exmo. Senhor Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, nos termos do art. 1º, inciso VIII, do Decreto Judiciário n. 861/2017, intimemse as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestem sobre a adesão ao
acordo firmado entre as instituições financeiras e as entidades de proteção ao consumidor, com
objetivo de por fim aos litígios envolvendo expurgos inflacionários em cadernetas de poupança,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal em feitos de sua competência, em especial na
ADPF nº 165, bem como o lançamento da plataforma digital
(https://www.pagamentodapoupanca.com.br) criada para efetivá-lo, conforme a livre opção dos
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AGDA FRANCO DE OLIVEIRA GOYANO
Validação pelo código: 10413563584410217, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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