TJGO 18/07/2018 -Pág. 131 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018
Publicação: quinta-feira, 19/07/2018
ADV REQTE
: 22683 GO - CARLOS APARECIDO DE ARAUJO
44094 SP - CARLOS APARECIDO DE ARAUJO
ADV REQDO
: 20223 GO - ANTONIO YUKICHI YOTOKO
DESPACHO
:
APOS, O RETORNO DOS AUTOS E APRESENTADOS OS CALCULOS,INTIME-SE A
PARTE AUTORA,PARA,NO MESMO PRAZO,MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIR
EITO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2018
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE ALVORADA DO NORTE
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: KEILA DE JESUS SANTOS
JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS
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NR. PROTOCOLO
:
44125-61.2013.8.09.0005
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: ALAN ALVES DOS SANTOS
MENOR
: ADILSON FEITOSA DOS SANTOS
ADV MENOR
: 44855 GO - FILLIPE FALCAO DE CARVALHO
DESPACHO
:
S E N T E N C A VISTOS E EXAMINADOS. TRATAM-SE OS AUTOS DE APURAC
AO DE ATO INFRACIONAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ADOLESCENTE AD
ILSON FEITOSA DOS SANTOS, ONDE LHE FOI ATRIBUIDA A SUPOSTA PRATIC
A DO ATO INFRACIONAL ANALOGO A CONDUTA DESCRITA NO ART. 217-A, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. OS FATOS OCORRERAM EM 31/01/2013 E HOUV
E RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO EM 19 DE MARCO DE 2014 (FLS. 16).
E O RELATORIO. DECIDO. PRESCRICAO E A PERDA DO DIREITO DE PUNIR D
O ESTADO PELO NAO EXERCICIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO. NAO HA
MAIS INTERESSE ESTATAL NA REPRESSAO DO CRIME, TENDO EM VISTA O D
ECURSO DO TEMPO E PORQUE O INFRATOR NAO REINCIDE, READAPTANDO-SE
A VIDA SOCIAL. CONFORME DISPOE A SUMULA N 338 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, A PRESCRICAO PENAL E APLICAVEL AS MEDIDAS SOCIOEDUC
ATIVAS. ASSIM, NO PRESENTE CASO, A ANALISE SE DARA QUANTO A PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, VISTO QUE AINDA NAO FORA PROFERIDA D
ECISAO DE MERITO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A MEDIDA DE INTER
NACAO COMPORTA PRAZO MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS, CONSULTANDO O ARTI
GO 109, INCISO IV DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE A PRESCRICAO SE O
PERA EM 08 (OITO) ANOS. TODAVIA, O INVESTIGADO NA DATA DOS FATOS
ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, COMPUTANDO-SE O LAPSO PRESCRIC
IONAL PELA METADE, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 115, DO CODIGO
PENAL, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS. NESSE CONTEXT
O, PASSADOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTA
CAO (FLS. 16) E NAO HAVENDO NENHUM OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SU
SPENSIVO DA PRESCRICAO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CONFIGURADA A PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ABSTRATA, ISTO E, A PERDA DO DIREITO
DE PUNIR DO ESTADO, PELO DECURSO DE TEMPO, EM RAZAO DE SEU NAO EX
ERCICIO, DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE FIXADO (EM CESAR ROBERTO BIT
ENCOURT, LICOES DE DIREITO PENAL, 3 EDICAO, P. 324). - DISPOSITIV
O ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109,
INCISO IV C/C COM O ART. 115, AMBOS DO CODIGO PENAL, E POR TUDO
QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHECO QUE SE OPEROU A PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA, E POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E NESTES AUTOS DE ADILSON FEITOSA DOS SANTOS. REVOGO QUALQUER MED
IDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERIORMENTE DECRETADA. ANTE A PROLACA
O DE SENTENCA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, ENTENDO DESNECESSARIA
A INTIMACAO PESSOAL DOS REUS POR NAO HAVER PREJUIZO A PARTE. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COM TRANSITO E JULGADO, ARQUIVE
M-SE COM AS BAIXAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 11/
07/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
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