TJGO 18/06/2018 -Pág. 620 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NA PRATICA DO DELITO. INFORMA QUE HA INT
ERESSE EM RECUPERAR APARELHOS DE CELULARES FURTADOS E OU ROUBADOS
TANTO NO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS E CAMPOS BELOS, CUJO
OS NUMEROS DE IMES 35931807233412">359318072334125, 354611070960345, 35330908750
5416 E 3541500633477277, 351962085388631, 353309087505416, 353891
08666147, 355495065520291 (RAI 4446846), 358997061890518 E 358997
062223180 (RAI 4318587), 359895078530904 (RAI 4436079), 352340064
650959 E 352340064650967 (RAI 4321758), 353296080799619 (RAI 4421
937), 356487081440819 E 356487081440827 (RAI 4332434), 3580170730
82283 (RAI 4511324), 359585070880870 (RAI 44889878), 354818080575
142 (RAI 4436802), 351755070058593 E 351755070058601 (RAI 4470549
), 356361081436380 (RAI 4473638) E 35999508033263">359995080332636 E 359995080332
644 (RAI 4503245) . POR FIM, RELATOU QUE E NECESSARIA A MANUTENCA
O DOS DEMAIS NUMEROS DEFERIDOS NO PEDIDO ANTERIOR PARA CONTINUIDA
DE NA AVERIGUACAO DOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS, FURTO E HOMICI
DIOS OCORRIDOS NESTA CIDADE. DEBATEU QUESTOES DE DIREITO E REQUER
EU A INTERCEPTACAO DOS TELEFONES E IMEIS; 355604065233220 E 35560
4065233210 (CELA DO RONALDO FERREIRA FELIX); (61) 996303687 (VALD
ENIR DOS SANTOS PRATES); (62) 991997095, (62) 998152251 E (62) 99
8098626 (SUSPEITOS DO HOMICIDIO); 99448-5098, (62)- 99555-8367 E
(62) 99974-1799 (FABIANO BORGES FURTADO SUSPEITO HOMICIDIO); (62)
99614-3096 (JAQUELINE FERRAZ); (62) 996899457, (62) 996899453 E
(62) 998477762 (DANIEL RANGEL); (63) 992694198 (RECEPTADOR DOS 25
0 KG DE MACONHA APREENDIDO); 35931807233412">359318072334125, 354611070960345, 35
3309087505416 E 3541500633477277, 351962085388631, 35330908750541
6, 35389108666147, 355495065520291 (RAI 4446846), 358997061890518
E 358997062223180 (RAI 4318587), 359895078530904 (RAI 4436079),
352340064650959 E 352340064650967 (RAI 4321758), 353296080799619
(RAI 4421937), 356487081440819 E 356487081440827 (RAI 4332434), 3
58017073082283 (RAI 4511324), 359585070880870 (RAI 44889878), 354
818080575142 (RAI 4436802), 351755070058593 E 351755070058601 (RA
I 4470549), 356361081436380 (RAI 4473638) E 35999508033263">359995080332636 E 359
995080332644 (RAI 4503245). A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
INSTADA A MANIFESTAR, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DO REQ
UERENTE. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO AS INTERCEPTACOES TELEFONI
CAS, A LEI 9296/96, QUE REGULAMENTOU O INCISO XII, DO ART. 5O, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, IMPOE QUE O JUIZ, ANTES DE DECRETAR A CAUT
ELA, VERIFIQUE A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, A IMPRESCINDI
BILIDADE DA PROVA E, AINDA, SE A INFRACAO APURADA E PUNIDA COM RE
CLUSAO (ART. 2 DA LEI 9.296/96). NO CASO SOB ANALISE, HA INDICIOS
DE MATERIALIDADE DA PRATICA DE VARIOS CRIMES DE FURTOS E TRAFICO
DE DROGAS NA CIDADE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS E CAMPOS BELOS DE A
UTORIA DOS INVESTIGADOS, QUE RECEBIAM AS ORDEM PARA A PRATICA DOS
CRIMES POR TELEFONE. QUANTO A NECESSIDADE DA MEDIDA, TENHO QUE S
E MOSTRA ABSOLUTAMENTE PRESENTE, NAO APENAS PELA CARACTERISTICA D
A CLANDESTINIDADE COM QUE ESTES CRIMES COMUMENTE OCORRE. A INTERC
EPTACAO E UMA DAS MANEIRAS DE SE INVESTIGAR A PRATICA DESTE DELIT
O. A INFRACAO PENAL OBJETO DA INVESTIGACAO E COMINADA PENA DE REC
LUSAO, CIRCUNSTANCIA QUE ATENDE O REQUISITO LEGAL. REFORCO COM O
ENTENDIMENTO DE QUE A NINGUEM E DADO INVOCAR DIREITO A INTIMIDADE
QUANDO SE TRATA DE APURAR A OCORRENCIA DE CRIMES, HAVENDO INDICI
OS DE MATERIALIDADE DO DELITO, NECESSITANDO ASSIM A DESCOBERTA DA
AUTORIA DOS CRIMES. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONCEDER A INTERCE
PTACAO TELEFONICA DAS LINHAS TELEFONICAS E IMEI"S N DEBATEU QUEST
OES DE DIREITO E REQUEREU A INTERCEPTACAO DOS TELEFONES E IMEIS;
355604065233220 E 355604065233210 (CELA DO RONALDO FERREIRA FELIX
); (61) 996303687 (VALDENIR DOS SANTOS PRATES); (62) 991997095, (
62) 998152251 E (62) 998098626 (SUSPEITOS DO HOMICIDIO); 99448-50
98, (62)- 99555-8367 E (62) 99974-1799 (FABIANO BORGES FURTADO SU
SPEITO HOMICIDIO); (62) 99614-3096 (JAQUELINE FERRAZ); (62) 99689
9457, (62) 996899453 E (62) 998477762 (DANIEL RANGEL); (63) 99269
4198 (RECEPTADOR DOS 250 KG DE MACONHA APREENDIDO); 3593180723341
25, 354611070960345, 353309087505416 E 3541500633477277, 35196208
5388631, 353309087505416, 35389108666147, 355495065520291 (RAI 44
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