TJGO 12/06/2018 -Pág. 695 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018
Publicação: quarta-feira, 13/06/2018
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: EDILBERTO CESAR BORGES
MILTON MACHADO MAIA
MARCOS ROGER GARCIA REIS
PAULA CAROLINE SILVA GOMES
IVONE APARECIDA TELES DE SOUZA
J MEDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES
PRO HOSPITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP
UNICA DENTAL VENDAS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E
MUNICIPIO DE CROMINIA/GO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 33992 GO - ROBERTA SILVA MARTINS
4858
TO - LAISA AZEVEDO GUIMARAES
26100 GO - LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201304088540 DECISAO TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA P
OR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DECLARATORIO DE N
ULIDADE C/C OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER C/C CAUTELAR INOMINADA
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE EDIBERTO CESAR BORG
ES, MILTON MACHADO MAIA, MARCOS ROGER GARCIA REIS, PAULA CAROLINE
SILVA GOMES, IVONE APARECIDA TELES DE SOUZA, J MEDICA DISTRIBUID
ORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, PRO-HOSPITAL PRODUTOS HOSPITA
LARES LTDA E UNICA DENTAL VENDAS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSP
ITALARES LTDA, TODOS QUALIFICADOS. AS FLS. 2.023/2.208, A REQUERI
DA PAULA CAROLINE SILVA GOMES, INFORMOU O DESCUMPRIMENTO DA DECIS
AO LIMINAR, AO ARGUMENTO QUE O MUNICIPIO DE CROMINIA DEIXOU DE EF
ETUAR O PAGAMENTO DE SUA REMUNERACAO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
. REQUEREU A INTIMACAO DO MUNICIPIO DE CROMINIA, A FIM DE QUE EFE
TUE O PAGAMENTO DE SUA REMUNERACAO, A PARTIR DE JUNHO DE 2017, SO
B PENA DE FIXACAO DE MULTA DIARIA. AO FINAL, POSTULOU PELO ENVIO
DE COPIAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, A FIM DE QUE SEJA APUR
ADO O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA PELO PREFEITO
, BEM COMO ANALISADA EVENTUAL DECRETACAO DE SUA PRISAO. INTIMADO
O MUNICIPIO DE CROMINIA PARA MANIFESTAR, ESTE PERMANECEU INERTE (
FLS. 2.212). NA SEQUENCIA, AS FLS. 2.214/2.222, A PARTE REQUERIDA
PAULA CAROLINE SILVA GOMES REITEROU OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEC
A DE FLS. 2.023/2.208. INSTADO A MANIFESTAR-SE, AS FLS. 2.243/2.2
45, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDO
S FORMULADOS PELA REQUERIDA PAULA CAROLINE SILVA GOMES AS FLS. 2.
023/2.208 E 2.214/2.222. E O SUFICIENTE. DECIDO. NO PRESENTE CASO
, CONSOANTE EXTRATO DE CONSULTA REALIZADO NO PORTAL DA TRANSPAREN
CIA DA PREFEITURA DE CROMINIA, COLACIONADO PELO MINISTERIO PUBLIC
O A FL. 2.246, A REQUERIDA PAULA CAROLINE SILVA GOMES, EM 02/01/2
013, FOI ADMITIDA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROMINIA, EM CARGO C
OMISSIONADO, A FIM DE EXERCER O CARGO DE DIRETORA DE CONT. INTERN
O SUBSTITUTA, TENDO SIDO EXONERADA EM 31/12/2016. COM EFEITO, NOS
PRESENTES AUTOS, A PARTE REQUERIDA PAULA CAROLINE SILVA GOMES FO
I APENAS AFASTADA DE SEU CARGO JUNTO AO MUNICIPIO DE CROMINIA COM
O MEDIDA ACAUTELATORIA, EX VI DA DECISAO LIMINAR DE FLS. 1.709/1.
731. A PARTE REQUERIDA PAULA CAROLINE SILVA GOMES EXERCIA CARGO C
OMISSIONADO DE NOMEACAO E EXONERACAO, NOS MOLDES DO ART. 37, II E
V, DA CF/88, SENDO OS SEUS TITULARES NOMEADOS EM FUNCAO DA RELAC
AO DE CONFIANCA QUE EXISTE ENTRE ELES E A AUTORIDADE RESPONSAVEL
POR SUA DESIGNACAO, PODENDO, INCLUSIVE, A EXONERACAO, PRESCINDIR
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVACAO, FICANDO A CRITERIO EXCLUS
IVO DA AUTORIDADE NOMEANTE. LOGO, O ATO PRATICADO ELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA REVESTE-SE DE LEGALIDADE, MODO QUE INEXISTE DESCUM
PRIMENTO DA DECISAO LIMINAR DE FLS. 1.709/1.731. ANTE O EXPOSTO,
INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA PAULA CAROLIN
E SILVA GOMES AS FLS. 2.023/2.208 E 2.214/2.222. NA SEQUENCIA, CO
NSIDERANDO QUE REQUERIDO EDILBERTO CESAR BORGES NAO FOI NOTIFICAD
O PESSOALMENTE, REPUTO PRUDENTE EXPEDIR NOVO MANDADO DE NOTIFICAC
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