TJGO 06/06/2018 -Pág. 1950 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
ADV REQTE
ADV REQDO
: 35118 GO - DIEGO LOPES GOULART
: 29498 GO - ANDERSON SILVA GIROTTO
47292 GO - DAYANE DE OLIVEIRA MARTINS
25172 GO - KEYLANE TELES SILVA BORGES
23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, A TITULO DE DECISAO SANEADORA: A) AFASTO AS PRELI
MINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA; B) INDEFIRO O PEDIDO DE
CITACAO POR EDITAL; C) TENDO EM VISTA A IDENTIFICACAO DE NOVO EN
DERECO DA EMPRESA TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, DET
ERMINO A IMPLEMENTACAO DE NOVA TENTATIVA DE CITACAO VIA AR, NO EN
DERECO INDICADO AS FLS. 314 E FLS. 334/337 DOS AUTOS EM APENSO; D
) INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACI
DENTE NOS TERMOS JA EXPOSTOS EM LINHAS VOLVIDAS; E) DEFIRO A PROD
UCAO DE PROVA ORAL, CONTUDO POSTERGO A DESIGNACAO DE AUDIENCIA, N
OS TERMOS JA DELINEADOS; F) DEFIRO O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA
DOCUMENTAL, MEDIANTE A EXPEDICAO DE OFICIOS, CONFORME POSTULACAO.
ASSIM, OFICIE-SE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS INSTITU
ICOES PROMOVAM O ENCAMINHAMENTO DAS INFORMACOES E DOCUMENTOS SOLI
CITADOS, NOS SEGUINTES TERMOS: I- SEGURADORA LIDER, DEVENDO INFOR
MAR A DESPEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR MORTE DO FALECIDO
EURIPEDES JOSE DA SILVA; II- INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SO
CIAL, DEVENDO PROMOVER A JUNTADA DE INFORMACOES A DESPEITO DA EXI
STENCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE DO DE CUJ
US EURIPEDES JOSE DA SILVA EM FAVOR DA AUTORA MARIA CRISTINA DA S
ILVA. SEM PREJUIZO, CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS DETERMINADAS ALHURES
, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXAME. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
QUIRINOPOLIS, 18 DE MAIO DE 2018. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIR
OZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
4618-26.2015.8.09.0134
: 123
: EMBARGOS DE TERCEIRO
: WASHINGTON ANDRADE SILVA
MARIA MARTHA FERREIRA ROCHA ANDRADE
EMBARGADO
: POSTO CAPITAL LTDA
POSTO JACAREZINHO
ADV EMBTE
: 23601 GO - LENIZE GUIMARAES SANTOS
27703 GO - JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
ADV EMBDO
: 22988 GO - LEONARDO PUCCINELLI
42473 GO - NORIVAL ANTONIO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
EM OBSERVANCIA AO CENARIO FATICO DELINEADO NO CASO SUB JUDICE, BE
M COMO AO TEOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSCRITOS EM LINHAS VOLV
IDAS, INOBSTANTE A ALEGACAO DE QUE O IMOVEL JA DESCRITO CONSTITUI
-SE COMO BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL, CONFORME LEI 8.009/90, N
AO CONSTATO OBICE PARA A IMPLEMENTACAO DE DESMEMBRAMENTO DA PARTE
COMERCIAL E HABITACIONAL (JA QUE O IMOVEL CONTA COM 314,60M), PO
RQUANTO VERIFICA-SE QUE, O MESMO COMPORTA DIVISAO COMODA, PERMITI
NDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUCAO E A CONTINUIDADE DOS ATO
S DE EXPROPRIACAO NOS AUTOS DE EXECUCAO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR
EM INVALIDADE DA PENHORA. EM ARREMATE, VALE PONTUAR QUE, ESTE EN
TENDIMENTO SE DA EM VIRTUDE DE QUE, A FRACAO DO IMOVEL DESTINADA
AO COMERCIO CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, NAO SE CONSTITUI COMO
PARTE INTEGRANTE DO IMOVEL RESIDENCIAL, PODENDO SER DELE DESTACA
DO E PENHORADO. ASSIM, DIANTE DAS RAZOES ADOTADAS, NAO SE VERIFIC
A A NECESSIDADE DE PROTECAO DO IMOVEL EM SUA INTEGRALIDADE, ADMIT
INDO-SE O DESMEMBRAMENTO DO IMOVEL, DESDE QUE NAO HAJA PREJUIZO A
DESTINACAO DA AREA RESIDENCIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN
TES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSEGUINTE MANTENHO A PENHORA RE
ALIZADO SOBRE O PERCENTUAL DE 12,5% DO IMOVEL, CONFORME IMPLEMENT
ADO NOS AUTOS DA EXECUCAO N. 200503762975 (EM APENSO). CONDENO, A
Documento Assinado Digitalmente
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