TJGO 04/06/2018 -Pág. 450 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
LIARES E COABITANTES; II NAO MUDAR DO ENDERECO RESIDENCIAL SEM PR
EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA OU
DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; III EXER
CER TRABALHO HONESTO E TER BOM COMPORTAMENTO NA SOCIEDADE; IV ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDI
CIARIAS; V CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTE TERMO, PARA
EXIBI-LO QUANDO SOLICITADO; VI NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS
DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS. VII TENDO EM VISTA QUE NAO
HA ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NEST
A COMARCA DE ARAGARCAS-GO, ENQUANTO NAO HOUVER TAL ESTABELECIMENT
O O REEDUCANDO DEVERA COMPARECER A UNIDADE PRISIONAL DE ARAGARCAS
-GO, DIARIAMENTE, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS PARA
APOR SUA ASSINATURA NO LIVRO PROPRIO NO HORARIO COMPREENDIDO ENT
RE AS 18H00 AS 19H00, POSTERIORMENTE DEVENDO DIRIGIR IMEDIATAMENT
E A SUA RESIDENCIA. AO ACUSADO O MESMO FICOU CIENTE DAS OBRIGACOE
S CONSTANTES NESTE TERMO, FICANDO ADVERTIDO DE QUE O NAO CUMPRIME
NTO DAS CONDICOES IMPLICA EM REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE
REGRESSAO. O REEDUCANDO FOI CIENTIFICADO DO REGIME ABERTO E A EL
E FOI DADA UMA COPIA DESSA ATA DE AUDIENCIA. PELO MM. JUIZ FOI PR
OFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: OFICIEM-SE A POLICIA CIVIL, A POLICI
A MILITAR E A UNIDADE PRISIONAL DE ARAGARCAS, PARA A FISCALIZACAO
DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA MENCIONADAS. PROCEDA-SE NOVO
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DA PR
IMEIRA DECISAO DESTE TERMO. A ADVOGADA NOMEADO PARA ESTE ATO, FIX
O 03 (TRES) UHD"S, EXPECA-SE CERTIDAO PARA OAB DESTA CIDADE. CUMP
RA-SE. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA ESTA ATA DE AUDIENCIA, QU
E LIDA E ACHADA CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. EU,____(ARGEM
IRO COELHO), QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 260479-14.2017.8.09.0014
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JOYCE ARRIEL DA SILVA
ACUSADO
: EVANDRO ALVES ARRIEL E OUTROS
DESPACHO
:
APOS PROFERIU-SE A SEGUINTE DECISAO: ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRES
ENTADA PELO ADOLESCENTE E DETERMINO QUE ESTE RETOME O CUMPRIMENTO
DA MEDIDA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, SENDO QUE FICAM
ESTIPULADAS AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) A PRESTACAO DE SERVICOS O
CORRERA NO LAR DOS IDOSOS DESTA CIDADE, NA RAZAO DE 07 HORAS POR
SEMANA, DURANTE 03 MESES. 2) A INSTITUICAO PODERA SER MODIFICADA
A CRITERIO DO CRAS, DEVENDO OCORRER A COMUNICACAO DESTE JUIZO NO
PRAZO DE 48 HORAS. 03) O CRAS SUPERVISIONARA A PRESTACAO DE SERVI
COS, ENVIANDO RELATORIO MENSAL DAS ATIVIDAS A ESTE JUIZO. 04) O A
DOLESCENTE FICA OBRIGADO EM SE APRESENTAR AO CRAS EM 48 HORAS, PA
RA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, ACERTANDO COM O COORDEN
ADOR OS DIAS E HORARIOS QUE REALIZARA OS SERVICOS, SENDO QUE ESTE
S SERVICOS DEVERAO SER DE ACORDO COM SUAS APTIDOES E CAPACIDADES
FISICAS. 05) O ADOLESCENTE DEVERA NOS 10 DIAS SEGUINTES A APRESEN
TACAO COMPROVAR EM JUIZO, POR DECLARACAO DO DIRETOR DO LAR DOS ID
OSOS, OU COORDENADOR DO CRAS, QUE COMPARECEU NO LOCAL E QUAIS DIA
S SE COMPROMETEU A CUMPRIR A MEDIDA. 06) O ADOLESCENTE DEVERA COM
PROVAR A FREQUENCIA ESCOLAR PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
07) O ADOLESCENTE SE SUBMETERA A TRATAMENTO PSICOLOGICO PELO PRAZ
O DE 03 MESES A SER MINISTRADO PELO NUCLEO DE ATENDIMENTO PSICOLO
GICO DA FACULDADE UNIVAR. DETERMINO QUE O COORDENADOR DO CRAS FIS
CALIZE OS SERVICOS, E QUE RESPONDA AS COMUNICACOES DESTE JUIZO. C
OPIA DESSE TERMO DE AUDIENCIA TEM FORCA DE OFICIO. A ESCRIVANIA D
EVERA CERTIFICAR, CASO O ADOLESCENTE NAO APRESENTE A COMPROVACAO
DE INICIO DOS SERVICOS EM 15 DIAS, FAZENDO VISTAS DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO. CASO O ADOLESCENTE APRESENTE O DOCUMENTO, AGUAR
DE-SE O PRAZO DE 90 DIAS E OFICIE-SE AO COORDENADOR DO CRAS SOLIC
Documento Assinado Digitalmente
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