TJGO 28/05/2018 -Pág. 760 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
INADIMPLEMENTO POSTERIOR, PORQUANTO, NESSA HIPOTESE, SE EXECUTAD
A A OBRIGACAO ESPECIFICA CONSTANTE DO NOVO TITULO JUDICIAL OU A F
ALENCIA E DECRETADA, CASO EM QUE O CREDOR, IGUALMENTE, DEVERA HAB
ILITAR SEU CREDITO NO JUIZO UNIVERSAL... (STJ, QUARTA TURMA, RESP
N. 1.272.697/DF (2011/0195696-6), RELATOR LUIS FELIPE SALOMAO, J
ULGADO EM 02/06/2015). NESSA MESMA LINHA DE RACIOCINIO, EIS RECEN
TE JULGADO DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: (...) UMA VEZ PROFERIDA
A DECISAO HOMOLOGATORIA DO PLANO DE RECUPERACAO, ESTA CONSTITUI T
ITULO EXECUTIVO JUDICIAL E ENSEJA A NOVACAO DOS CREDITOS DO QUADR
O DE CREDORES, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 58 E 59, CAPUT E 1,
DA LEI FEDERAL N 11.101/2005. ASSIM, NAO HA POSSIBILIDADE DE CONT
INUIDADE DA EXECUCAO INDIVIDUAL NO JUIZO COMUM, POIS AINDA QUE HA
JA INADIMPLEMENTO POSTERIOR EXECUTAR-SE-A O TITULO JUDICIAL OU A
FALENCIA SERA DECRETADA, NO ULTIMO CASO HABILITANDO-SE O CREDITO
NO JUIZO UNIVERSAL, SEM PREJUIZO A PRETENSAO DO EXEQUENTE INDIVID
UAL ORIGINARIO E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL... (3 CA
MARA CIVEL, APELACAO N 0379319-47, REL. GERSON SANTANA CINTRA, JU
LGADO EM 21/03/2018). () DESCABE AO PODER JUDICIARIO IMISCUIR-SE
NA ANALISE DA VIABILIDADE ECONOMICA DO PLANO DE RECUPERACAO, DE M
ODO QUE A ELE NAO CABE ANALISAR A DESPROPORCIONALIDADE DOS DESAGI
OS E PRAZOS DE CARENCIA, POR VERSAREM SOBRE QUESTOES ATINENTES AO
MERITO DO PLANO, DE APRECIACAO EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES. NESSE DIAPASAO, A ATUACAO DO MAGISTRADO SE RESTRINGE A
MERA CONCESSAO DA RECUPERACAO JUDICIAL QUANDO CUMPRIDAS AS EXIGEN
CIAS LEGAIS, SEM QUALQUER INTERFERENCIA SOBRE OS ASPECTOS ECONOMI
COS DO PLANO, OU SEJA, UMA VEZ APROVADO ESTE, TORNA-SE SOBERANA A
DELIBERACAO DOS CREDORES, CONSISTINDO O PLANO DE RECUPERACAO JUD
ICIAL EM UMA VERDADEIRA TRANSACAO ENTRE DEVEDOR E CREDORES, COM N
OVACAO DA DIVIDA ORIGINAL E CONCESSAO DE NOVOS PRAZOS PARA PAGAME
NTO. 2 - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SE
NTIDO DE QUE O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL OPERA NOVACAO DAS DI
VIDAS A ELE SUBMETIDAS. 3 - A ALEGACAO DE NULIDADE DAS CLAUSULAS
ATINENTES AO DESAGIO E PRAZO DE CARENCIA, NAO POSSUEM O CONDAO DE
ENSEJAR A MODIFICACAO DA DECISAO QUE APROVOU O PLANO DE RECUPERA
CAO JUDICIAL... (TJGO, 3 CAMARA CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5486
690-60, REL. GERSON S. CINTRA, JULGADO EM 04/04/2018). DESSE MODO
, UMA VEZ CONFIGURADA A NOVACAO DA DIVIDA NA RECUPERACAO JUDICIAL
, EVENTUAL ACAO EXECUTIVA REFERENTE AO MESMO DEBITO DEVE SER EXTI
NTA. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE ACAO, SEM APRECIACA
O DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, POR APLICACAO SUBSIDIARIA. EM RAZAO DO PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE, AQUELE QUE DER CAUSA A INSTAURACAO DA DEMANDA DEVE
ARCAR COM AS RESPECTIVAS DESPESAS, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, CABE A PARTE EMBARGANTE A
RCAR COM O ONUS DA SUCUMBENCIA, EM RAZAO DA EXTINCAO DO FEITO EXE
CUTIVO, UMA VEZ QUE FOI RESPONSAVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA,
MOTIVO PELO QUAL CONDENO-A NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. POR FI
M, VERIFICO QUE QUANDO DO CADASTRAMENTO DA ACAO NO SPG OCORREU UM
EQUIVOCO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO, POIS CONSTOU SERGIO SCHIMID
T (SOCIO ADMINISTRADOR DA EMBARGANTE), QUANDO O CORRETO SERIA DR.
ELIAS JOSE SILVA NETO, QUE ASSINA A PETICAO INICIAL E FIGURA COM
O PROCURADOR (FL. 20). ASSIM, DETERMINO A IMEDIATA CORRECAO, EVIT
ANDO-SE POSSIVEL ALEGACAO DE NULIDADE POR INTIMACAO INCORRETA. TR
ANSITANDO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS FINAIS OU EXPEDIDA A CERTID
AO DA DIVIDA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ARQUIVE-SE, COM A DEVIDA
BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANI
A, 16/05/2018. ROBERTO BUENO OLINTO NETO MD JUIZ DE DIREITO RECEB
IDO EM _____/_____/______ _________________ EXTRATADO EM _____/__
___/_____ _________________
NR. PROTOCOLO
: 255701-88.2009.8.09.0011 ( 200902557011 )
AUTOS NR. : 946
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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