TJGO 28/05/2018 -Pág. 655 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
AUTOS N 201800192252 DE SPACHO CONSIDERANDO O TEOR D O DESPACHO D
E FL. 80 E DAS CERTID OES DE FL S . 92 E 93 , NOMEIO AO ACUSADO I
GOR DOS SANTOS SILVA , DEFENSOR DATI V O NA PESSOA D O DR . RAFAE
L PEREIRA RIBEIRO , OAB/GO N 46.730 , O QUA L DEVER A SER INTIMAD
O D E SUA NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ,
NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 22/05/2018. MAR
CELLA CAETANO DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA KRB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 199165-69.2017.8.09.0175
: 2033
: ACAO PENAL
: RENATO COELHO DE SOUZA JUNIOR
SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: FELLIPE COELHO DE SOUZA
ERIC JAMES COSTA DE FREITAS
MAX ALVES OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR
LUCAS FERNANDO PIRES DE CASTRO
ADV ACUS
: 46730 GO - RAFAEL PEREIRA RIBEIRO
35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
35186 GO - WELLINGTON LUIS ALMEIDA DE SOUZA
16439 GO - RONY CESAR PEREIRA DOS SANTOS
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
35262 GO - ALAN ALVES RIBEIRO
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL
EM, 23/05/18.
NR. PROTOCOLO
:
61711-20.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 959
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: A SOCIEDADE
INDICIADO
: THIAGO FERREIRA MEIRA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMEN
TO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DE INICIO, OB
SERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. O A
UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INEREN
TES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVI
STO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO CARACTERIZ
ADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO
23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CO
NVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, POIS VEJO EXPLICITADOS OS REQUISIT
OS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 3
13, AMBOS DO CPP. A PRISAO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELAR DE CO
NSTRICAO A LIBERDADE DO INDICIADO OU REU, POR RAZOES DE NECESSIDA
DE, CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE
O AUTUADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVEN
TUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PR
ISAO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES PREVISTO
S NO ARTIGO 312 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA D
A EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA
, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PERICULUM IN MOR
A, REPRESENTADO PELO PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIADO OU REU. ENT
ENDE-SE COMO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) A MATERIALIDADE,
OU SEJA, A CERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, QUE, NESSA
FASE PROCEDIMENTAL, NAO SE EXIGE SEJA DEFINITIVA. DE OUTRA BANDA
, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA TRATAM-SE DA FUNDADA SUSPEITA D
E QUE SEJA O INDICIADO OU REU O AUTOR DA INFRACAO PENAL. NO CASO
VERTENTE, VEJO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, QUE ESTA PLENAMENTE C
ONFIGURADO NA PROVA, ESPECIALMENTE ORAL, COLIGIDA AO PRESENTE AUT
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